Geraldo Campos Jr. e Marisa Wanzeller, da Agência iNFRA
O diretor-geral da ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica), Sandoval Feitosa, afirmou na última terça-feira (21) que a reguladora “está cumprindo estritamente a legislação” que trata dos cortes de geração eólica e solar, o chamado curtailment. Em entrevista à imprensa, ele cobrou que os geradores também cumpram as normas sobre requisitos para implantação de usinas.
Sandoval disse que a agência emitiu R$ 175 milhões em multas para os agentes em decorrência do apagão de agosto de 2023 porque, entre as causas apuradas, estava a ausência de informação dos geradores eólicos e solares para o ONS (Operador Nacional do Sistema Elétrico).
“Então, eu diria que cabe aos agentes cumprirem as normativas associadas a atender os requisitos para implantação dos parques eólicos e solares e cumprir a normativa definida pela ANEEL”, disse.
Segundo o diretor-geral, a “interpretação do que é cumprir ou descumprir a lei” cabe ao Judiciário. Ele respondeu quando questionado sobre a fala da presidente da Abeeólica (Associação Brasileira de Energia Eólica), Elbia Gannoum, de que a solução para o curtailment seria “a ANEEL cumprir a lei”.
A Abeeólica e a Absolar (Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica) conseguiram uma liminar no TRF-1 (Tribunal Regional Federal da 1ª Região) para ressarcimento dos cortes de geração determinados pelo ONS. A ANEEL recorreu da liminar no STJ (Superior Tribunal de Justiça).
“Nesse momento nós cumprimos a lei, no sentido de nos submetermos ao julgamento que foi feito em segunda instância no TRF-1, e não concordando com a decisão que lá foi proferida, dentro do estado democrático de direito, interpusemos um pedido de suspensão de liminar de segurança juntamente com a AGU, que defende a ANEEL e que entende que a agência está cumprindo estritamente os ditames da legislação referente ao tema”, afirmou Sandoval.
Amazonas Energia
Além do curtailment, a transferência de controle da Amazonas Energia para a Âmbar Energia, do grupo J&F, foi elencada pelo diretor-geral como um dos destaques da agenda da ANEEL para o ano de 2025. Segundo ele, a agência ainda deverá apreciar um agravo interposto pela Âmbar acerca desse processo, que também trata da conversão dos contratos das térmicas compradas pela empresa no Norte.
O diretor-geral disse que questões processuais também deverão ser discutidas neste agravo, que está sob a sua relatoria. “Temos sim um julgamento ainda administrativo relacionado a um agravo e que deve ser em alguma medida discutido com a AGU [Advocacia-Geral da União] a estratégia que iremos adotar para a discussão desse tema.”
O agravo mencionado foi interposto pela Âmbar em novembro de 2024 contra despachos do diretor-geral que extinguiram os processos sobre a transferência da Amazonas Energia e a conversão dos contratos das térmicas. Na ocasião, Sandoval concluiu que os objetos das decisões se tornaram prejudicados por “fato superveniente”, com a perda de eficácia da MP (Medida Provisória) 1.232/2024, que viabilizava as operações.
Feitosa ressaltou que os processos estão “intrinsecamente interligados”, uma vez que a MP 1.232 previa que a geração das térmicas compradas da Eletrobras pela Âmbar Energia saíssem do portfólio da Amazonas Energia. Segundo ele, uma eventual reversão da transferência de controle da distribuidora a tornaria sobrecontratada, “o que agravaria o quadro econômico-financeiro da empresa”.
“Houve a cassação de uma decisão que foi dada durante o período de férias do tribunal, mas obviamente o tema ainda permanece em discussão na Justiça. O que temos hoje de decisão vigente é que a venda se encontra aprovada por força de decisão judicial e espera-se que essa decisão em algum momento seja confirmada e concluída pelo Poder Judiciário. Mas hoje temos que cumprir a decisão judicial em vigor que é aprovar a venda das usinas sub judice”, disse.
Enel SP
Uma das principais cobranças feitas à ANEEL em 2024, sobre a qualidade dos serviços da Enel São Paulo, também segue no radar da agência neste ano. Sandoval Feitosa afirmou que a reguladora tem feito uma fiscalização semanal sobre o cumprimento das obrigações da distribuidora que foram definidas no termo de intimação, emitido em 21 de outubro.
Segundo o diretor-geral, esse monitoramento faz parte do processo que pode levar à intervenção ou recomendação de caducidade da distribuidora.
Feitosa disse que cabe à relatora, diretora Agnes Costa, avaliar as informações coletadas pela reguladora em parceria com a Arsesp (Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São Paulo) e submeter sua percepção ao colegiado. “O que eu posso assegurar a todos aqui é que a diretora Agnes Costa e o colegiado da ANEEL estão permanentemente envolvidos com este tema exatamente em função da sensibilidade deste caso”, disse.
