TCU determina que governo justifique em 180 dias projetos de baixo impacto incluídos no PAC

Dimmi Amora, da Agência iNFRA

O governo federal incluiu no Novo PAC (Programa de Aceleração do Crescimento) projetos do setor de transporte de baixo impacto econômico e social, e de forma descoordenada do planejamento setorial de transporte. Isso pode levar a duplicidade de investimentos, que vão gerar projetos que não reduzem custos logísticos para o país.

A partir desta avaliação, após uma auditoria de quase um ano sobre o PNL (Plano Nacional de Logística) 2035, o planejamento de transportes de longo prazo do país, o TCU (Tribunal de Contas da União) determinou na semana passada que o governo justifique em 180 dias a “inclusão de cada investimento logístico no novo PAC, indicando os custos, prazos, impactos, benefícios e riscos considerados na tomada de decisão”.

O mesmo prazo foi dado para que os ministérios de Portos e Aeroportos e dos Transportes, em articulação com a Casa Civil, “avaliem os projetos enviados ao novo PAC sob a ótica intermodal, a fim de evitar lacunas ou gargalos nos corredores logísticos”.

O relator do processo, ministro Antonio Anastasia, lembrou em seu voto da importância do planejamento de longo prazo do Estado no setor de transporte para que ele tenha solidez e perenidade.
 
“Uma logística adequada depende de previsibilidade e estabilidade nas ações governamentais, o que contribui para a atração de investimentos tão necessários para o aumento da eficiência e da segurança na movimentação de cargas e de passageiros pelo território nacional”, afirmou o ministro em seu voto.

Pouca mudança
Conforme mostrou a Agência iNFRA em setembro deste ano, os problemas com o PNL 2035 foram apontados na auditoria e apresentados aos gestores, que na época disseram que providências estavam sendo tomadas para adequar o plano atual e o futuro, o PNL 2055, que está em processo de gestação, em relação às falhas apontadas pela auditoria. Pouca coisa mudou desde a ocasião.

Uma das mudanças, por exemplo, seria a criação de um organismo governamental para que os ministérios de Portos e Aeroportos e dos Transportes pudessem fazer um planejamento em conjunto. Isso dependeria de um decreto para criar uma instância de governança entre os dois órgãos que, até o momento, não foi publicado.

Havia a promessa também de que os planos setoriais de cada área, rodovias, ferrovias, portos e hidrovias, iniciados após o Plano Nacional de Logística de 2035, fossem disponibilizados para consulta pública.

Pelas normas que regem o PNL, a partir do plano geral, seriam elaborados planos setoriais que seriam utilizados para selecionar os projetos indicados para investimento privado ou público. A previsão é que isso estivesse pronto no fim de 2022. Mas nenhum plano foi disponibilizado até o momento para avaliação pública e o órgão de controle indicou que a postergação infinita da apresentação à sociedade fere diversas leis e regulamentos do país.

Troca de governo
Na decisão do TCU, os ministros avaliaram que a troca de governo e a forma como o Ministério da Infraestrutura foi desmembrado em 2023 levaram a dificuldades para se seguir a proposta do PNL original, que previa que os projetos escolhidos para serem implementados nos programas de investimentos fossem escolhidos a partir das avaliações do PNL.

Por isso, não foi possível fazer a inclusão dos projetos no Novo PAC levando em consideração o PNL. No entanto, a decisão do TCU informa que, para o próximo ciclo de planejamento, os gestores terão que lavar em consideração o planejamento setorial para incluir projetos nas ações governamentais.

“[Os gestores] passam a contar agora com o atual relatório de auditoria que poderá ser auxiliar no aperfeiçoamento da política pública e direcionar avanços de governança no setor. Dessa forma, a permanência das falhas em fiscalizações futuras não será considerada razoável”, indica o relator.

Incentivo ao planejamento
Foi recomendado ainda à Casa Civil que avalie “o estabelecimento de mecanismos e procedimentos normativos para incentivar o uso do planejamento logístico na alocação orçamentária e em programas de investimentos (PPA, LDO, LOA e PAC); […] e a conveniência e oportunidade de submissão de projeto de Lei que estabeleça a exigência de critérios mínimos […] para a inclusão dos projetos logísticos materialmente relevantes nos orçamentos públicos, a fim de evitar obras inviáveis ou de baixa viabilidade socioeconômica”.

Na auditoria, o Ministério dos Transportes serviu de exemplo para identificar possíveis futuros desperdícios de recursos. De acordo com o trabalho, “a maior parcela dos projetos rodoviários encaminhados ao novo PAC tem baixo impacto no plano setorial ou [nem] sequer tinha sido avaliada pelo planejamento em andamento, representando cerca de R$ 80 bilhões entre projetos privados e públicos”.

Outro apontamento é que o ministério “sugeriu investir recursos públicos em projetos que teriam vocação privada (projetos com viabilidade econômica) segundo o planejamento em andamento, demonstrando risco de alocação ineficiente”. De acordo com a auditoria, são R$ 7,8 bilhões de investimentos rodoviários a serem realizados com recursos do Orçamento-Geral da União em projetos cuja vocação original, de acordo com o plano setorial, seria privada.

Sem ferrovias de alto retorno
O caso das ferrovias escolhidas para investimentos públicos no PAC chama ainda mais atenção, já que nenhuma das três estava classificada como de alto retorno social. E nenhuma das de alto retorno foi colocada no programa até o momento.

No caso do Ministério de Portos e Aeroportos, a auditoria apontou que os projetos encaminhados ao PAC no setor de portos tiveram elevada aderência com o planejamento que estava em andamento. No caso do setor aeroportuário, saiu o único elogio do órgão ao modelo apresentado.

O PAN (Plano Aeroviário Nacional) foi referendado como uma boa prática de planejamento para o setor, com recomendação de que os gestores que estão a frente do modelo de planejamento do setor aéreo nacional sejam reconhecidos pela excelência do trabalho em termos de metodologia, pelo uso de critérios para classificar os projetos por sua vantajosidade econômica e social, e de transparência.

Intermodalidade
No caso dos dois ministérios do setor de transportes, a recomendação do órgão foi para que acelerem a implementação dos mecanismos que possam fazer com que trabalhem juntos no planejamento e que possam fazer isso considerando a intermodalidade, com a identificação de corredores logísticos no país.

Os prejuízos causados pela falta de coordenação são apresentados com o exemplo da Fiol (Ferrovia Oeste-Leste). Segundo o órgão, auditoria anterior do órgão aponta que “a desconexão entre ferrovias e portos” causou perdas estimadas em pelo menos R$ 6 bilhões, entre outros motivos, pelo fato de o “início das obras da ferrovia ter sido estabelecido sem considerar as fases de implantação e de operação do complexo portuário”.

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