Marisa Wanzeller, da Agência iNFRA
O ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, disse que a participação do Legislativo no processo de renovação das concessões das distribuidoras de energia deu-se durante as audiências públicas realizadas na CME (Comissão de Minas e Energia), da Câmara dos Deputados, das quais ele participou. Ele falou com exclusividade à Agência iNFRA nesta quarta-feira (27).
“A discussão da participação do Legislativo, eu entendo, particularmente, que eu a fiz dentro das minhas possibilidades de ministro de Estado nas duas vezes em que fui convidado a ir à Comissão de Minas e Energia”, afirmou.
Para o ministro, o TCU (Tribunal de Contas da União) é um órgão qualificado para comandar o processo das concessões: “O executivo fez a sua parte e submeteu ao TCU, que na minha opinião é um órgão extremamente qualificado, todos os ministros têm qualificação e autoridade moral na condução desse processo. É presidido hoje por um grande líder, que é o Bruno Dantas, que conhece bem a matéria, bem como outros ministros e, neste caso especial, está sob a relatoria de um dos mais preparados, o professor Antonio Augusto Anastasia”.
Silveira disse que tem “o mais profundo respeito ao Legislativo”, por ter sido deputado federal por duas duas vezes e senador da República por Minas Gerais, mas ressaltou a urgência para que se definam as regras para renovação das outorgas, que começam a vencer no próximo ano: “Eu entendo que há prazos determinados, há uma grande urgência, para que essas renovações aconteçam e para que esse processo se consolide para o bem do consumidor de energia”.
O ministro afirmou que seguirá disponível para comparecer às casas legislativas sempre que for convidado.
Projeto de Lei
João Carlos Paolilo Bacelar Filho (PL-BA), relator da subcomissão que debate o tema na Câmara, defende a necessidade de lei para renovação ou relicitação das outorgas. Segundo afirmou à Agência iNFRA, o parlamentar pretende apresentar um PL (Projeto de Lei) neste sentido.
Durante audiência pública nesta quarta, Bacelar disse que não deixará o TCU “usurpar” o poder do Congresso Nacional no processo. “Vamos respeitar o quadrado do TCU, assim como ele também respeite a nossa subcomissão, e não vamos deixar que o TCU usurpe o poder em hipótese alguma aqui”, disse.
“Irei, em paralelo a essa comissão, criar condições na Comissão de Orçamento do Congresso Nacional para que o TCU não ache que isso vá no piloto automático. Respeitando o consumidor brasileiro, respeitando a modicidade tarifária, respeitando acima de tudo a satisfação do consumidor. Acho que nossa obrigação é essa, e não ver empresas com lucros exorbitantes fazendo uma prestação de serviço no faz de contas, isso nós não vamos admitir em hipótese alguma.”
Base legal para renovação
Na avaliação do diretor-executivo de Regulação da Abradee (Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica), Ricardo Brandão, não há necessidade de aprovação de uma lei específica para a renovação das concessões, já que, segundo afirmou durante a audiência, o tema já é respaldado pelo regime contratual.
Por outro lado, Marina Meyer, presidente da Comissão de Direito de Energia da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) de Minas Gerais, analisou que a Nota Técnica enviada pelo MME ao TCU com as diretrizes para a renovação vai muito além do aspecto temporal e trata da definição de um novo desenho para as futuras concessões.
“Na verdade, o que se pretende por meio das acertadas e oportunas diretrizes recentemente submetidas ao TCU, é a definição de um novo desenho para as futuras concessões do segmento de distribuição”, disse ela.
João Paulo Ribeiro, presidente da comissão de Obras, Concessões e Controle da Administração Pública da OAB do Rio de Janeiro, defendeu que há base legal e jurídica para a prorrogação dos contratos, mas não de forma “automática e universal” a todas as concessões vincendas.
Ele sugeriu um tratamento de acordo com as especificidades de cada empresa, além da observância de temas como indicadores de qualidade e de sustentação econômica e financeira.
Subcomissão
O presidente da subcomissão especial que debate as concessões, Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), disse que pretende concluir os trabalhos do colegiado até meados de novembro, mesmo período em que, segundo afirmou, o TCU pretende se manifestar sobre as diretrizes encaminhadas pelo MME (Ministério de Minas e Energia).
“Minha ideia é que nós possamos concluir nossos trabalhos até meados de novembro. O MME soltou com atraso as suas diretivas, a informação que nós temos do TCU é que ele pretende se manifestar até começo de novembro, e o cenário é que em janeiro teria o MME intensão de publicar [o decreto] de uma forma definitiva”, disse.
A próxima audiência pública deverá ocorrer após o feriado de 12 de outubro. Segundo o plano de trabalho aprovado, serão convidados representantes do Ministério de Minas e Energia, da ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica), da Abradee, dentre outros.
