Marisa Wanzeller, da Agência iNFRA

O relatório inicial apresentado para o PLP (Projeto de Lei Complementar) 68/2024, que junto ao PLP 108/2024 regulamenta a Reforma Tributária, mantém o carvão mineral fora da lista de itens sobre os quais incidirão o IS (Imposto Seletivo), conhecido como “imposto do pecado”, mas abre caminho para que a alíquota recaia sobre os veículos elétricos. 

Há expectativa de que um novo parecer seja apresentado após reunião de líderes e votado ainda nesta semana. Nesta segunda-feira (8), os membros do GT (Grupo de Trabalho) da Câmara dos Deputados que analisa o projeto reuniram-se com o secretário extraordinário para a Reforma Tributária, Bernard Appy, no Ministério da Fazenda, e com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL).

Suntentabilidade
O substitutivo apresentado para o PLP 68 retirou a isenção do IS para os veículos que comprovassem “sustentabilidade ambiental”.

Além disso, incluiu mais quatro itens no rol para gradação da alíquota, totalizando 10 critérios: 1) potência do veículo; 2) eficiência energética; 3) desempenho estrutural e tecnologias assistivas à direção; 4) reciclabilidade de materiais; 5) pegada de carbono; 6) densidade tecnológica; 7) emissão de dióxido de carbono (eficiência energético-ambiental), considerado o ciclo do poço à roda; 8) reciclabilidade veicular; 9) realização de etapas fabris no país; e 10) categoria do veículo. 

Segundo o deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), membro do GT, a regra para definir a alíquota será “quem poluir mais, paga mais, e quem poluir menos, paga menos”. “É evidente que o carro elétrico polui. Tem bateria que ninguém sabe qual será a destinação, tem pneus, tem vários outros equipamentos e componentes que poluem. Então vai ser proporcional à capacidade de poluição”, disse o deputado.

“Berço ao túmulo”
Um dos pontos que podem levar à taxação dos veículos elétricos é a emissão de dióxido do poço à roda, visto que engloba toda a cadeia do produto. No entanto, um executivo do setor veicular destaca que ainda não está clara qual será a “fórmula matemática que vai definir se do berço ao túmulo o carro emite ou não [CO2], se é ou não propício para taxar”. 

“Se a empresa está usando a matriz energética da China, que é uma matriz eminentemente suja, então um carro elétrico chinês vai pagar o imposto seletivo. Ou se estou usando a matriz energética brasileira, mas a bateria [do veículo] é feita com lítio, que é minerado de uma forma não tão sustentável assim, portanto esse carro mesmo não tendo emissão, mesmo sendo muito mais eficiente do que todos os demais, também vai pagar imposto seletivo”, disse o executivo à Agência iNFRA.

Reciclagem
Sobre o critério de reciclabilidade de matérias, o executivo afirma que, atualmente, já é possível reciclar 90% do carro elétrico, e que com o desenvolvimento tecnológico, em 15 anos – tempo de vida útil de um veículo elétrico – deverá ser possível reciclar 100%. 

Descarbonização
Agentes do setor automotivo defendem que são os que mais investem em descarbonização na economia, seja atendendo às regulamentações já impostas, ou avançando em novas tecnologias, como os biocombustíveis e, até mesmo, os veículos elétricos. O encarecimento dos veículos ainda atrasaria por exemplo a atualização de frotas, mantendo veículos mais velhos e mais poluentes em circulação.

Por isso, o argumento é de que a taxação de IS sobre veículos como um todo iria na contramão da transição energética, pregada pelo atual governo. 

Associações como a ABVE (Associação Brasileira de Veículos Elétricos) e a Anfavea (Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores) defendem que os veículos elétricos e a combustão saiam do rol de itens taxados pelo IS.

“A carga tributária dos veículos já é muito alta. O IBS já vai impor uma penalidade em torno de 26% sobre eles. Uma carga ainda mais alta não permitirá o crescimento da demanda por veículos em geral e por veículos elétricos em particular, inibindo a escala necessária inclusive para a produção local. Estamos assim comprometendo o futuro da produção nacional com essa tributação excessiva”, diz o presidente da ABVE, Ricardo Bastos, em nota divulgada pela associação.

Elétricos
Ricardo Bastos destaca, porém, que a incidência do IS sobre veículos elétricos é “ainda mais equivocada”: “Os veículos elétricos e híbridos reduzem ou cortam a zero as emissões de poluentes nocivos, diminuem a poluição sonora e contribuem com a redução dos gases do efeito estufa. Eles favorecem a saúde humana e o meio ambiente. No limite, deveriam estar no imposto apenas os veículos a combustão que utilizem combustíveis fósseis. Nunca os eletrificados ou movidos a biocombustível.”

Carvão
Por outro lado, nas especificações de minerais que serão taxados, constam apenas as NCMs (Nomenclaturas Comuns do Mercosul) referentes a minérios de ferro, óleos brutos de petróleo, gás natural liquefeito e gasoso. A taxação do carvão não foi proposta nem pelo governo nem pelo GT. 

Fontes ouvidas pela Agência iNFRA avaliam que a situação de calamidade do Rio Grande do Sul desde as enchentes de maio pode ter influenciado na decisão de não taxar o carvão, visto que muitos municípios têm o minério como principal fonte econômica.

Caminhões
O relatório também isenta os caminhões do “imposto do pecado”, após atuação da Frente Parlamentar dos Caminhoneiros e da CNT (Confederação Nacional do Transporte), disseram fontes.