Amanda Pupo, da Agência iNFRA
O governo quer mandar ainda neste ano à SecexConsenso do TCU (Tribunal de Contas da União) a proposta de repactuação do último contrato de concessão rodoviária federal que restará com o grupo Triunfo, referente à Transbrasiliana. O trecho de 321 quilômetros da BR-153 que vai da divisa de Minas Gerais com São Paulo até a divisa com o Paraná é mantido pela empresa desde 2008, com prazo para a operação terminar em 2033. Mas a intenção é de rever o contrato desde já para prever um volume relevante – se não integral – de duplicação na rodovia que corta 22 municípios de São Paulo.
A entrada da Triunfo na disputa pelo novo ativo dependeria das negociações na SecexConsenso do TCU. No caso da Concebra – concessão entre Brasília (DF) e Hidrolândia (GO) que ela também administra –, o acordo construído na corte definiu a saída da Triunfo até 16 de dezembro, com proibição de ela entrar na concorrência pelo novo contrato. O histórico da empresa em concessões pesou contra e o processo ficou marcado como uma das mesas de conciliação mais conflituosas que passaram pela SecexConsenso.
O contrato da Transbrasiliana pode se diferenciar desse último por não haver o mesmo nível de conflitos, o que torna a permanência na concessão muito mais relevante para a Triunfo. O ativo foi licitado na segunda etapa de leilões rodoviários, cujos problemas se deram especialmente pela limitação de investimentos, o que piora a qualidade do serviço aos usuários. Os contratos dessa etapa focaram mais em manutenção e o nível de serviço ficou bastante saturado com o passar do tempo.
Pessoas do mercado a par das discussões avaliam que a empresa pode preferir reformar o contrato, incluindo os investimentos em duplicação e o contorno de Marília, por meio de um processo de reequilíbrio discutido diretamente na ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres). A dimensão das mudanças, contudo, dependeria de uma extensão de prazo contratual, e até o momento nenhum contrato conseguiu esse tipo de alteração sem passar pela SecexConsenso do TCU.
No radar atualmente está o caso da Arteris Litoral Sul. O governo e a concessionária não alcançaram um acordo dentro da mesa de solução consensual do TCU e agora o governo tem um plano de repactuação em duas etapas para a concessão, que também sofre em nível de serviço. Uma das fases envolve reestruturação mais profunda para inclusão de um Capex de aproximadamente R$ 10 bilhões.
Quando fechada, a negociação será levada à avaliação do TCU, ainda que fora do ambiente da SecexConsenso, que não admite a rediscussão de temas que terminaram sem entendimento. No caso da Litoral Sul, contudo, houve uma tentativa de repactuação via secretaria de solução consensual, na qual os técnicos do TCU acompanham as tratativas integralmente. Isso costuma facilitar a avaliação pelo plenário da corte.
No entanto, isso não é garantia de aprovação. Há processos que não são homologados pelo plenário e outros, como o caso da Concebra, no qual os ministros condicionam a aprovação do acordo a uma revisão dos termos pactuados na SecexConsenso.
Antes de avançar com uma proposta de repactuação da Transbrasiliana à SecexConsenso do TCU, a ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) deve aprovar o acordo que está sendo negociado com a Triunfo dentro da Compor (Câmara de Negociação e Solução de Controvérsias) da reguladora. Segundo apurou a Agência iNFRA, as negociações já estão em fase final. Elas foram focadas em divergências mais pontuais do contrato, para tratar especialmente de pleitos de reequilíbrio feitos pela Triunfo (veja mais abaixo).
Novos investimentos
A avaliação dentro do governo também é de que há um descompasso expressivo em relação ao que está previsto no contrato atual da Transbrasiliana em comparação com as outras concessões mais novas da BR-153 que se ligam ao trecho administrado pela Triunfo. Para cima do mapa, a Way Concessões arrematou no ano passado o contrato para gerir a BR-153 e a BR-262 entre Minas Gerais e Goiás, conectando 21 municípios entre Hidrolândia (GO) e Comendador Gomes (MG).
Lá, que é chamada de Rota Sertaneja, o investimento previsto é de R$ 5,6 bilhões. No Paraná, parte da BR-153 foi concedida com outro grupo de rodovias em 2024 para a EPR – o lote 2 dos seis modelados no estado –, com Capex projetado em quase R$ 11 bilhões.
A expectativa é de que o novo contrato da Transbrasiliana em São Paulo, indo a teste de mercado, gere um bom interesse no mercado. Uma das obras que devem ser incluídas na repactuação é do contorno rodoviário de Marília, que já vem sendo discutido há mais de uma década pela necessidade de melhorar o trânsito da cidade retirando o tráfego pesado de veículos da área urbana.
À Agência iNFRA, a Triunfo afirmou em nota que, no momento, o processo passa por análise da ANTT, “a qual poderá deliberar pelo encaminhamento ao Tribunal de Contas da União”.
Negociações na Compor
Já as tratativas feitas na Compor da ANTT estão centradas em dois temas principais e têm relação direta com a inclusão de investimentos que a Triunfo já tentou fazer dentro do contrato da Transbrasiliana no passado. Um deles se refere aos parâmetros que podem ser aplicados ao reequilíbrio econômico-financeiro dos 50% remanescentes de custos dos projetos executivos dos Lotes 2, 4, 5, 6 e Contorno de Marília – tema estimado em R$ 91 milhões – e às discussões relacionadas às obras de duplicação dos Lotes 1 e 3, que já estão ocorrendo.
O segundo tópico é da ordem de R$ 147 milhões. A inclusão da duplicação desses dois lotes na concessão foi decidida ainda na década passada pela ANTT para resolver a saturação do nível de serviço da rodovia. No meio do caminho, o tema foi judicializado, quando o TRF-1 (Tribunal Regional Federal da 1ª Região) determinou o início imediato das obras, além de ter sido alvo de um processo no TCU.
No pedido de solução consensual feito à ANTT, a Triunfo afirmou que embora as intervenções já tenham sido incorporadas ao contrato em 2024, à época da aprovação do orçamento, a agência ainda não havia concluído o processo referente ao cálculo dos custos relativos a essas atividades. Na agência, a avaliação é de que os termos encaminhados formam um bom acordo para a ANTT, uma vez que a Triunfo havia conseguido duas decisões judiciais favoráveis nas disputas levadas à Compor.
