Relicitações de rodovias devem ter prorrogação. Procedimento pode ser revisto no próximo governo

Dimmi Amora, da Agência iNFRA

Mais dois processo de relicitação não deverão ter sua conclusão no período previsto de dois anos, como determina a Lei 13.448/2017. É o caso da relicitação da Via 040, concessionária que administra o trecho da BR-040 entre Brasília e Minas Gerais; e o da MS Vias, que administra a BR-163/MS. Os prazos iniciais para essas relicitações vencem entre fevereiro e março de 2023, mas os processos estão longe de estarem prontos para serem licitados.

A lei vai completar seis anos de existência e, até hoje, nenhuma concessão conseguiu passar pelo processo completo de relicitação. O desconforto com o modelo é generalizado entre os órgãos públicos e o futuro governo tem conversado durante o processo de transição sobre alternativas a esse procedimento.

A lei de relicitação foi criada para tentar dar uma alternativa às opções existentes até então para contratos de concessão com desequilíbrio grave e descumprimentos de obrigações. As opções mais comuns eram o reequilíbrio do contrato e a caducidade ou encampação.

O reequilíbrio é um ato complexo, no caso dos setores de transportes mais ainda, visto haver casos em que os controladores dos concessionários se beneficiaram de situações de desequilíbrio. Parte das concessionárias alega que foram as condições econômicas e o não cumprimento de acordos pelo poder concedente que levaram aos descumprimentos.

A alternativa criada, a chamada devolução “amigável” para posterior relicitação, foi vista no governo do ex-presidente Michel Temer como a alternativa possível para evitar que quase uma dezena de concessões em rodovias e aeroportos que enfrentavam desequilíbrios graves e descumprimentos tivessem de passar pelo processo de caducidade.

A previsão era que cada processo de caducidade fosse longo e demorado. Além disso, haveria discussões sobre valores que cada lado teria a receber, o período em que o Estado tem que reassumir o serviço do bem público e a preparação de uma nova licitação, o que eram considerados passos que demorariam muitos anos.

O fato é que a relicitação não fez com que esses temas tivessem que deixar de ser discutidos e, por isso, os processos não estão andando. Mesmo relicitações consideradas simples, na qual o concessionário e o poder concedente concordam com a maior parte das cláusulas e há interesse mútuo no processo, não conseguem andar.

Caso Asga
Isso está ocorrendo porque, na avaliação de pessoas que acompanham o processo, as concessões que não têm interesse em devolver ou que discutem valores elevados de indenização de ativos, tentam adiar o prosseguimento dos processos.

É o que está ocorrendo com a mais avançada das relicitações em andamento, a do Asga (Aeroporto de São Gonçalo do Amarante), no Rio Grande do Norte. A ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) colocou ele na frente como forma de “testar a lei”, visto que há interesse da concessionária, do grupo Inframérica, em devolver o ativo.

Mas o processo está há quase um ano e meio em análise no TCU (Tribunal de Contas da União). Mês passado, um parecer técnico indicou não haver mais óbice para que o processo pudesse ser analisado pelo plenário do tribunal, mas o relator, ministro Aroldo Cedraz, segue sem pautar a matéria.

Em junho deste ano, o PPI (Programa de Parcerias de Investimentos) prorrogou o prazo das relicitações do Asga e do aeroporto de Viracopos (SP) por mais 12 meses e 24 meses, respectivamente, conforme informou a Agência iNFRA.

Via 040 e MS Vias
Segundo uma fonte ligada ao processo na ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres), o mesmo procedimento está sendo preparado para a relicitação da Via 040. A Invepar, que administra a via, foi a primeira a pedir a qualificação do empreendimento, quase cinco anos atrás.

Até que todos os procedimentos do governo, como criação de regras internas, estivessem concluídos, foram quase três anos, e em fevereiro de 2021 o projeto foi qualificado no PPI. Mas, passados dois anos, não há ainda previsão de que a licitação seja feita. A MS Vias, do grupo CCR, que foi qualificada logo depois, deve ter o mesmo destino da prorrogação.

Os estudos de viabilidade para a concessão do trecho administrado pela Via 040 foram desmembrados em três, o que tornou o processo mais complexo. Atualmente a ANTT tem cinco processos de relicitação. Além da Via 040, a MSVias (BR-163/MS), a Concebra (BR-060-153-262/DF-GO-MG), a Arteris Fluminense (BR-101/RJ) e a Eco101 (BR-101/ES-BA).

BR-163/MT
Um sexto, o da BR-163/MT, está próximo de sair do procedimento por uma solução que permitirá o reequilíbrio do contrato, algo que é defendido por parte do governo como a forma mais eficaz de retomada rápida dos investimentos.

No caso da BR-163/MT, a expectativa é de obras ainda no primeiro semestre de 2023. No entanto, a solução dessa concessão é considerada “suis generis” por ter sido adquirida por uma empresa estatal do governo do Mato Grosso, o que fez com que o TCU aceitasse um reequilíbrio alertando explicitamente que o fazia pela condição de a empresa não ser privada.

“Frustrante”
De acordo com um servidor do governo que participou do encontro com os representantes da transição, foi demonstrado que o processo de relicitação não está funcionando e o descontentamento de todos com o processo, que foi descrito como “frustrante”.

Segundo ele, a relicitação gerou uma expectativa de investimentos mais céleres nas rodovias, que não está se cumprindo, o que leva pressão das comunidades que são atendidas pelas rodovias sobre o governo e as agências. O indicativo dado pela transição foi de que é necessário seguir buscando soluções que possam fazer com que os investimentos sejam mais céleres que o que está acontecendo no processo de relicitação.

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