da Agência iNFRA
Após um ano e três meses, o TCU (Tribunal de Contas da União) decidiu revogar uma decisão liminar do ministro Bruno Dantas que suspendia os efeitos de uma portaria do governo que liberou voos comerciais entre estados no Aeroporto da Pampulha (MG). A decisão está neste link.
Mas isso não significa que a unidade voltará a receber voos de companhias aéreas de grande porte: o governo decidiu que a unidade da Infraero permanecerá operando como está até que os estudos para a concessão dela estejam concluídos, o que só deve ocorrer em 2021.
A decisão de reabrir a Pampulha foi marcada por polêmica. Ela foi atribuída à pressão do PR (Partido da República) para apoiar o presidente Michel Temer na votação de uma das denúncias de que foi alvo, em 2017.
A decisão sofreu duras críticas dos sócios da BH Airport, a CCR e a Zurich Airports, que alegaram que teriam prejuízos na operação do Aeroporto de Confins (MG), o principal do estado, e que tem como sócia a própria Infraero.
A alegação é que a Infraero perderia mais com a redução das receitas em Confins do que com a reabertura da Pampulha, além de ilegalidades específicas.
A área técnica do TCU, no entanto, não apontou ilegalidades na reabertura da Pampulha, posição que se alinha à da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), que não vê restrições a esta operação.
Mas o TCU apontou que a decisão para a reabertura precisaria, de fato, de estudos adequados, o que não ocorreu. Entre as recomendações da decisão da última quarta-feira (13), está a de que o ministério aprimore as análises antes da tomada de decisão.
Após a liberação pelo TCU, o ministério informou que a pasta revogará as portarias anteriores e manterá a unidade operando exclusivamente “aviação regional e geral, até que sejam concluídos os Estudos de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental (EVTEA) e definida a modelagem para a concessão do terminal”.
O aeroporto fará parte da 7ª rodada de concessões aeroportuárias. Estudos devem ser iniciados em 2020 e a concessão está prevista para 2021. A decisão de revogar as portarias anteriores e fazer os estudos foi informada ao TCU em fevereiro pelo secretário de Aviação Civil, Ronei Glanzmann.
Em nota técnica enviada ao órgão, ele aponta que houve uma mudança nas intenções do governo em relação à unidade e que há necessidade de dar maior segurança jurídica aos possíveis interessados na concessão.
Determinações ao BNDES
Em outra decisão do TCU, o ministro Vital do Rêgo apresentou seu relatório da auditoria para apurar a efetividade das ações do BNDES (processo 025.075/2017-9).
De acordo com relatório do ministro, inexistem “ações específicas voltadas ao alcance das metas previstas no PPA, na LDO e ao acompanhamento e à avaliação das ações realizadas e dos resultados alcançados” no banco, entre outros achados que podem ser lidos na decisão, disponível neste link.
Houve determinações específicas para melhoria da divulgação de informações do banco e mais de uma dezena de recomendações à diretoria do órgão.
