da Agência iNFRA
A proposta inicial do anteprojeto de lei da Ceportos da Câmara dos Deputados (Comissão de Juristas Para a Revisão Legal da Exploração de Portos e Instalações Portuárias) pretende criar uma regra que impedirá a concessão dos chamados “portos estratégicos” do país.
A proposta inicial à qual a Agência iNFRA teve acesso, e que ainda deverá sofrer alterações antes da versão final, propõe que seja criada essa categoria de portos no país e cria vedação expressa ao processo de concessão das unidades que receberem essa classificação, que será de responsabilidade da União.
Na proposta, porto estratégico foi definido como “portos públicos que desempenham papel essencial para a segurança e soberania nacional, visando a integração e o desenvolvimento econômico sustentável do País”. Apesar de ser uma definição vaga, não há muitas dúvidas de que o porto de Santos (SP), que sob vários critérios é o maior do país, estaria nesse rol.
No governo do ex-presidente Jair Bolsonaro, o então ministro da Infraestrutura, Tarcísio de Freitas, levou adiante os estudos para conceder o porto santista mesmo sob fortes críticas do setor e também de atores dentro do governo, que viam o processo como uma precipitação.
Isso porque os modelos de concessão de portos – quando um agente privado toma conta de todo o complexo portuário por um período pré-determinado em contrato – são poucos no mundo, com baixo nível de informação sobre o funcionamento do modelo em longo prazo.
No Brasil, a primeira experiência, a dos portos de Vitória e Barra do Riacho (ES), ainda estava em processo de licitação, que só foi encerrada no fim da gestão anterior. A concessão completou dois anos e vem indicando um bem-sucedido projeto de expansão da capacidade dessas unidades, mas há registros de reclamações de usuários por problemas de atendimento.
O projeto de conceder Santos e qualquer outro porto público foi descartado pela atual gestão, que está mantendo o modelo de autoridades portuárias públicas (o chamando land lord port), mas que busca ampliar a participação privada com a concessão ou PPP (Parceria Público-Privada) de serviços portuários específicos, especialmente os de dragagem.
Vedada revogação de poligonais
Se a proposta da Ceportos passar, as concessões de portos de maior capacidade ficam ainda mais complexas. Além disso, a proposta também veda que o governo possa revogar as poligonais desses portos públicos, além de determinar uma série de regras para os futuros contratos de concessão entre concessionárias e poder público.
A proposta inicial apresentada pelo relator da comissão, Celso Peel, passou por um processo de análise a partir das contribuições que foram recebidas dos integrantes do colegiado ao longo da última semana. A proposta recebeu críticas tanto do setor patronal como dos trabalhadores ouvidos pela Agência iNFRA.
Nos mais de 130 artigos, o anteprojeto propõe maior liberdade para os terminais que operam em portos públicos na realização de investimentos e na cobrança dos preços aos usuários, além de ampliar o prazo de todos os contratos existentes para até 70 anos.
Greve de trabalhadores
Também acaba com a exclusividade na contratação de mão de obra nos portos públicos, esvazia o poder do Ministério de Portos e Aeroportos, repassando as principais competências para a ANTAQ (Agência Nacional de Transportes Aquaviários) e para as autoridades portuárias.
O colegiado volta a se reunir nesta quarta-feira (23), às 9h, para discutir e votar a proposta final do anteprojeto. Trabalhadores portuários marcaram uma greve hoje em protesto contra a proposta. O texto terá ainda que passar pelo processo de análise e votação das duas casas legislativas para virar lei.
