Arnaldo Jardim*
Bloqueios orçamentários determinados pelo governo somam ao todo R$ 353 milhões, atingindo indistintamente as 11 agências federais, responsáveis pela fiscalização de setores econômicos relevantes, como infraestrutura e energia, bem como petróleo, gás e biocombustíveis. Na ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica), o corte de 25% no orçamento já prejudica as atividades diárias de fiscalização.
As agências reguladoras surgiram no Brasil durante a década de 1990, dentro do processo de reforma do Estado e das privatizações de setores antes monopolizados pelo governo. A transferência desses serviços para a iniciativa privada demandou a criação de mecanismos de controle e fiscalização para garantir a qualidade e a continuidade da prestação dos serviços e assegurar o interesse público. Foi com esse modelo que conseguimos modernizar atividades consideradas estratégicas para o país, como o setor de telecomunicações, onde o acesso à telefonia móvel cresceu 3.309% entre 1998 e 2023.
Na ANEEL, o corte de 25% no orçamento já prejudica as atividades diárias de fiscalização. Dentro do setor de energia, a ANEEL desempenha papel crucial, atuando na regulação, fiscalização e promoção de investimentos e inovação – o equilíbrio entre os agentes, promovido pela agência, deve garantir eficiência e segurança do sistema. Não esquecendo do setor de combustíveis, onde a ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis) deve assegurar a qualidade do combustível, o respeito aos percentuais de mistura etc. E ainda será fundamental na implementação da Lei do Combustível do Futuro e do Hidrogênio, que tive a honra de relatar na Câmara dos Deputados.
O contingenciamento compromete as atividades das agências e, assim, de serviços públicos essenciais à população. Somos a favor da redução de despesas da máquina pública, mas os cortes têm que ser qualitativos, levando em consideração o impacto da redução orçamentária na atuação dos órgãos e não um corte horizontal como o promovido pelo Executivo. O curioso é que, no caso da ANEEL, a arrecadação supera em muito seu orçamento, de R$ 155 milhões em 2025. Segundo dados da agência, a TFSEE (Taxa de Fiscalização dos Serviços de Energia Elétrica) aumentou de R$ 509,8 milhões para R$ 1,247 bilhão entre 2016 e 2024. Outro exemplo é a ANM (Agência Nacional de Mineração), que perdeu R$ 28,7 milhões, apesar de ter arrecadado mais de R$ 6 bilhões em 2023 com a CFEM (Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais). Somos contra qualquer contingenciamento no orçamento das agências, e estou trabalhando para que na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) 2026 isto fique explicitamente assegurado.
Por isso apoio integralmente o PLP (Projeto de Lei Complementar) 73/2025, do senador Laércio Oliveira (PP-SE), que propõe a inclusão de dispositivo na Lei de Diretrizes Orçamentárias que impeça o contingenciamento. Essa medida garantirá previsibilidade orçamentária, segurança institucional, autonomia decisória e capacidade plena de fiscalização e regulação. Manifesto nesse sentido, foi assinado por 40 entidades do setor produtivo, reconhecendo a importância das agências na promoção de um ambiente seguro para investimentos.
Assim propus em diferentes comissões temáticas da Câmara dos Deputados a realização de diversas audiências públicas para tratar do tema, várias foram aprovadas, e, nesta quarta-feira (16), a primeira delas será realizada pela CME (Comissão de Minas e Energia).
As agências reguladoras foram criadas para conferir maior estabilidade de regras para os setores concedidos, respeitando o marco regulatório e mantendo-o a salvo da conjuntura política. São órgãos de Estado e não de governo. Sua missão é regular, fiscalizar e garantir o equilíbrio entre qualidade, preço justo e retorno aos investidores, assegurando o interesse público em setores-chave para o desenvolvimento econômico e social brasileiro.
Sem orçamento, não podem executar suas atribuições.
*Arnaldo Jardim é deputado federal e presidente da Comissão Especial da Transição Energética da Câmara dos Deputados.
As opiniões dos autores não refletem necessariamente o pensamento da Agência iNFRA, sendo de total responsabilidade do autor as informações, juízos de valor e conceitos descritos no texto.
