da Agência iNFRA
A ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) aprovou nesta terça-feira (14), em reunião extraordinária de diretoria, o modelo definitivo que vai basear todos os reequilíbrios das concessionárias de aeroportos referentes à pandemia de Covid-19. A transmissão da reunião pode ser vista neste link.
A proposta foi aprovada para o contrato com a Inframérica, concessionária do Aeroporto de Brasília (DF), e servirá de base para todos os contratos de concessão aeroportuária afetados pela pandemia a partir de agora, dependendo da adesão de cada unidade.
Na pandemia, em 2020, os aeroportos ficaram abertos, mas praticamente sem voos regulares durante os primeiros meses devido às restrições sanitárias. O governo federal reconheceu que era uma situação de caso fortuito e força maior e, com isso, as agências foram liberadas a avaliar as situações concretas que necessitavam de reequilíbrio contratual.
No caso da ANAC, a agência vinha fazendo cálculos a cada ano para cada unidade afetada, tentando identificar o quanto que ela teria direito a reequilíbrio. O modelo aprovado agora prevê um aditivo contratual para solucionar os desequilíbrios referentes à queda de demanda de passageiros para o ano de 2024 e todo o período posterior desse contrato.
Pelo novo método, fica estabelecida uma linha-base de passageiros calculada pela agência sem os efeitos da Covid-19. Quando a unidade atingir essa linha, os reequilíbrios anuais param de ser realizados. O relator, diretor Luiz Ricardo Nascimento, explicou que há uma complexidade para se fazer esse cálculo e que isso só é possível com cooperação recíproca entre as partes.
“A complexidade conjuntural não é uma barreira intransponível. Contudo, para superá-la, é muito relevante o exercício cooperativo”, disse em seu voto, lembrando que o histórico de reequilíbrios já realizados na agência foi utilizado para chegar ao modelo apresentado.
A concessionária concordou com essa proposta e também em renunciar ao direito de solicitar pedidos de reequilíbrios futuros sobre o tema e de contestar o que já foi reequilibrado entre 2020 e 2023. Até então, a cada ano a agência fazia uma conta para cada unidade. A ideia agora é, com esse novo modelo, tornar o reequilíbrio quase que automático.
A proposta terá que ser referendada pelo Ministério de Portos e Aeroportos. Segundo o diretor relator do processo, o modelo é o mesmo que foi aprovado em reunião da diretoria da agência no dia 16 de dezembro do ano passado. A diferença é que, na versão anterior, a ideia era fazer um acordo extrajudicial, o que envolveria a Procuradoria-Geral Federal da AGU (Advocacia-Geral da União).
O órgão da AGU, no entanto, entendeu que não haveria a necessidade de um acordo extrajudicial para o tema e que um aditivo contratual, aceito entre as partes, seria suficiente. Por isso, foi necessária uma nova aprovação na reunião de terça-feira. A procuradoria da ANAC também exigiu que fosse colocada a cláusula de renúncia a pleitos de reequilíbrio dos anos anteriores a 2024 por parte da concessionária.
A ideia é que a partir de agora todas as concessionárias de aeroportos afetadas pela pandemia de Covid-19 sigam o mesmo modelo de reequilíbrio. Elas, no entanto, terão que aderir ao modelo. Haverá um cálculo específico para cada unidade sobre qual seria a linha-base de passageiros.
Tentativa na SecexConsenso
Cada unidade também poderá ter um mecanismo para reequilibrar o contrato. No caso de Brasília, que é um aeroporto da primeira etapa de concessões, que paga contribuições fixas anuais elevadas, a sugestão foi para que seja feita a redução do valor das contribuições fixas. Outras unidades que têm pouca ou nenhuma outorga poderão ter outros mecanismos, inclusive reajustes tarifários.
No caso do aeroporto da capital federal, a unidade ainda tenta fazer uma repactuação de seu contrato via SecexConsenso do TCU (Tribunal de Contas da União). Houve um pedido formal no ano passado para que houvesse um novo contrato, mas até o momento não há uma definição sobre se o governo vai aceitar ou não iniciar a mesa de negociação.
Ajuda ao Chile
A diretoria da agência também aprovou na mesma reunião a isenção de requisitos para que pilotos da empresa Helisul Táxi Aéreo que não têm nível 4 em língua inglesa possam trabalhar no combate emergencial a incêndios florestais no Chile.
A reunião também marcou a primeira a ser presidida pelo novo diretor-presidente substituto, Roberto Honorato, superintendente da agência recentemente convocado pela lista tríplice, e com a presença do novo procurador-geral da agência, Diogo Souza Moraes.
