da Agência iNFRA
O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Edson Fachin, pautou para 11 de fevereiro o julgamento da ADPF 1183 (Arguição de Descumprimento de Preceitos Fundamentais), que questiona a criação da SecexConsenso (Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos) pelo TCU (Tribunal de Contas da União).
Fachin é o relator da ação movida pelo Partido Novo em 2024, na qual a sigla alega que o órgão fiscalizador ampliou suas atribuições de forma irregular ao criar a secretaria de resolução de conflitos. A ação tem pedido de liminar para suspender os efeitos da Instrução Normativa 91/2022, do TCU, e impedir a corte de contas de criar novas unidades de solução de conflitos.
Ainda em 2024, a PGR (Procuradoria-Geral da República) se manifestou pela “improcedência do pedido” feito pelo Novo, em parecer favorável à criação da SecexConsenso. A AGU (Advocacia-Geral da União) também defendeu a constitucionalidade da instrução normativa.
