Marisa Wanzeller, da Agência iNFRA
O diretor-geral da ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica), Sandoval Feitosa, disse nesta quinta-feira (20) que a reguladora identificou dois pontos que precisam ser regulamentados “rapidamente” para a abertura de mercado aos consumidores de energia conectados à baixa tensão. São eles: o SUI (Supridor de Última Instância) e o encargo de sobrecontratação das distribuidoras.
Na sua visão, haverá tempo hábil até novembro de 2027 para regular esses temas prioritários. “Nós já estamos tratando e muito em breve vai ser deliberado”, disse o diretor-geral à imprensa durante evento na sede da agência, em Brasília.
O SUI será a figura responsável por garantir o fornecimento de energia caso o fornecedor escolhido pelo consumidor deixe de prestar o serviço. Conforme o decreto, essa função será exercida pelas distribuidoras até o fim de 2030. A partir desta data, outros agentes poderão desempenhar a função, conforme regulamentação da ANEEL.
Já o encargo trata dos efeitos financeiros às distribuidoras, que poderão ter sobrecontratação de energia com a migração dos clientes do ambiente regulado para o livre. Esse custo deve ser rateado entre todos os consumidores, mediante encargo tarifário na proporção do consumo de energia elétrica, que também depende de regulação.
Outros pontos tratados no Decreto 13.097, publicado na última semana, já estão sendo discutidos dentro da agência, por exemplo, por meio da consulta pública que trata da abertura de mercado a pequenas indústrias e ao comércio, declarou Sandoval.
Campanhas de comunicação
Sandoval destacou, no entanto, que o comando do decreto para que a ANEEL seja responsável por campanhas de comunicação para conscientização dos consumidores quanto à opção de migração do ambiente regulado para o livre exigirá a destinação de mais recursos financeiros à agência. “Esse é um assunto de extrema complexidade, eu não tenho estrutura de comunicação aqui para preparar uma campanha de âmbito nacional, eu não tenho recurso financeiro”, explicou o diretor-geral.
Ele disse que já relatou a dificuldade quanto a esse ponto do decreto para o governo em conversas com os ministérios de Minas e Energia, do Planejamento e Orçamento, e também com a Casa Civil. “Caso seja mantida aquela competência, eu precisarei de recurso”, afirmou.
