Marisa Wanzeller e Geraldo Campos Jr., da Agência iNFRA
A prefeitura de São Paulo disse nesta quarta-feira (26) que “repudia” qualquer possibilidade de renovação da concessão de distribuição de energia da Enel na cidade e afirma que estuda medidas judiciais contra a ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica) e a União caso o contrato seja renovado por mais 30 anos. A atual concessão vence em 2028.
“Não vamos admitir que novas regras e termos contratuais sejam usados como subterfúgios para autorizar e renovar a continuidade dessa concessionária na cidade de São Paulo”, disse o governo municipal em nota divulgada à imprensa.
O comunicado da gestão Ricardo Nunes diz que, com a aprovação do modelo do contrato, “claramente se desenha a renovação da concessão com a Enel” e que a prefeitura “acompanhará de perto o processo de avaliação do pedido da empresa junto à agência”.
Multas
A ANEEL recomendou ao MME (Ministério de Minas e Energia) que avalie a possibilidade de condicionar a renovação das concessões de distribuição de energia ao pagamento de multas. Segundo a diretora que relatou o processo na agência, Agnes Costa, a reguladora não tem tal competência e, por isso, retirou a determinação do novo contrato.
Agnes apontou em seu voto que as 19 distribuidoras que poderão ter contrato renovado somam R$ 944 milhões em multas não recolhidas. Só do Grupo Enel são R$ 603 milhões.
A Enel São Paulo recebeu a maior multa já aplicada pela ANEEL a uma distribuidora, no valor de R$ 165,81 milhões, em decorrência do apagão de novembro de 2023. “A multa foi judicializada e até o momento não foi paga”, destacou a relatora. Outro apagão ocorrido na concessão em outubro de 2024 levou à emissão de um Termo de Intimação que pode levar à recomendação de caducidade da concessão.
Na avaliação da diretora, “o não pagamento das multas por decisão judicial tem gerado uma percepção de impunidade que faz com que não haja a devida resposta das distribuidoras para as necessidades de melhoria apontadas pela fiscalização da ANEEL”.
Questionada sobre prazos para o ministério responder se acatará ou não a sugestão, Agnes ressaltou que a ANEEL “não é órgão de controle do ministério, que estabelece recomendação com prazo”.
“O dispositivo não está no contrato. A gente seguiu o parecer da procuradoria, que falou que não temos competência para fazer isso. […] Foi bem entendido da nossa parte que não é a nossa competência. Porque a gente está mostrando para o poder concedente: ‘Olha, avalie se vale a pena e façam todas as análises que acharem que devem’. Mas entendo que é importante aproveitar essa oportunidade porque é o sinal que a gente dá para a sociedade”, disse em entrevista à imprensa.
EDP ES
Com a minuta do novo contrato aprovada, a ANEEL agora se debruçará sobre a primeira concessão a vencer, a da EDP Espírito Santo, que acaba em 17 de julho. O processo que avalia o cumprimento das condicionantes para renovação por mais 30 anos está em análise das áreas técnicas. A reguladora terá até 60 dias após manifestação da distribuidora para aprovar uma recomendação sobre a prorrogação ao MME.
A diretora Agnes Costa afirmou que tanto a agência quanto a concessionária trabalham com o horizonte de que a assinatura do contrato seja feita antes do fim do vencimento da concessão. “Por isso que a gente teve esse compromisso muito grande de fechar [a minuta do contrato] direitinho, no prazo que era viável diante desse processo bastante intenso”, disse.
