Amanda Pupo, da Agência iNFRA
O MPor (Ministério de Portos e Aeroportos) continua em tratativas com a equipe econômica para tentar ampliar para a operação geral das aéreas, por regulamentação, o desconto de 40% nos impostos do novo sistema tributário sobre o consumo que foi aprovado estritamente para a aviação regional. A ideia é permitir que o tratamento especial possa ser concedido a toda companhia que opera majoritariamente rotas regionais. Segundo apurou a Agência iNFRA, a Azul e a Latam já conseguiriam se encontrar nessa regra e a Gol precisaria fazer um esforço maior de regionalização.
O ministério tenta passar essa interpretação estendida da reforma tributária sem precisar alterar a LC (Lei Complementar) 214/2025, que regulamenta a emenda constitucional dos tributos sobre o consumo – o IBS e o CBS. Há um reconhecimento de que a aplicação mais alargada da alíquota especial gera resistência do corpo técnico do Ministério da Fazenda, que é tradicionalmente mais conservador, principalmente em matéria tributária e fiscal.
Por outro lado, o setor se vê hoje fortalecido para conseguir alterar a lei complementar no Congresso, medida que a Fazenda quer evitar para não reabrir o texto legal enquanto a reforma ainda está em implementação. Por isso, ainda se nutre uma esperança de que a equipe econômica tope mexer no assunto de maneira infralegal, o que ocorreria de forma mais rápida.
O que o MPor está propondo é a criação do que vem chamando de “subsídio cruzado” para a tributação do setor aéreo com foco no desenvolvimento da aviação regional. A lógica estaria em conceder uma tributação mais favorecida a todas as rotas, inclusive as mais rentáveis, fazendo com que o aumento da margem operacional gerado às companhias abra “espaço no balanço” para que elas financiem a expansão da malha regional.
Como o texto avança em relação ao que foi aprovado pelos parlamentares na reforma tributária, a pasta reconhece que a aplicação da proposta não é simples. Mas há uma pressão que vem crescendo do setor aéreo contra o resultado do novo sistema tributário.
Na quinta-feira (23), durante evento realizado na ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), o CEO da Latam no Brasil, Jerome Cadier, voltou a criticar a reforma ao classificá-la como um “desastre” que vai mais do que triplicar o recolhimento de impostos sobre a venda de passagens aéreas. “Isso quer dizer, no mínimo, impacto de 25% a mais no preço das passagens”, afirmou o executivo no Fórum Brasileiro de Aviação, evento preparatório para a 82ª AGM (Assembleia Geral Anual) e para Cúpula Mundial de Transporte Aéreo da Iata, que ocorrerão em junho no Rio de Janeiro (RJ).
Definição de rotas regionais
No estado atual, a regulamentação da reforma tributária ocorrerá em três passos. Primeiro, o ato que precisa ser editado pelo MPor e pelo qual a pasta tenta criar o mecanismo do “subsídio cruzado”. A segunda etapa é a definição pela ANAC sobre quais rotas poderiam ser enquadradas como aderentes ao conceito de aviação regional. Na terceira fase, o comitê-gestor do IBS e a Fazenda atestariam essa elegibilidade.
O conceito geral já está definido na LC 214. Ela considera transporte aéreo regional a aviação doméstica com voos com origem ou destino na Amazônia Legal ou em capitais regionais, centros subregionais e centros de zona ou centros locais. Na prática, não se enquadrariam no conceito regional voos entre os aeroportos das três capitais do Sul, das quatro capitais do Sudeste, além dos terminais de Campinas (SP), Goiânia (GO), Brasília (DF), Recife (PE), Salvador (BA) e Fortaleza (CE).
Representante da Fazenda no fórum, a procuradora-geral da Fazenda Nacional, Anelize de Almeida, defendeu a reforma tributária e seus efeitos de simplificação e transparência para o sistema, mas reconheceu os problemas levantados pelo setor aéreo. “Não desconheço (…) que há pontos que poderiam ter sido muito melhores”, disse Almeida, indicando, por sua vez, que a posição prioritária da pasta é pela não alteração, pelo menos por agora, da lei que regulamentou o novo sistema tributário, embora esse comando não seja “absoluto”.
“Podemos pensar em possíveis soluções [para desafios que estão surgindo] que podem ser, inclusive, alterações legislativas, que é o meu plano ‘Z’, mas não tiro ele da mesa. Perceber, por exemplo, o que é aviação regional e como a nova tributação do CBS e IBS pode impactar, como pode impactar as companhias que existem no Brasil, mas podem impactar eventuais companhias que queiram investir no Brasil”, afirmou a chefe da PGFN.
O governo também está discutindo atualmente como contornar a tributação sobre o transporte aéreo internacional. Nesse caso, o MPor está avaliando o uso de pareceres jurídicos para afastar o que foi previsto na LC 214. “A gente espera construir esse entendimento de forma a afastar do dispositivo que equivocadamente introduziu a tributação sobre o segmento internacional”, disse o secretário de Aviação Civil, Daniel Longo, no evento.
