Amanda Pupo, da Agência iNFRA
A SecexConsenso (Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos) do TCU (Tribunal de Contas da União) sugeriu que a corte autorize a prorrogação do prazo para que a concessionária do aeroporto internacional do Galeão assine o termo de autocomposição do contrato que foi repactuado com aval do tribunal. Embora tenha sugerido que o TCU aceite a extensão de prazo pedida pela concessionária, no mesmo despacho, o secretário da SecexConsenso, Nicola Khoury, chamou atenção da empresa por seu comportamento após a homologação do acordo, especialmente da controladora, a Changi, que é de Cingapura.
Além disso, recomendou que, caso haja prorrogação do período para assinatura do termo – por mais 30 dias a contar de 10 de setembro – fique assegurada a manutenção do prazo de 100 dias entre a publicação do edital e o teste de mercado que será feito para o novo contrato do Galeão, ainda que precise haver postergação da data do leilão, hoje previsto para ocorrer até 31 de março de 2026.
“O ponto mais crítico trazido [durante workshop realizado pelo TCU] pelos potenciais interessados em participar do certame foi justamente haver prazo adequado para a realização de estudos sobre o ativo ofertado, permitindo real participação, o que inclusive costuma ter custos elevados. Investir volumes significativos de recursos sem ter o adequado prazo para estudo traria o benefício indevido para a CARJ de restringir a competição no leilão”, afirmou o secretário ao argumentar pela rejeição do pedido da concessionária para que fosse reconhecida a “viabilidade” de o teste de mercado ocorrer até o fim de março.
“Ou seja, a CARJ dá causa a atraso, o atraso poderia reduzir o prazo de 100 dias entre a publicação do edital e a realização do leilão para garantir a data prevista de 31/03/2026, a redução do prazo de 100 dias, adotado pelo PPI como regra nos novos leilões justamente para aumentar a atratividade dos certames, beneficiaria a CARJ, já que aumentaria a probabilidade de não haver outros interessados, o que garantiria à CARJ, na sua nova composição societária com o parceiro-investidor, a permanência em ativo premium do setor aeroportuário”, apontou Khoury.
Para o secretário, desde que o acordo de repactuação foi homologado, a concessionária não apresentou mais a mesma postura colaborativa de antes, quando estava negociando o novo contrato. “Não foi observada a mesma postura colaborativa de antes, mas sim sucessivos pedidos de esclarecimentos de textos construídos coletivamente”, escreveu o auditor.
A última informação repassada ao TCU foi de que a assinatura do Termo de Autocomposição somente ocorrerá após transitar em julgado a aprovação pelo Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) da operação de compra de 70% das ações da Changi na concessão pelo fundo Vinci Compass. A certidão de trânsito em julgado – que encerra definitivamente o processo dentro do tribunal antitruste – foi assinada nesta terça-feira (23). Já a ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) deu aval para a reestruturação societária no último dia 11.
No despacho da SecexConsenso, Khoury argumenta que “sucessivas diferentes informações foram apresentadas como sendo a última pendência” para assinatura do termo. “Importante destacar que a assinatura do Termo de Autocomposição é opção das partes, por outro lado a postergação sucessiva da assinatura, por prazos superiores ao estabelecido pelas próprias partes, pode trazer impacto e benefícios indevidos para a CARJ”, disse o auditor.
O secretário ainda relatou que, durante o processo, houve inclusive um episódio de tradução “claramente diferente do que havia sido dito pelos representantes do TCU e do Poder Público, notadamente por um dos advogados da Changi Airports”. Para ele, o episódio “talvez” possa ter motivado toda a delonga para a assinatura do termo.
“Eis que falas sobre a possibilidade de haver alguma flexibilidade para assinatura, desde que não impactasse nos prazos para conclusão da venda assistida, foram traduzidas como se todos do poder público fossem supercompreensivos e estivessem supersensíveis aos problemas da própria Changi Airports para assinar o Termo de Autocomposição”, descreveu.
