Sheyla Santos, da Agência iNFRA
O pagamento de tarifas via PIX em praças de pedágio esbarra em questões de segurança nas operações das rodovias, na avaliação da ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres). Segundo o diretor Luciano Lourenço, a agência está “estudando profundamente” essa modalidade de pagamento para trazer praticidade aos usuários sem acarretar prejuízos à segurança.
A afirmação foi feita durante a Reunião Participativa 15/2024, na terça-feira (1º), que discute a proposta de diversificação de meios de pagamento no pedágio. A mesma opinião foi compartilhada pelo gerente geral de Regulação Rodoviária da agência, Fernando Feitosa, que afirmou haver complexidade na relação entre pagamento por PIX e pedágio.
Os principais pontos de atenção levantados pela agência são a falta de conectividade nas rodovias para realizar transações online, um possível comprometimento da segurança viária a partir do uso de celulares, podendo ocasionar acidentes, e uma possível formação de filas que pode impactar tanto na fluidez do tráfego como no atendimento aos parâmetros de desempenhos operacionais da rodovia.
A reunião participativa atende à Portaria 241/2024, do Ministério dos Transportes, que institui uma política pública de incentivo à diversidade de meios de pagamentos em praças de pedágios existentes em rodovias concessionadas. As formas de pagamento apresentadas pela agência incluem dinheiro em espécie, PIX, cartões de débito e de crédito, além de dispositivos de cobrança automática.
Segundo Marta Benedetti, da agência, a ANTT ampliou o alcance da norma para que as novas regras sejam aplicadas tanto para as praças de pedágio como para os sistemas de livre passagem (free flow).
Prazos para adequações
A norma do Ministério dos Transportes estabelece um prazo de 24 meses, a contar de sua publicação, para que as concessionárias adequem seus sistemas internos e aceitem esses meios. As empresas também devem apresentar um plano de implantação em até 60 dias após a publicação da norma.
De acordo com a ANTT, a regulamentação não se aplica a “contratos em processo de relicitação ou que estejam a menos de 24 meses para sua finalização”. Segundo Benedetti, “as despesas com a implantação serão objeto de reequilíbrio econômico-financeiro e há previsão de penalidades para o descumprimento da norma”.
Antes da formulação da norma, a ANTT vai realizar uma audiência pública sobre o tema a fim de ouvir a sociedade e as concessionárias. A expectativa da agência é de que o novo regulamento seja publicado em julho de 2025.
Sugestões do setor
Presente à reunião, Guilherme Bianco, diretor de Relações Institucionais da Melhores Rodovias do Brasil – ABCR (Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias), sugeriu a implementação de pagamento por PIX com QR Code, para evitar demora com a digitação de dados pelo usuário, e uma modalidade de PIX pré-pago.
“Seria o usuário fazer um carregamento, seja no aplicativo da concessionária ou outros meios, de [por exemplo] R$ 50. Ele faz um cadastro com a placa do veículo, por exemplo, e cada passagem vai descontando esse valor pré-pago. Então, ele faz um pagamento em PIX e vai sendo descontado conforme a sua passagem”, sugeriu.
Anderson Velozo, da Triunfo Concebra, afirmou que a empresa não conseguiu implementar o pagamento por crédito devido às altas taxas da modalidade. Já Carley Welter, da ANATC (Associação Nacional das Empresas de Transportes de Cargas), elogiou a proposta da ANTT e sugeriu a implementação de novas modalidades de cobrança, como pagamentos por reconhecimento facial e um PIX offline.
“Nas praças de pedágio, a gente tem muita interferência por causa da rádio frequência, da captação das ondas de rádio, então a internet já cai ali”, disse.
Impacto nos parâmetros operacionais
Representante da Arteris, Thiago da Silva Pinto disse que tanto o reequilíbrio na implantação e nas taxas de custos dos novos meios de pagamentos como um possível impacto nos parâmetros operacionais das rodovias são pontos de preocupação da empresa. Ele ainda defendeu que a conectividade para o pagamento fique a cargo dos usuários.
O advogado Rafael Vicente Gonçalves Tobias sugeriu a expansão para outros meios de pagamento, como vale-pedágio. Wilson Medeiros, da Nova Rota do Oeste, endossou a sugestão e ressaltou que o vale-pedágio representa 54% da receita manual das praças de pedágio na BR-163.
Posição da ANTT
Fernando Feitosa, da agência, afirmou que a combinação PIX e vale-pedágio traz uma complexidade. “Uma vez que a nossa regulamentação está indo em formas automáticas de pagamento desse vale-pedágio, me parece que não seria possível colocar o vale-pedágio dentro da conta do caminhoneiro ou do condutor”, afirmou.
O gerente ressaltou que a ideia da ANTT de trazer diferentes modalidades de pagamento por PIX está em facilitar o pagamento. Sobre os custos de operação com cartão de crédito e débito, ele disse não fazer muito sentido discutir as mesmas taxas para um serviço de massa. “Isso precisa ter reflexo nas operadoras de pagamento”, avaliou.
Em relação ao controle das filas regulado pela agência desde os primeiros contratos, Feitosa ressaltou que ele deve ser ponderado em qualquer tipo de implantação de nova forma de pagamento. Sobre a quantidade de cabines por praças de pedágio, que segundo a norma deverá ser definida por regulamento da ANTT, ele afirmou que, neste momento, avalia-se que a agência não deveria intervir na quantidade de cabine por PIX ou por qualquer tipo de pagamento.
