Dimmi Amora, da Agência iNFRA
Três propostas legislativas em trâmite no Congresso terão o incentivo do governo para que seus andamentos sejam acelerados como medidas institucionais para o avanço do Novo PAC.
A primeira proposta é o projeto de nova lei de debêntures incentivadas, aprovado no Senado nesta terça-feira (19). O projeto volta à Câmara dos Deputados para análise das mudanças feitas pelos senadores por meio de emendas.
As outras duas propostas são as alterações das leis de concessões e PPPs (Parcerias Público-Privadas); e uma nova lei de licenciamento ambiental. Ambas já estão em tratativas da Casa Civil com os comandos das duas casas legislativas, informou o secretário especial do PPI (Programa de Parcerias de Investimentos), Marcus Cavalcanti, à Agência iNFRA.
“Esses são os três primeiros que a gente quer atacar e que dependem do Congresso”, disse Cavalcanti, que também indicou medidas internas que estão sendo adotadas para o desenvolvimento do programa.
Entre elas está a elaboração de uma “estrutura de garantias” que propiciará que o governo federal efetive suas primeiras PPPs. A prioritária é a PPP da Transposição do São Francisco, segundo Cavalcanti, mas há outras em avaliação, que podem inclusive ser enquadradas na próxima reunião do Conselho do PPI. Segundo ele, a ideia é não ficar vinculado a fundos, visto os problemas de contingenciamento do orçamento que eles podem sofrer, o que afetaria o andamento dos projetos.
“[A ideia] é trabalhar numa estrutura de garantia, que pode ser fundo ou outra estrutura. Não adianta ter fundo e ele ser contingenciado”, lembrou o secretário.
Pilotos
No caso dos subnacionais, Cavalcanti informou que o governo selecionou cinco PPPs que estão em andamento ou em estruturação para aplicar o novo modelo que recentemente foi anunciado pelo Ministério da Fazenda para melhorar o sistema de garantias em PPPs para esses governos. Os governos locais estão avaliando se entram nesse projeto piloto.
Segundo o secretário, nesse piloto vão ser analisadas como serão feitas as avaliações de crédito dos governos junto ao Tesouro Nacional e também está se discutindo com os bancos a taxa que eles vão cobrar para funcionar como uma espécie de “cheque especial” das PPPs (acionados em caso de não pagamento das contraprestações pelo ente público).
Cavalcanti defende o modelo dizendo que, além de dar uma maior segurança aos investidores pelo fato de a conta não estar vinculada ao ente, ele também gera incentivos para que os governos ampliem as PPPs, visto que não têm que manter recursos parados em contas de garantia para pagar contraprestação.
FIDRS
Outra ação do governo para incentivar os projetos de parcerias dos entes subnacionais é o FIDRS (Fundo de Investimentos da Infraestrutura Regional Sustentável), um fundo criado para financiar a estruturação de projetos. De acordo com o secretário, estão em tratativas finais com a PGFN (Procuradoria Geral da Fazenda Nacional) para que seja possível encerrar o processo de criação do fundo, que tem R$ 1 bilhão para financiar a elaboração de projetos.
A ideia é fazer chamamentos públicos no mesmo modelo do que já tem sido feito no FEP (Fundo de Estruturação de Projetos) para que os entes subnacionais possam apresentar projetos em áreas como saneamento, resíduos sólidos e perímetros irrigados, entre outros.
Para incentivar que mais estruturações de projetos de parcerias sejam feitas, o governo também obteve um acordo para que o BNB (Banco do Nordeste) possa fazer a estruturação desse tipo de parceria. De acordo com o secretário, o banco tem capilaridade na região e pode acelerar a elaboração desse tipo de modelo de contratação.
Simplificação
No caso dos três projetos legislativos, o que está mais avançado é o das debêntures de infraestrutura, que na semana passada teve relatório aprovado na CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) do Senado, com pedido de urgência para votação no plenário.
Como já foi aprovado na Câmara, mas modificado numa comissão anterior do Senado, terá que ser novamente analisado pela Câmara. Mas a expectativa é que seja uma tramitação rápida, visto não haver grandes mudanças em relação ao que os deputados aprovaram.
Já o projeto de mudança nas leis de concessões e PPPs – de onde se originou o projeto de debêntures – ainda tinha divergências significativas numa proposta que foi apresentada por uma comissão especial da Câmara criada em 2019 para analisar essa proposta.
No caso da Lei de Licenciamento Ambiental, as divergências ainda são grandes em relação a um projeto que já foi aprovado na Câmara e agora tramita no Senado. Cavalcanti afirmou que o ministro da Casa Civil, Rui Costa, já falou que a ideia é tirar os extremos, “os que não querem deixar nada, e os que querem deixar tudo”, para chegar a uma proposta equilibrada.
Equipes do PPI estão levantando com representantes do setor privado quais são os principais gargalos para o licenciamento e ver como podem ser retiradas as travas para isso.
“Tem que simplificar alguma coisa. Duplicar uma estrada numa faixa de domínio não precisa de um licenciamento ambiental completo”, defendeu Cavalcanti.
