Beatriz Kawai, da Agência iNFRA
O governo de São Paulo propôs que parte da outorga que será paga pelas futuras concessionárias de saneamento do estado vá para uma conta específica destinada à construção de obras de drenagem, que serão executadas pelas operadoras privadas. A condição foi sugerida na minuta de contrato colocada em consulta pública na segunda-feira (27) no âmbito do Universaliza, programa que convida os municípios não atendidos pela Sabesp (Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo) a participarem da nova unidade regional de saneamento, que posteriormente será repartida em subunidades para leilão.
O formato foi a via encontrada pelo governo de SP para incluir investimentos em drenagem nos contratos que o estado quer licitar no segundo semestre, sendo uma tentativa de desenvolver a frente mais precária do saneamento básico e que ainda não encontrou um modelo firme para parcerias com a iniciativa privada. De responsabilidade dos municípios, a atividade não é uma prioridade das prefeituras e por isso não recebe o volume de recurso necessário, apesar da importância da drenagem para, por exemplo, evitar inundações.
“Drenagem é um elemento que estamos agregando para colocar para discussão. Queremos deixar essa previsibilidade [nos contratos] e deixar essa previsibilidade com critérios, com apresentação de plano de projeto, para mitigarmos risco e ter a regulação preparada”, disse a secretária da Semil (Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística) de São Paulo, Natália Resende, em entrevista à imprensa realizada na segunda-feira para apresentar a consulta pública. “Isso nos dá segurança jurídica de um dos elementos mais importantes do saneamento básico que por muito tempo ficou à margem, inclusive pela falta de financiamento”, destacou.
Recurso será para obras; operação poderá ser repassada depois
Segundo a minuta elaborada junto à SPI (Secretaria de Parcerias em Investimentos), a parcela da outorga reservada para a drenagem será liberada progressivamente à concessionária, pelo banco depositário, conforme o cumprimento dos marcos estabelecidos no contrato, com a construção das obras.
Para isso, a concessionária deverá apresentar os projetos das obras de drenagem à agência reguladora, que ficará encarregada de analisar o desenho e fazer vistoria das plantas, com ajuda de uma empresa avaliadora.
Concluídas as intervenções, a prefeitura ficará responsável pela operação ou poderá alterar o contrato com a operadora de saneamento para incluir a prestação dos serviços de drenagem no escopo da concessão. Os municípios interessados deverão solicitar a inclusão das atividades nos contratos, apresentar estudos de viabilidade técnica e econômico-financeira e um plano municipal ou regional de drenagem e manejo de águas pluviais.
Além disso, será necessário comprovar, à concessionária e à agência reguladora, a forma de custeio específica para a prestação dos serviços, podendo ser pela criação de uma tarifa de drenagem, pelo uso de recursos do orçamento do município e/ou por subvenção a ser paga pelo estado de São Paulo.
Tarifa
Se a estrutura de custeio prever a cobrança de tarifa, a agência reguladora deverá realizar consulta pública sobre, considerando que as demais tarifas da concessão não poderão ser usadas para financiar os serviços de drenagem. Caso a forma escolhida de custeio envolva pagamento de subvenção, o plano deverá ter aprovação do estado. O aditivo de incluir a prestação das atividades de drenagem deve ser aprovado pelo colegiado da subunidade de saneamento.
De acordo com a minuta, as atividades de drenagem não poderão ultrapassar dez anos da concessão de água e esgoto e não poderão representar mais de 10% do valor do contrato. As futuras concessionárias poderão, a qualquer momento, opor-se à inclusão dos serviços de drenagem no contrato da concessão, desde que apresentem manifestação devidamente fundamentada com os motivos da objeção.
Universaliza SP
Além da minuta de contrato, estão em consulta pública edital, planos regionais de saneamento e outros documentos que ficarão abertos para receber contribuição até 28 de maio. Os documentos podem ser conferidos aqui.
Na estimativa da pasta, o projeto movimentará R$ 29 bilhões de Capex e Opex até 2033, prazo nacional para os operadores atenderem com abastecimento de água 99% da população e 90% com coleta e tratamento de esgoto. Já até 2060, fim das concessões, a projeção é de os projetos movimentarem R$ 100 bilhões.
Ainda não está decidido se as concessões serão plenas ou via PPPs (Parceiras Público-Privadas), mas o governo estadual já prevê no modelo de contrato a existência de subsídios financeiros para incentivar os municípios.
“O modelo regulatório [proposto] é para mim o melhor modelo para o setor de saneamento”, comentou Resende, argumentando que a estrutura gera um alinhamento de incentivo para todas as partes em relação a investimentos e em relação à “justiça tarifária”, como por exemplo ao ajudar a financiar os custos da tarifa social e a aplicar tarifas condizentes com a realidade de cada local.
Adesão ao programa
A Semil-SP trabalha para dividir o estado paulista em subunidades de saneamento básico e leiloá-las no segundo semestre deste ano. O projeto avançou com a aprovação do PL (Projeto de Lei) 1.083/2025, pela Alesp (Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo), que tenta corrigir a separação mal-sucedida de 2021.
Antes do PL, os municípios eram repartidos em quatro URAEs (Unidades Regionais de Saneamento Básico), mas somente com o bloco operado pela Sabesp estruturado. Com a decisão da Alesp, foi aprovada a junção dos 274 municípios restantes – onde moram 14,7 milhões de pessoas – na URAE-2 e a extinção dos outros blocos. A decisão de entrar ou não no bloco fica a critério da prefeitura, com a sua adesão ao Universaliza. A divisão das subunidades dependerá da adesão das prefeituras.
O número de municípios a participarem do Universaliza é crucial para a montagem desses subgrupos para concessão, visto que serão estruturadas a fim de criar blocos economicamente vantajosos e que sigam uma lógica baseada nas bacias hídricas.
Para Resende, não há um número mínimo necessário para o arranjo. “Não tem um número mágico, estamos trabalhando com um olhar de viabilidade econômica-financeira, um olhar voltado às unidades de gerenciamento de recursos hídricos e olhando o que cada município precisa, a título de expansão, de resiliência e segurança hídrica”, disse a jornalistas.
Conforme a secretária, também há uma preocupação de incluir áreas rurais no programa, que às vezes nem são consideradas nas estimativas de universalização.
Dos 645 municípios de SP, 371 têm o saneamento operado pela Sabesp e 274 podem integrar a URAE-2 – o que pode incluir cidades como Campinas, Limeira e São José do Rio Preto. Do grupo não atendido pela Sabesp, apenas 6,9% universalizaram o abastecimento de água – 28,8% apresenta índice de atendimento superior a 90%, mas ainda não alcançaram a meta estabelecida de 99%.
Ainda do grupo, 23% têm índices de atendimento entre 80% e 90%, 18,6% atendem menos de 80% dos domicílios totais, e 22,63% não apresentaram dados suficientes para cálculo do indicado. Na região rural, apenas 1% dos municípios alcançou a meta, e 85% apresentam indicadores abaixo dos 90%.
