Dimmi Amora, da Agência iNFRA
O ministro Vital do Rêgo, do TCU (Tribunal de Contas da União), determinou em medida cautelar monocrática a suspensão do termo aditivo assinado entre a ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) e a GRU Airport, concessionária do Aeroporto de Guarulhos (SP), para a implantação de um sistema de transporte de passageiros por trem entre a unidade e a estação da CPTM local.
Usando termos duros no seu despacho, o ministro afirmou que o contrato foi assinado apenas três dias depois de a ANAC enviar documentos ao órgão de controle para justificar o cálculo de custo/benefício da escolha do sistema de transportes, sem, portanto, tempo para a análise.
De acordo com decisão anterior da própria agência, o contrato só seria assinado após o TCU analisar se os cálculos estavam adequados. Citando que a agência agiu com “pressa”, passando por cima de suas próprias regras para aprovar o aditivo, Rêgo classificou a atitude como “imprudente”.
“Assinalo que enviar comunicação informando que irá assinar aditivo em três dias, cuja formalização depende de avaliação deste TCU acerca de documentação que comprove a viabilidade do empreendimento, sem aguardar a manifestação deste Plenário, soa, no mínimo, imprudente.”
O lançamento do chamado People Mover fez parte do Setembro Ferroviário, uma reunião de eventos do setor planejado pelo Ministério da Infraestrutura. No dia 8 de setembro foi promovido evento de apresentação do projeto no aeroporto de Guarulhos, que contaria com a presença do ministro Tarcísio de Freitas, que acabou não comparecendo por causa do locaute de empresas se utilizando de caminhões.
O aditivo ao contrato, que permite que a concessionária GRU Airport invista cerca de R$ 271 milhões no projeto com recursos que deveria pagar ao Fundo Nacional de Aviação Civil, havia sido assinado em 6 de setembro. Para isso, a ANAC incluiu, no dia 3 de setembro, o processo numa reunião de diretoria virtual, o que o ministro disse não haver previsão nos normativos da agência.
Desde o ano passado o TCU vem avaliando como o governo e a concessionária vão realizar esse aditivo ao contrato. Numa decisão do TCU no início deste ano, ficou acordado que a decisão sobre o tipo de tecnologia a ser usada só seria tomada após uma avaliação de custo benefício e comparação com outras opções.
“Responsabilidade de um para o outro”
A secretaria de infraestrutura do TCU, responsável pela fiscalização, informou ao ministro que, até agosto, não havia qualquer documento apresentado, seja pela ANAC, seja pela SAC (Secretaria de Aviação Civil), indicando haver um estudo concluído sobre o custo benefício da solução. Nem mesmo havia acordo com a concessionária. Vital afirmou que, até então, havia um jogo de empurra entre os órgãos públicos sobre esse estudo.
“Compreendo que os gestores apresentarão de forma direta a este TCU a análise da viabilidade global do APM, em comparação a alternativas, sem jogar a responsabilidade de um para o outro a todo instante, como assim procede a Anac e a SAC.”
“Incertezas e inconclusões”
No fim de agosto, no entanto, chegou-se ao acordo para se utilizar a solução de um APM (Automatic People Mover), uma espécie de VLT, para ligar o aeroporto à estação da Linha 13-Jade da CPTM.
Esses documentos foram entregues ao TCU no dia 3 de setembro, segundo a secretaria. Mas, ainda de acordo com o despacho do ministro, faltam dados elementares que impediriam qualquer avaliação sobre os custos benefícios da escolha.
“Os documentos aqui entregues são permeados de incertezas e inconclusões que [nem] sequer permitem avaliar se o processo estava pronto ou não para a devida instrução da unidade técnica”, informa o documento que determinou a suspensão.
Aval da Secretaria
Em resposta à Agência iNFRA, a ANAC informou que sempre atua em colaboração com os órgãos de controle externo e “prestará todas as informações e esclarecimentos necessários ao Tribunal de Contas da União, bem como já comunicou à concessionária da suspensão do termo aditivo, enquanto a medida cautelar do Tribunal estiver vigente”.
A nota informa ainda que a agência prestou informações ao TCU em todas as etapas do processo e que a decisão sobre o aditivo foi proferida “após aval da Secretaria Nacional de Aviação Civil e concordância da GRU Airport”.
O Ministério da Infraestrutura informou que “atua em total colaboração com os órgãos de controle e prestará todos os esclarecimentos e informações requeridos pelo Tribunal de Contas da União. O ministério entende que o maior aeroporto da América do Sul merece o projeto do people mover, que trará maior comodidade e segurança aos passageiros”.
VLT no Rio Grande do Norte
Em outro processo no órgão de controle, o ministro Aroldo Cedraz reclassificou o status do projeto de implantação de uma linha de VLT da CBTU (Companhia Brasileira de Trens Urbanos) em Natal (RN) de obra com indício de irregularidade grave com paralisação para obra com indício de irregularidade grave com continuidade.
Essa classificação é informada anualmente pelo TCU ao Congresso e faz com que recursos do orçamento sejam suspenso, em caso de indicação de paralisação. Cedraz entendeu que as explicações dadas pela estatal e pelo Ministério do Desenvolvimento Regional foram suficientes para a reclassificação.
A proposta para três linhas na cidade, totalizando quase 30 quilômetros, estimada em R$ 75 milhões, está sendo implementada sem projeto e licenciamentos, segundo a área técnica, o que havia levado ao pedido de paralisação. A obra é na cidade onde o ministro da pasta, Rogério Marinho, tem seu reduto eleitoral.
