Luiz Fernando Leone Vianna*
O Brasil foi um dos pioneiros na abertura do mercado livre de energia. Com a aprovação da Lei 9.074/1995, iniciamos os primeiros passos para a implementação legal dessa modalidade no país. Oito anos após sua sanção, todos os consumidores poderiam ter a liberdade de escolha de seu fornecedor. Porém, avançamos pouco nos trâmites regulatórios enquanto o mundo se movimentou, como os Estados Unidos, o Japão e a Europa.
Hoje, 35 países universalizaram esse direito. Por aqui, somente 0,04% de 90 milhões de brasileiros – o correspondente a 30 mil consumidores – podem comprar energia no mercado livre. O debate sobre a regulação para o desenvolvimento nacional do setor elétrico com a sociedade é mais que urgente. Temos muitos desafios pela frente. Assim, ampliar as discussões e promover reflexões fazem parte desta caminhada.
A troca de ideias contribui para aperfeiçoarmos os processos. Nada mais adequado que termos representantes de agências reguladoras, empresas, entidades do setor, poder público e sociedade para uma conversa franca. Neste momento, devemos unir esforços para dar oportunidade a milhares de brasileiros de reduzir custos com um item essencial em nossos lares. No Brasil, a conta de luz pesa e compromete o orçamento doméstico porque é um serviço caro.
Intensificamos e aprofundamos o debate sobre esse tema durante o XIII Congresso Brasileiro de Regulação, promovido pela ABAR (Associação Brasileira de Agências Reguladoras). No painel “Abertura do Mercado de Energia Elétrica”, no qual estivemos ao lado de lideranças do setor e de representantes da ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica), Abraceel (Associação Brasileira dos Comercializadores de Energia), Abradee (Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica), falamos sobre a conjuntura atual, com vistas ao futuro revolucionário do mercado nacional.
Teremos uma experiência representativa neste segmento a partir de janeiro de 2024. A Portaria 50/2022 do Ministério de Minas e Energia dará a oportunidade de 72 mil consumidores atendidos em alta tensão de participar do ACL (Ambiente de Contratação Livre), segundo a CCEE (Câmara de Comercialização de Energia Elétrica). São consumidores com a conta de energia acima de R$ 10 mil, basicamente pequenas e médias fábricas e estabelecimentos comerciais.
Será um preparativo para empresas que têm investido em comercialização de energia no varejo com vistas a atender os milhares de consumidores de baixa tensão no futuro próximo. A perspectiva é de uma adesão gradativa e massiva da população brasileira ao mercado livre de energia.
Se considerarmos os números da Abraceel, a abertura do segmento de baixa tensão tem potencial para gerar R$ 35,8 bilhões de economia por ano, em relação ao que esses consumidores pagam, ao comprarem energia elétrica no mercado regulado. A redução seria de 19% na conta de luz. Além disso, mais de 5 milhões de unidades consumidoras desta categoria poderiam obter descontos adicionais de 7,5% a 10% na fatura, diminuindo em 4% o orçamento da CDE (Conta de Desenvolvimento Energético).
A abertura do mercado vai permitir a democratização não só da possibilidade de redução da conta luz, como do acesso a um produto taylor made, sob medida para cada necessidade. Vamos ter uma revolução no setor elétrico semelhante aos mercados de telefonia, internet e TV por assinatura. Estes são setores que tiveram uma expansão expressiva nas últimas décadas.
Com a privatização da telefonia brasileira, o sistema recebeu R$ 1,036 trilhão de investimentos de 1998 ao primeiro trimestre de 2023. Na telefonia móvel, o número de acessos subiu de 7,4 milhões para 251 milhões. Em telefonia fixa passou de 20 milhões de linhas em 1998 para 27 milhões em 2023. Em TV por assinatura, foram de 2,6 milhões para 12 milhões de assinaturas. O serviço de banda larga, por sua vez, não estava disponível em 1998, mas em 2023 já alcançou a marca de 45,7 milhões de acessos.
No setor elétrico temos muito a avançar, mas estamos no caminho certo. O Brasil bateu recorde de migrações de consumidores livres de janeiro a agosto 2023. Segundo último levantamento da CCEE, foram 4,8 mil solicitações de adesão em oito meses, alta de 65% a mais que em todo o ano de 2022. Do lado das empresas, notamos que o mercado está aquecido. Outras esferas do setor também estão colocando o tema em debate.
O governo sinaliza que haverá um novo marco legal do setor elétrico para aprimorar as diretrizes atuais, possibilitando a expansão do mercado livre com vistas à eficiência econômica. Não há definição se será uma Medida Provisória ou PL (Projeto de Lei).
Por outro lado, está em andamento o PL 414/2021 – já aprovado pelo Senado Federal e em tramitação na Câmara dos Deputados –, e que foi listado pelo Grupo de Trabalho do CNDI (Conselho Nacional de Desenvolvimento Industrial) para ser acompanhado. O tema está entre os 17 projetos prioritários a serem executados nos próximos dois anos. Estamos à espera desta revolução anunciada há mais de duas décadas. Mas alertamos que a regulação do setor transcende aprovações e implementações de leis. Este é um trabalho contínuo a ser realizado com diálogo e acompanhamento das ações, em que a participação conjunta agrega para a construção sólida deste processo.
