Gabriel Vasconcelos, da Agência iNFRA
O TCU (Tribunal de Contas da União) recomendou nesta quarta-feira (25) uma série de mudanças internas na PPSA (Pré-Sal Petróleo S.A.) e no seu tratamento por órgãos de governo com o objetivo de eliminar riscos e permitir atuação adequada da estatal em momento de aumento significativo da arrecadação relativa aos contratos que administra no pré-sal das Bacias de Campos e Santos e da venda do óleo e gás da União.
No documento da área técnica (AudPetróleo), que baseou a decisão dos ministros, são assumidas projeções da própria PPSA de que a comercialização das cargas pertencentes à União, via leilões, vai gerar cerca de R$ 466 bilhões entre 2024 e 2033, montante que ultrapassa R$ 1 trilhão no período se considerados impostos, royalties e participações especiais.
Na prática, para dar conta disso, o ministro-relator do processo de auditoria, Augusto Nardes, e seus pares recomendaram que, a fim de viabilizar essa arrecadação, governo e PPSA devem, em conjunto, adotar medidas para melhorar e dar segurança ao processo de análise e aprovação do chamado “custo em óleo” das operações (volumes de óleo retidos pelas petroleiras para compensar gastos operacionais); ter o número de funcionários aumentado e ser melhor equipada; aprimorar os processos de seleção de executivos, que devem ter perfil técnico mais apurado que o de outras estatais; e reavaliar o planejamento e a matriz de riscos para não assumir funções além de sua capacidade.
Neste último ponto, são citados, objetivamente, os riscos de gerir etapas operacionais da produção do gás da União que pretende comercializar.
“A situação pode ser agravada com a adição de novas atribuições à PPSA que podem decorrer da nova política para comercialização do gás da União e de eventual proposta de atuação também no mercado de refino. Atividades cuja viabilidade não se mostra amparada pelo atual estágio estrutural da PPSA, podendo haver agravamento dos riscos operacionais identificados”, diz o relatório da AudPetróleo.
Segundo o tribunal, a PPSA encontra-se funcional na gestão de contratos e “possui procedimentos de gestão bem definidos e estruturados”. “No entanto, pela incompletude da estruturação da PPSA, esta funcionalidade se encontra sob importantes riscos. Isto significa, considerando o binômio probabilidade e impacto, que requer providências urgentes e intensivas de mitigação, dada a magnitude e a importância dos resultados que a estatal tende a realizar para a União, mediante os CPPs [Contratos de Partilha de Produção]”, alerta a área técnica no documento.
Especificamente com relação ao quadro funcional, fala-se em “insuficiência”: apenas 64 empregados frente a um limite autorizado de 163, “muito abaixo” da necessidade para gerir 24 CPPs, 10 AIPs (Acordos de Individualização) e outros em avaliação. Essa profusão de contratos exige a participação e voto de funcionários da estatal nos processo de decisão de cada unidade em produção, demanda crescente que não tem sido acompanhada pelo tamanho do quadro.
“Em apertada síntese, o principal achado da auditoria diz respeito à carência de recursos humanos da estatal, que pode vir a comprometer a qualidade e continuidade de suas atividades. Esse ponto foi indicado como principal causa para riscos operacionais da estatal”, assinala em seu voto o ministro Nardes.
