Marília Sena e Lais Carregosa, da Agência iNFRA
Senadores iniciaram uma articulação para tentar destravar o PLP (Projeto de Lei Complementar) 73/2025, que pode liberar as agências reguladoras dos limites impostos pela LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal). Durante a reunião da CI (Comissão de Serviços de Infraestrutura) desta terça-feira (8), que contou com a presença dos diretores das principais autarquias para debater os problemas orçamentários, o presidente do colegiado, senador Marcos Rogério (PL-RO), afirmou que há uma interlocução em curso para viabilizar a tramitação do texto.
Ele também levantou a possibilidade de acionar o TCU (Tribunal de Contas da União) para encontrar um meio de recompor o orçamento dessas autarquias, usando um precedente da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações). As agências, que já entraram no ano com um orçamento baixo se considerada a média histórica, sofreram com cortes após o governo precisar congelar R$ 31,3 bilhões em maio para cumprir a meta fiscal.
O autor do PLP 73/2025, senador Laércio Oliveira (PP-SE), reuniu-se com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), para tratar do texto. À Agência iNFRA, ele afirmou que a expectativa é de que Alcolumbre distribua o projeto ainda nesta semana. Segundo Laércio, o texto permanece na Mesa Diretora do Senado por “falta de tempo” do presidente do Senado para deliberar sobre a matéria.
A expectativa era de que o senador Marcos Rogério, junto com outros integrantes da CI, também se reunisse com Alcolumbre nesta terça para tratar da proposta. Para o presidente da CI, o PLP pode ser um veículo de discussão sobre o futuro orçamentário das agências.
“De repente temos dentro desse projeto que já está apresentado uma possibilidade de construir ali uma saída mediada, negociada pela comissão, ouvindo obviamente aquele que faz a gestão do orçamento, que é o governo, para dar um caminho de solução para as nossas agências que neste momento estão expostas a uma situação de dificuldade”, afirmou.
Para o relator do PLP, que foi protocolado em abril, a dificuldade orçamentária das agências reguladoras acendeu um alerta no Congresso, situação que despertou o interesse dos senadores sobre o tema. “Ano após ano, as agências vêm sendo dilaceradas em sua força de trabalho, que é justamente o papel delas”, disse.
Frente no TCU
Sobre a possibilidade de o Congresso discutir uma saída para as agências no TCU, Laércio afirmou que, para acionar a Corte, será necessário “algum evento na tramitação do projeto”, referindo-se a barreiras na tramitação. Ele reconhece, por exemplo, que o PLP pode demorar para ser finalizado dentro do Legislativo – período em que as autarquias podem continuar “agonizando” em razão da falta de orçamento.
“Se a consulta que o senador Marcos Rogério pretende fazer ao TCU for no sentido de despertar no governo a necessidade de fortalecer as agências – e não de manter o que vem acontecendo –, considero uma boa iniciativa que já podemos colocar em prática”, ponderou.
O senador também criticou a ausência de sensibilidade do governo em relação ao tema. “Tudo o que pudermos fazer, junto às agências, para resgatar o mais rápido possível a autonomia dessas instituições, eu acredito que é o caminho”, defendeu.
Orçamento na baixa
Durante a audiência no Senado, diretores de todas as agências ligadas ao setor de infraestrutura mostraram o panorama atual de seus orçamentos, em muitos casos o menor da história. É o caso da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil). O ex-diretor-substituto do órgão, Roberto Honorato, afirmou que o orçamento de 2025 da autarquia está no menor patamar já registrado.
Inicialmente, estavam previstos R$ 120 milhões, mas, após o bloqueio, restaram apenas R$ 90 milhões. Diante desse cenário, o ministro de Portos e Aeroportos, Silvio Costa Filho, destinou R$ 15 milhões à ANAC. Já o orçamento ideal para o funcionamento pleno da agência ao longo do ano é de R$ 172 milhões, explicou Honorato.
Na ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres), o orçamento atual é de R$ 234 milhões. O diretor Felipe Queiroz considera a verba insuficiente para as atividades de regulação e fiscalização das rodovias e ferrovias do país. O Ministério dos Transportes suplementou R$ 10 milhões à autarquia. Apesar dos esforços de reorganização, a escassez orçamentária adiciona o risco de atraso nos processos.
A ANTAQ (Agência Nacional de Transportes Aquaviários) é a única agência que não conta com um fundo de arrecadação. A diretora Flávia Takafashi informou que o orçamento previsto antes do bloqueio era de R$ 100 milhões, mas caiu para cerca de R$ 60 milhões. Segundo ela, a falta de verba já impacta diretamente as atividades de fiscalização. “Falta dinheiro para as diárias dos servidores em atividade fora de Brasília”, afirmou.
A posse de novos servidores também está comprometida pela falta de recursos. Não há verba sequer para a compra de computadores para os funcionários que estão prestes a ingressar na agência, relatou.
Expectativa com sabatinas
Em outra frente, as agências também enfrentam um quadro de falta de diretores efetivos, cujas indicações aguardam votação do Congresso – em alguns casos, ainda não há escolha pelo governo.
O senador Laércio tem expectativa de que as sabatinas para as agências reguladoras ocorram antes do recesso parlamentar, previsto para a semana do dia 17. No entanto, não há qualquer movimento mais efetivo para solucionar nomeações pendentes em várias agências, o que tem travado a aprovação de nomes que já foram indicados.
Para o senador, após as aprovações, as autarquias ganharão mais força para articular em favor do orçamento das unidades. A UnaREG (Associação Nacional de Servidores Efetivos das Agências Reguladoras Federais) também cobra uma ação do Congresso Nacional diante da situação enfrentada pelos órgãos reguladores. Em nota publicada na última segunda-feira (7), a associação defende que não é razoável que instituições técnicas, com receita própria e finalidade pública, sejam tratadas como órgãos discricionários do orçamento.
