TCU define em 2 de junho prazo final para relicitação do Aeroporto de Viracopos
Sheyla Santos, da Agência iNFRA O TCU (Tribunal de Contas da União) definiu a data de 2 de junho como prazo definitivo para a relicitação do Aeroporto Internacional de Viracopos (SP), operado pela concessionária Aeroportos Brasil Viracopos S/A. O processo, iniciado em 2020, estava suspenso devido a uma tentativa frustrada de repactuação no âmbito da SecexConsenso […]
Sem acordo, Viracopos e ANAC iniciam nova arbitragem para relicitação, com parte da dívida quitada
Dimmi Amora, da Agência iNFRA A Aeroportos Brasil Viracopos e a ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) iniciaram um novo processo de arbitragem, após uma fracassada tentativa de repactuação do contrato no âmbito da SecexConsenso (Secretaria de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos) do TCU (Tribunal de Contas da União) no ano passado. Essa nova […]
Empresas de ferrovia temem que recursos de repactuação sejam perdidos para o Tesouro
Sheyla Santos e Dimmi Amora, da Agência iNFRA Empresas do setor ferroviário pediram ao ministro dos Transportes, Renan Filho, para que o dinheiro que será pago em outorgas e indenizações das renovações antecipadas e repactuações de contratos de concessões renovados do setor seja investido em ferrovias. A preocupação é que os recursos, que já estão estimados na casa dos R$ 20 bilhões e podem aumentar, entrem no caixa do governo […]
ANTT aprova primeiro termo de acordo para solução consensual no TCU, da Eco101
Dimmi Amora, da Agência iNFRA A diretoria da ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) aprovou em 27 de maio o termo final da proposta de solução consensual no TCU (Tribunal de Contas da União) para a repactuação do contrato da Eco101, concessionária da BR-101/ES-BA, do grupo EcoRodovias. No meio de abril deste ano, foi encerrada a fase de discussão da proposta e, a partir disso, foi confeccionada uma espécie de documento final detalhando o acordo, que será levado ao plenário do TCU para ser […]
Primeira relicitação de rodovias é concluída com desconto e ministro anuncia mais dois lotes até setembro
da Agência iNFRA O Consórcio Infraestrutura MG, do Grupo EPR e da Pefin, venceu o leilão de concessão da BR-040/MG, na última quinta-feira (11), com desconto sobre a tarifa básica de pedágio de 11,21%. Foi a primeira relicitação nos termos da Lei 13.448/2017, a Lei de Relicitação, de uma rodovia federal levada a leilão. Houve quatro empresas na disputa, o que não ocorria pelo […]
Sem orçamento de R$ 219 milhões, governo não paga indenização, e primeira relicitação ainda segue inconclusa
Dimmi Amora, da Agência iNFRA O primeiro processo de relicitação de um ativo público nas regras da Lei 13.448/2017 segue inconcluso porque o governo federal não pagou a parte dele da indenização pelos ativos não amortizados à concessionária que está deixando o ativo, o Asga (Aeroporto de São Gonçalo do Amarante), no Rio Grande do Norte. O leilão de relicitação ocorreu em maio deste ano e teve uma única proponente, a […]
Renegociação de contratos na administração pública: objeções mais comuns da doutrina tradicional
Mauricio Portugal Ribeiro* O presente artigo[1] pretende tratar de duas objeções que a teoria tradicional do Direito Administrativo costuma opor à ideia de renegociação de contratos: (i) a indisponibilidade do interesse público; e, (ii) a impossibilidade de mudar o objeto dos contratos, em vista da necessidade de cumprir a exigência constitucional de prévia licitação. Nesse […]
iNFRADebate: A derrubada dos vetos presidenciais e a pacificação da Lei das Ferrovias
Leonardo Coelho Ribeiro* Passados quase dois anos, o Congresso Nacional deu uma importante contribuição para a pacificação do novo marco regulatório das ferrovias ao derrubar os vetos apostos pelo anterior presidente da República. Em descompromisso ao acordo formado no curso do processo legislativo, o presidente da República havia vetado importantes previsões da Lei 14.273/2021. Dentre […]
iNFRADebate: A superação do dogma da matriz de risco original? Sobre os limites na repactuação de concessões e as recentes decisões do TCU e do STF sobre o tema
*André Luiz Freire Recentemente, tivemos duas decisões de extrema relevância para o mundo das concessões. A primeira é o Acórdão 1593/2023 – Plenário do TCU (Tribunal de Contas da União); a segunda, a decisão na ADI 7048 do STF (Supremo Tribunal Federal). Os temas discutidos eram diferentes, mas em ambos os casos os efeitos ultrapassam […]
iNFRADebate: Decisão do TCU pode destravar 85 bilhões de reais na economia brasileira
Renan Freitas, Regis Dudena e Mariana Avelar* Foi publicado, na última terça-feira (8), acordão em que o Tribunal de Contas da União reconheceu a viabilidade da repactuação de contratos de concessão, que se encontram em processo de relicitação. De acordo com o relator, Ministro Vital do Rêgo, a decisão alavanca o setor de transportes brasileiro […]
