Jenifer Ribeiro, da Agência iNFRA
O pacote de alterações nas regras de PPPs (parcerias público-privadas) que o governo pretende soltar nesta semana não deverá contar com a criação de um fundo federal para garantir o pagamento de contraprestações de governos subnacionais.
A informação foi dada pelo secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, Rogério Ceron, à Agência iNFRA na última quinta-feira (30).
No entanto, a fim de estimular o número de parcerias, o governo pretende acrescentar um dispositivo para viabilizar garantias em escala para os entes subnacionais. Ou seja, a União não deve aportar recursos, mas quer criar um cenário que amplie a segurança para a realização dessas PPPs. O detalhamento da proposta ainda será feito pelo ministério.
O ministério da Fazenda estava estudando a utilização de um fundo federal já existente, o FIDRS (Fundo de Desenvolvimento da Infraestrutura Regional Sustentável), com o intuito de viabilizar que a União fosse a garantidora das contraprestações pagas para as empresas, como mostra reportagem da Agência iNFRA.
O secretário disse ainda que o pacote trará diversas novidades e que considera esse projeto “o maior avanço no segmento desde a criação da lei em 2004”. O normativo a que ele se refere é a Lei 11.079/2004, que instituiu as normas gerais para licitação e contratação de PPPs.
Foco em subnacionais
Ceron confirmou, nesta quinta-feira (30) durante coletiva para anunciar o arcabouço fiscal, que o pacote de medidas que visa incentivar as PPPs será apresentado na próxima semana. Na semana passada, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, já tinha mencionado algumas vezes que o pacote estava em vias de ser finalizado e que a divulgação seria na primeira quinzena de abril.
De acordo com o secretário do Tesouro, a medida terá como foco os estados e os municípios. Ele considera que, assim, os impactos sociais e econômicos serão mais positivos do que se a intenção fosse dar mais destaque a parcerias com a União.
Durante a coletiva, Ceron afirmou ainda que o pacote vai permitir que os investidores tenham menos riscos e com isso será possível atrair novos players privados, principalmente internacionais.
“Vamos anunciar um modelo no qual a União vai ajudar estados e municípios a terem mais garantias, ou seja, tirar o risco. Hoje, muitos investidores externos ou internos acabam não atuando junto a estados e municípios porque veem muito risco, tem risco de inadimplência, risco político. Principalmente investidores externos acabam não entrando em PPPs porque há esse risco”, explicou.
Limite de garantias
No pacote haverá também mudanças na regra que limita em 5% o comprometimento da Receita Corrente Líquida de estados e municípios com gastos decorrentes de contratos de PPP, confirmou Ceron para a reportagem. Essa possibilidade também foi informada pela Agência iNFRA no início do mês.
Além disso, no pacote existe a possibilidade de ser incluída a publicação de um decreto para regulamentar pontos da Lei de PPPs para de esclarecer alguns dispositivos do normativo que permitem mais de uma interpretação.
Arcabouço fiscal
O PLP (projeto de lei complementar) do arcabouço fiscal que será apresentado oficialmente ao Congresso Nacional na semana que vem não terá definições de como devem ser destinados os recursos garantidos para investimentos. Essa será uma decisão feita anualmente conforme as necessidades sentidas pelos gestores públicos.
Pela proposta apresentada nesta quinta-feira (30) (disponível aqui) será estipulado um piso para os investimentos a fim de garantir a continuidade dos aportes, mesmo em momentos de contingenciamento econômico. Mas a intenção é que, caso o resultado primário esteja acima do teto estipulado, todos os recursos excedentes sejam utilizados para investimentos.
Durante a coletiva da manhã de quinta-feira, o secretário do Tesouro informou que o piso estipulado para 2023 para os investimentos é de R$ 70 bilhões a R$ 75 bilhões, somando os recursos do Minha Casa Minha Vida, conforme previsto na LOA (Lei Orçamentária Anual). O valor recua para R$ 54 bilhões sem o aporte destinado ao programa social. A intenção é que esse valor sirva de parâmetro para os próximos três anos, com correções inflacionárias.
Teto prejudicou investimentos
Também durante a coletiva para apresentação das diretrizes para o arcabouço fiscal, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que, com o teto de gastos, o investimento era prejudicado em momentos de contração econômica, o que paralisava obras. E completou dizendo que, com o mecanismo de flexibilização do arcabouço fiscal, haverá uma continuidade de aporte de recursos, a fim de diminuir o número de obras paradas.
Pela redação apresentada, há um limite de crescimento de gastos a 70% da variação da receita. No entanto, foram determinadas algumas exceções. Caso a meta de resultado primário não seja cumprida, o limite para o aumento do gasto cai para 50% da receita no ano seguinte.
O texto determina ainda que o crescimento real das despesas não cresça menos de 0,6% e nem mais de 2,5% ao ano. O objetivo é ter uma espécie de limite para as despesas seguindo um fluxo contínuo durante os quatro anos de governo.
Na manhã de quinta-feira, ao chegar no Senado Federal para discutir o assunto com os líderes da Casa, Haddad falou que a receptividade dos senadores e também dos deputados à proposta foi muito boa.
