TCU flexibiliza contratos da KPS no procedimento competitivo simplificado e reduz multas à empresa

Marisa Wanzeller, da Agência iNFRA

O TCU (Tribunal de Contas da União) aprovou nesta quarta-feira (6) um acordo definitivo de solução consensual reduzindo o valor total de multas aplicadas à KPS (Karpowership Brasil Energia), de R$ 1,114 bilhão para R$ 336 milhões. Ainda, reduziu a inflexibilidade das quatro usinas contratadas em 2021, de 114 MW médios para 29 MW médios – concentrados em uma, das quatro usinas contratadas. 

O acordo refere-se aos CERs (Contratos de Energia de Reserva) celebrados entre o MME (Ministério de Minas e Energia), a ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica) e a KPS no âmbito do PCS (Procedimento Competitivo Simplificado), para a operação das usinas Karkey 013, Karkey 019, Porsud I e Porsud II. 

O relatório analisou diferentes cenários para a solução consensual. O adotado, segundo o ministro relator, Benjamin Zymler, é “mais negativo para o estado”, no qual a justiça acata a excludente de responsabilidade da empresa e as multas são afastadas, porém, há um benefício de R$ 1,638 bilhão para os consumidores de energia elétrica.

Em outro cenário, mais positivo para o estado, haveria um benefício, em razão da diminuição da inflexibilidade das usinas, de R$ 80 milhões de reais aos consumidores de energia elétrica, segundo Zymler.

“Desse modo, mesmo com a abdicação da cobrança da maior parcela das multas editalícias e contratuais, o acordo parece ser vantajoso para o interesse público, principalmente se considerada a probabilidade de a contratada, caso não firmado o acordo, continuar a executar os CERs nos termos originais, com amparo em decisões judiciais”, diz o voto.

Termos acordados
O novo acordo aprovado ainda prevê um ajuste da data de início e fim do suprimento dessa energia contratada, que teve cinco meses de atraso. Assim, estendem-se mais cinco meses para ter 44 meses de geração – de setembro de 2022 a maio de 2026. 

Além disso, assinando a proposta, a KPS renuncia à realização de novos questionamentos em juízo sobre questões tratadas antes do acordo. Assim, encerram-se definitivamente os processos administrativos, arbitrais e judiciais atualmente suspensos.

A solução consensual também prevê contabilização da energia contratual inflexível gerada pelas usinas em base mensal; e a preservação da eficácia das outorgas, da garantia física e da potência contratada. 

Solução consensual 
Em junho deste ano, a corte de contas aprovou um acordo provisório, a vencer no dia 31 de dezembro, em que já se reduziu a inflexibilidade das usinas e se indicou a suspensão dos processos administrativos. Esse foi o primeiro processo de solução consensual do PCS levado ao plenário do TCU. 

Em agosto, o tribunal aprovou um novo acordo envolvendo contratos do PCS. Desta vez, com usinas do grupo BTG Pactual, também sob a relatoria do ministro Zymler.

As usinas Linhares Geração S.A., Povoação Energia S.A. e Termelétrica Viana S.A. tiveram os contratos flexibilizados, prevendo acionamento apenas em caso de necessidade. O acordo também prevê que o preço pago pela energia deve seguir o valor do PLD (Preço da Liquidação das Diferenças) vigente, atualmente de R$ 69,04. 

Na ocasião, Zymler afirmou que a negociação representa uma economia de R$ 224,5 milhões na conta de energia paga pelos consumidores. No entanto, não foi possível informar quanto a empresa deixaria de receber com tal flexibilização. 

Para evitar que a vantagem aos consumidores abaixasse sempre que o PLD aumentasse, “as usinas propuseram um mecanismo de compensação, de modo a realizar um acerto financeiro com a Coner [Conta de Energia de Reserva] pelas variações do valor do PLD em relação ao valor de R$ 69,04. Além disso, as usinas informaram que farão negociações de energia no mercado aberto, de forma a cobrir uma hipotética redução ou eliminação do benefício ao consumidor”.

Segundo o TCU, apenas esses dois casos do PCS (KPS e grupo BTG Pactual) foram levados à corte para solução consensual.

PCS
O Procedimento Competitivo Simplificado foi realizado em 2021, durante a crise hídrica. Ele foi “idealizado como mecanismo de contratação extraordinária para aumento da oferta de energia e potência elétrica buscando mitigar potenciais dificuldades com o suprimento de energia elétrica no período entre 2022 e 2025, em decorrência dos baixos níveis de afluência hídrica verificados nos anos de 2020 e 2021”. 

Os contratos previam como data-limite para entrada em operação das usinas 30 de agosto de 2022, o que não ocorreu, tendo em vista o atraso para funcionamento dos empreendimentos. Ainda, totalizaram mais de R$ 11 bilhões anuais. Desse montante, “cerca de R$ 9 bilhões seriam repassados ao consumidor cativo, com impacto estimado de 4,49% nas tarifas de energia”, diz o relator Benjamin Zymler.

A necessidade de revisão dos contratos dá-se em um contexto de melhoria do cenário nacional, no qual os reservatórios estão cheios, dispensando a necessidade da contratação constante de energia mais cara.

“Acordo fechado”
A Frente Nacional dos Consumidores de Energia divulgou nota nesta quarta-feira, após aprovação do processo no TCU, na qual diz que o acordo geraria um custo de R$ 10 bilhões ao consumidor. O cálculo feito pela entidade foi baseado no custo da geração inflexível de 29 MW médios e o valor perdoado da multa.

“Este é um acordo fechado sem a participação de quem paga a conta, ou seja, os consumidores. O resultado da mediação consensual do TCU é um baita prejuízo a ser pago pelos consumidores, que ainda por cima arcarão com um valor do KWh muito mais alto. Os consumidores não concordam e não se sentem defendidos nessa negociação”, disse o presidente da Frente e ex-diretor do ONS (Operador Nacional do Sistema Elétrico), Luiz Eduardo Barata.

*Texto com correção sobre os cenários analisados para o acordo e seus respectivos benefícios para o consumidor.

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