Gabriel Vasconcelos e Rafael Bitencourt, da Agência iNFRA
O presidente do TCU (Tribunal de Contas da União), ministro Vital do Rêgo, disse nesta quarta-feira (28) que o RenovaBio, programa de descarbonização da cadeia de óleo e gás, tem um “mar de incertezas”. Ele definiu como “estarrecedoras” as constatações sobre o controle do programa em relatório preparado pela área técnica do tribunal.
“É um emaranhado de incertezas, um verdadeiro mar de incertezas que esse RenovaBio tem”, disse Rêgo após a explanação do ministro relator do caso, Jorge Oliveira. Esse último foi acompanhado pela corte nas determinações de correção e aprimoramento do programa ao MME (Ministério de Minas e Energia) e à ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis), responsável direta pela condução do RenovaBio.
Alvo de farta judicialização, o RenovaBio impõe às distribuidoras de combustíveis fósseis as metas obrigatórias de aposentadoria (compra e retirada de circulação) de CBios, os créditos de descarbonização gerados por fabricantes de biocombustíveis, a fim de fomentar essa produção de base vegetal. Esses créditos são livremente negociados em bolsa (B3) desde 2019. Cada CBio emitido por produtores e importadores de biocombustíveis corresponde a uma tonelada de carbono cuja emissão é evitada pelo uso de biocombustíveis.
Falhas
O relatório do TCU destaca efeitos positivos do programa, como crescimento efetivo da produção de biocombustíveis, mas aponta distorções no mercado de CBios, como a alta volatilidade de preços, que já chegaram a R$ 15 nas mínimas e pouco mais de R$ 200 na máxima histórica; assimetrias do lado da demanda, entre grandes distribuidoras e pequenas e médias empresas do setor, com menor capacidade de arcar com as obrigações de compra dos créditos; dependência de ajustes de última hora recorrentes dos órgãos estatais; e um “ambiente crescente de judicialização e descumprimento de metas”.
“Ainda que a obrigação normativa imponha uma demanda essencialmente fixa associada ao ‘market share’ do ano anterior, a assimetria existente entre atores que figuram do lado da parte obrigada acaba por gerar impactos não isonômicos nos diferentes grupos que atuam no setor”, escrevem os técnicos do TCU.
A fim de ilustrar essa disparidade nas condições de arcar com o programa e o repasse de custos no preço final do combustível acabado, o órgão de controle lembra que os capitais sociais das três maiores distribuidoras de combustíveis do país (Vibra, Ipiranga e Raízen) somados equivalem a R$ 19 bilhões, aproximadamente 1.415 vezes os capitais sociais das três menores (All Distribuidora, Start e Velox), que somados atingem R$ 13,5 milhões.
Dessa forma, o cumprimento das metas seria mais factível para as grandes empresas que, segundo a área técnica do TCU, também teriam “poder de influência” sobre as dinâmicas de compra e pressão sobre os preços dos créditos. Enquanto isso, o programa pesaria relativamente mais sobre as finanças das pequenas distribuidoras, que têm buscado a Justiça para questionar os termos do programa e seguir operando mediante depósitos judiciais alinhados a um entendimento independente do que seria sua “pegada de carbono”.
“A título ilustrativo, caso as grandes empresas decidam atuar de forma a manter um certo estoque de CBios em carteira acima da sua meta, isso pode resultar em ausência de CBios para outras pequenas ou criar sobressaltos de preços quando elas agem no mercado com grandes volumes de compras, o que efetivamente ocorreu em 2022”, aponta o TCU.
Nos bastidores, ao fim do dia, enquanto executivos das grandes empresas reclamam do alto índice de inadimplência entre as pequenas e médias empresas, que levariam vantagem competitiva ao não dispensarem recursos para o RenovaBio, representantes das pequenas e médias empresas alegam que a lógica “insustentável” do programa vem sendo usada para tentar retirá-las do mercado e abrir mercado aos grandes players.
Remédios
Na decisão, os ministros recomendaram ao MME que estabeleça indicadores e metas de monitoramento dos resultados climáticos e ambientais do programa, por exemplo, para acompanhar de forma sistemática os riscos de desmatamento associados ao avanço de culturas para produção de biomassa, sobretudo soja e milho.
Além disso, o que é mais sensível do ponto de vista do mercado, a corte determinou que o MME, ajudado por outros órgãos de governo, aprimore a regulação do mercado de CBios, e que a ANP adote mecanismos regulatórios adicionais para maximizar a eficiência dos CBios.
Entre as medidas estão a definição de mecanismos e critérios objetivos para nortear a intervenção estatal no mercado de CBios; estabelecimento de regras para definição de metas anuais de CBios que considerem as “elevadas assimetrias existentes entre os agentes”, isto é, as distribuidoras de diferentes portes; implementação de mecanismos que reduzam a volatilidade dos preços do CBio.
A decisão será encaminhada a órgãos com expertise em regulação financeira e concorrencial, como Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica), Banco Central e CVM (Comissão de Valores Mobiliários), além da Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados. No plenário do TCU, Rêgo ainda sugeriu que o monitoramento do RenovaBio pelo TCU aconteça anualmente a fim de prover informações ao Congresso Nacional sobre o programa, que definiu como “muito discutido e pouco sabido”.
