Ministro diz que mais de 10 empresas públicas de saneamento não passarão no “sarrafo” do decreto de aptidão


Dimmi Amora, da Agência iNFRA

O ministro do Desenvolvimento Regional, Rogério Marinho, afirmou que mais de uma dezena de companhias públicas de saneamento básico não vão passar pelo “sarrafo” que será estabelecido em decreto para regulamentar a capacidade econômico-financeira das empresas na Lei do Saneamento.

“Elas estarão fora do escopo que está sendo colocado”, disse o ministro em entrevista à Agência iNFRA.

De acordo com ele, esse decreto deve ser publicado na próxima semana e definirá os requisitos técnicos que as companhias terão que obedecer para estarem aptas a assinar contratos dentro do novo marco legal, que estabelece a universalização do saneamento até 2033. No momento, o texto circula pela área jurídica do Palácio do Planalto.

Marinho afirmou ainda que, a versão atual do decreto, concluída há dez dias após apoio de uma consultoria contratada via PNUD (Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento), não tem divergências técnicas com o Ministério da Economia. Ele chamou versões anteriores que circularam de “apócrifas”.

“Posso garantir que [a minuta] não tem divergências. Confeccionamos o decreto, como é de nossa atribuição, e só começamos a circular o decreto há dez dias. Asseguro que o Ministério da Economia, quando teve conhecimento do decreto, não tem nenhuma divergência técnica relevante”, disse Marinho.

Nas versões anteriores chamadas de apócrifas, o sarrafo estava num ponto mais baixo que o desejado por parte de um grupo no Ministério da Economia que vinha trabalhando pela aprovação do marco legal. Por isso, houve a divergência.

Marinho defendeu a estratégia de não ter lançado o decreto antes da análise dos vetos, o que para ele evitou que houvesse ainda mais bancadas estaduais se fortalecendo contra a proposta vetada. 

“Poderíamos hoje ao invés de estar comemorando, estar lamentando”, disse Marinho.

Grupos de trabalho do Cisb
Rogério Marinho falou que a pasta esperava a definição do Congresso para finalizar esse último decreto previsto na lei para regulamentá-la. Os outros dois, o que criou o Cisb (Comitê Interministerial do Saneamento Básico) e o que permite o apoio financeiro do governo federal ao setor até 2022, já foram publicados.

O comitê já tem dois grupos de trabalho em funcionamento, um sobre esgotamento da área rural e outro sobre resíduos sólidos. Segundo o ministro, ainda são 2,5 mil lixões espalhados pelo país que “precisam de estruturação para serem remediados”.

Marinho lembrou que a aprovação do marco é uma conquista histórica, após um amadurecimento de quase seis anos no Congresso. Segundo ele, o período entre a aprovação e a análise dos vetos foi importante para trazer o debate para o mérito técnico e não mais sobre a discussão política de que foi ou não rompido um acordo.

“Não era possível que nós perpetuássemos aquela situação por mais 30 anos em contratos precários”, disse Marinho, lembrando que a manutenção vai permitir um maior impulso para o desenvolvimento do setor.

Na época da votação, a liderança do governo concordou com o artigo que foi vetado posteriormente pelo presidente Jair Bolsonaro, informando aos opositores que não haveria veto. Por isso, as lideranças no Congresso tentaram derrubar o veto que ficou mais de seis meses para ser votado.

Blocos regionais
Na próxima semana, o ministério vai lançar duas iniciativas no setor. O Águas Brasileiras, que trata de priorização de mananciais em bacias hidrográficas, e um caderno para orientar estados e municípios sobre a implementação do novo marco.

O ministro se mostrou otimista quanto aos 26 estados e o Distrito Federal concluírem até julho deste ano, como determina a lei, a formação dos blocos regionais. Segundo Marinho, a pasta vai apoiar tecnicamente os governos para que o prazo seja alcançado, fazendo oficinas, seminários e outras iniciativas.

“Estou otimista que vão conseguir. A maioria dos estados já está debruçada sobre esse tema e vão dar maior velocidade. Os que não conseguirem, vamos ajudar na forma da lei, ajudar. Não queremos deixar ninguém para trás.”

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