Luiz Araújo e Dimmi Amora, da Agência iNFRA
O TCU (Tribunal de Contas da União) impediu a APS (Autoridade Portuária de Santos) de dar início às obras para o aprofundamento do canal de acesso ao Porto de Santos (SP). Em nova decisão sobre o tema tomada nesta quarta-feira (5), o plenário acatou um recurso de uma concorrente da licitação e indicou que será necessário aguardar a análise de mérito do processo antes de iniciar as obras. A decisão está neste link.
A disputa envolve a licitação de aproximadamente R$ 610 milhões para aprofundar o canal de acesso de 15 metros para 16 metros. Esse aprofundamento é considerado fundamental para tentar melhorar a operação, especialmente de navios de contêineres de grande porte, com 366 metros de extensão, que hoje têm que trafegar em Santos com muitas restrições, o que faz com que eles usem menos de 80% da capacidade, segundo avaliação do mercado.
Os navios transportam menos contêineres do que podem para não encalhar. Isso faz com que os três terminais portuários de contêineres de Santos, que já estão com seus pátios no limite da capacidade em vários momentos do ano, fiquem mais cheios.
Como consequência, o tempo de espera dos navios fica maior, aumentando os custos para os importadores e exportadores de mercadorias. Das obras necessárias para reduzir os gargalos na movimentação de contêineres em Santos, o aumento da profundidade do canal para 16 metros era considerado mais provável de acontecer neste ano.
Os outros dois investimentos mais relevantes, a construção de um novo megaterminal de contêineres, o Tecon 10, e a concessão do canal de acesso para fazer o aprofundamento para 17 metros, encontram-se ainda mais atrasados e com entraves maiores, o que praticamente impede uma licitação neste ano.
Diante da situação, operadores com experiência no mercado já falam, sob reserva, em “iminente colapso” no porto a partir do ano que vem, com aumento de filas de espera e navios buscando outros portos no país para deixar ou pegar os contêineres.
Idas e vindas do TCU
No certame da APS para contratar o aprofundamento a 16 metros, realizado no ano passado, o Consórcio Santos Dragagem, liderado pela Etesco e com a presença da Chec Dragging, apresentou a proposta de menor valor, cerca de R$ 10 milhões inferior à da Jan de Nul, a segunda classificada. Mas acabou desclassificado durante a fase de habilitação, sob alegação da APS de que não foram apresentados documentos.
O TCU tem idas e vindas no processo. Já havia analisado um pedido anterior e suspendido a licitação. Depois, permitiu que a APS assinasse o contrato. Agora, num novo recuo, indicou que o contrato pode ficar assinado, mas que haveria um risco se a obra fosse iniciada e o julgamento pela corte entendesse que o primeiro colocado não poderia ser desclassificado.
O recurso foi relatado pelo ministro Benjamin Zymler nesta quarta-feira. O ministro argumenta que não haveria dano se houvesse a paralisação dos investimentos neste momento. Alega ainda que há também ações judiciais contra o processo de licitação da APS, além de outro processo na própria corte que avalia a exequibilidade das propostas. E que há firma contratada para a dragagem de manutenção até março.
Zymler afirmou que, até o momento, não identificou irregularidades relevantes na documentação da primeira colocada relacionada à alteração do consórcio. Segundo o ministro, a substituição envolveu apenas a saída de uma empresa minoritária, sem prejuízo à qualificação técnica ou econômica das remanescentes.
A Autoridade Portuária de Santos e a Jan de Nul do Brasil Dragagem terão agora um prazo de 15 dias para se manifestar oficialmente sobre a nova medida cautelar. A APS afirmou à Agência iNFRA que cumprirá a determinação do TCU e se manifestará nos autos.
Concessão do canal
A obra para aprofundar a 16 metros o canal do porto de Santos seria uma etapa preparatória para o projeto maior, de concessão do canal de acesso, com a promessa de que o concessionário leve o canal a 17 metros de profundidade. O Ministério de Portos e Aeroportos prometeu a licitação para este ano, mas há um embate interno no governo sobre a forma de fazer essa parceria com a iniciativa privada.
A ANTAQ (Agência Nacional de Transportes Aquaviários), em acordo com o ministério, abriu em março o processo de audiência pública para um modelo de concessão no qual a empresa vencedora passaria a administrar os recursos pagos pelos navios e repassaria parte deles à autoridade portuária. O modelo foi usado para a concessão do canal do Porto de Paranaguá (PR) e a concessão foi concluída neste ano.
No entanto, a autoridade portuária, uma estatal federal, não se mostra favorável ao modelo e defende que seja feito algo assemelhado a uma PPP (Parceria Público-Privada), no qual ela teria o controle das receitas, além de pedir a revisão de outras ações que seriam repassadas ao concessionário privado.
Diante do impasse, a agência adiou o prazo de contribuições da audiência pública, a pedido da autoridade portuária e com o consentimento do ministério, para 29 de setembro. A avaliação na agência é que, sem um consenso interno, o mercado teria dificuldade para apresentar uma proposta e, por isso, não vale a pena seguir com o processo enquanto houver o impasse. Se o modelo mudar para PPP, a avaliação é que poderia ser necessária até mesmo uma nova audiência.
Sessão será agendada
Em nota à Agência iNFRA, a APS defendeu a ampliação do prazo de consulta para que seja possível ter acesso a documentos da consulta que ficaram indisponíveis por problemas técnicos em alguns momentos e também que é preciso marcar a sessão presencial.
“Ela constitui etapa essencial do procedimento participativo, permitindo o debate direto entre Poder Público, usuários da infraestrutura, entidades representativas, especialistas e demais interessados. A ausência de divulgação da data, às vésperas do encerramento do prazo para apresentação das contribuições, pode acabar por restringir, na prática, a capacidade de mobilização e participação daqueles que pretendem contribuir para o aperfeiçoamento da modelagem proposta”, informou a estatal federal.
Em nota, a ANTAQ esclareceu que a audiência pública, nos formatos presencial e virtual, ainda não foi agendada em razão das prorrogações concedidas ao prazo para apresentação de contribuições da consulta pública. “A primeira prorrogação, por 60 dias, atendeu à solicitação da Autoridade Portuária de Santos. Posteriormente, diante de novo pedido da APS, a Agência consultou o Ministério de Portos e Aeroportos, que se manifestou favoravelmente à concessão de uma última prorrogação.”
A agência diz ainda que “as prorrogações decorreram de questões de política pública suscitadas durante a tramitação do processo. Por esse motivo, a audiência pública ainda não foi realizada. A sessão híbrida será agendada nos próximos dias, em conformidade com o rito processual e sem prejuízo aos prazos regulamentares”.
