da Agência iNFRA
O MPF (Ministério Público Federal) ingressou com ação civil pública requerendo a realização de um novo processo de repactuação da concessão da BR-364, em Rondônia. O pedido, de acordo com o órgão, é orientado pelo interesse público e equilíbrio econômico-financeiro do contrato. A ação foi proposta para submeter o processo regulatório e os atos da ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres), concessionária Rodovia Nova 364 S.A. e da União à supervisão da Justiça Federal.
Segundo o MPF, a cobrança de pedágio deve estar condicionada à efetiva entrega das melhorias previstas, incluindo as obras de duplicação. A ação também solicita a revisão das tarifas para níveis compatíveis com a realidade socioeconômica da região, além da devolução de valores considerados indevidamente cobrados dos usuários.
Outro ponto central é o pedido de suspensão do modelo de cobrança por fluxo livre, o free flow, nos valores atualmente aprovados, que chegam a R$ 37,00 na praça de Cujubim (RO). O MPF argumenta que o modelo foi adotado sem a apresentação de estudos técnicos consistentes e sem a realização de AIR (Análise de Impacto Regulatório) que justifique os custos e a metodologia aplicada.
Entre as medidas requeridas, o órgão pede que a Justiça determine à ANTT a elaboração da AIR, a realização de audiências públicas nos principais municípios impactados pela concessão e a apresentação de um estudo de viabilidade do contrato.
O órgão explica que a ação ocorre em um cenário no qual decisões judiciais anteriores já haviam suspendido temporariamente a cobrança do pedágio por meio de liminares. Diferentemente dessas iniciativas, porém, o novo processo tem caráter mais amplo e estrutural “focados no controle do contrato e na correção definitiva de irregularidades no processo regulatório”.
