da Agência iNFRA
Os pedidos de mudanças no acordo aprovado pelo plenário do TCU (Tribunal de Contas da União) para o primeiro processo de repactuação dos contratos de concessão de rodovias negociado na SecexConsenso (Secretaria de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos) são possíveis de serem solucionados, mas causam preocupação, de acordo com avaliação de pessoas envolvidas no processo.
Nesta quarta-feira (25), o plenário do órgão de controle aprovou a primeira proposta negociada, a da Eco101 (BR-101/ES-BA), mas indicou a necessidade de que sejam feitas alterações em relação a dois pontos, o valor estimado das obras e o tempo para a realização do processo competitivo, além de determinar que sejam feitas “audiências públicas” para apresentar o procedimento.
Pelas regras do modelo de solução consensual do TCU, se o plenário faz pedidos de mudança no que foi acordado na mesa de negociação, as partes são chamadas novamente para avaliar se o acordo é válido. Se alguma das partes não concordar com os novos parâmetros, o acordo pode não ser fechado.
A decisão de pedir a revisão do acordo já fez com que o próprio ministro dos Transportes, Renan Filho, que vinha defendendo que era possível fazer o leilão do processo competitivo decorrente da repactuação ainda neste ano, já indicasse nesta quinta-feira (26) que ele será realizado no primeiro trimestre de 2025.
Mas ele afirmou que as mudanças solicitadas podem ser cumpridas. Renan Filho lembrou ainda que o presidente do colegiado, ministro Bruno Dantas, disse que a decisão garante um parâmetro para as próximas repactuações, mas que, se necessário, “vão melhorar, corrigir, para que tenham todos os contratos voltando a performar”.
“É um Brasil diferente, com todas as concessões se transformando em obras para o cidadão. Imagina se até o fim do ano que vem tivermos todas essas concessões, as novas e antigas, performando, fazendo investimentos? Certamente, isso vai colaborar muito com o desenvolvimento do país”, disse Renan Filho após a realização do leilão da concessão da BR-040/MG-GO.
Audiência pública
O novo prazo que será estabelecido para a avaliação do edital por parte dos competidores, que terá que ser maior que os 70 dias previstos no acordo, é o motivo de menor preocupação. Já havia uma tentativa de levar esse prazo para mais próximo de 100 dias, que é usado nos editais para novas concessões.
O fato de a ANTT ter que fazer uma audiência pública já traz uma preocupação maior, visto que, pelo modelo de audiência pública previsto em lei, a proposta é apresentada com o intuito de receber contribuições para fazer mudanças. Se isso ocorrer na etapa em que o processo está, o acordo terá que ser novamente revisto por todos, o que pode alongar o processo indefinidamente.
Já a revisão do valor dos investimentos é o que causa maior preocupação. O ministro relator, Walton Alencar, considerou procedentes os argumentos da auditoria especializada do órgão e do Ministério Público de Contas. Eles consideraram que o modelo utilizado para chegar ao preço das obras, uma estimativa paramétrica, seria inconsistente e trouxe como resultado estimativas para esse tipo de construção com valores acima de outros projetos.
Modelo paramétrico
O modelo paramétrico é uma espécie de média de preços de projetos semelhantes, que foi usado para comparar com o valor proposto pela concessionária para os custos, que acabaram sendo reduzidos.
Os representantes do governo e da SecexConsenso do TCU entenderam que os valores a que se chegou no acordo, abaixo da proposta inicial da empresa, estavam adequados para as obras previstas e que foram apresentadas justificativas necessárias para os preços.
Além disso, avaliaram que o processo competitivo tende a fazer ajustes caso a proposta esteja com parâmetros acima dos de mercado. Por esses motivos, defenderam que não havia necessidade de mudanças.
Negociações duras
As negociações entre os representantes do governo e da concessionária sobre esses valores foram duras, segundo quem esteve envolvido, até que a EcoRodovias aceitasse os parâmetros que foram apresentados (em outro caso, a concessionária Via Bahia não aceitou e o acordo não foi feito). Por isso, uma mudança nessas estimativas pode não ser tão simples de ser feita.
O ponto positivo nesse item, considerado por quem avaliou a decisão, foi que o ministro Alencar não determinou um parâmetro específico de preços que tenha que ser seguido, como os sistemas oficiais do governo, o que poderia tornar ainda mais difícil uma negociação.
