da Agência iNFRA
Cinco anos após a sanção do Marco Legal do Saneamento (Lei nº 14.026/2020), o setor entra em uma nova etapa, marcada pela necessidade de consolidação regulatória para garantir a ampliação da prestação de serviços e o cumprimento das metas de universalização: 99% da população com acesso à água potável e 90% com esgoto coletado e tratado até 2033. Essa é a avaliação de Christianne Dias, diretora-executiva da Abcon Sindcon, entidade que reúne concessionárias privadas de água e esgoto em todo o país.
Os avanços e desafios da lei estarão no centro do Conexões Saneamento 25, evento que ocorre no próximo dia 26 de agosto, em Brasília, promovido pela Abcon em parceria com a Agência iNFRA.
Segundo a associação, o setor privado de saneamento passou por uma expansão expressiva desde 2020. Naquele ano, apenas 5% dos municípios brasileiros contavam com participação de empresas não estatais. Em agosto de 2025, esse índice chegou a 32,6%, considerando não apenas concessões plenas, mas também concessões parciais, PPPs (Parcerias Público-Privadas) e processos de desestatização. A estimativa é chegar a 50% dos municípios até o fim de 2026.
Desde a promulgação do marco legal, foram realizados 60 leilões em 20 estados, que resultaram em R$ 181,6 bilhões em investimentos contratados e R$ 57,3 bilhões em outorgas. Só entre 2022 e 2025, foram firmados contratos que concentram 75% desse montante, o que explica por que os dados de atendimento de 2023 ainda não refletem a dimensão dos avanços esperados — os investimentos são recentes e demandam tempo para execução.
Christianne destaca que a leitura dos dados deve ser feita com cautela. O novo Sinisa (Sistema Nacional de Informações em Saneamento Básico), responsável pela consolidação das estatísticas, e que teve a primeira pesquisa realizada, apresentou uma quebra na série histórica.
Além disso, a diretora-executiva lembra que a comprovação da capacidade econômico-financeira das companhias estaduais para a inclusão das metas de universalização foi realizada até o dia 31 de dezembro de 2023. Ou seja, essas metas só foram incluídas após o ano de 2023, de modo que as metas somente passaram a fazer parte dos contratos a partir de março de 2024, período ainda não contabilizado pelo sistema oficial dos dados do saneamento básico.
“De uma maneira geral, os instrumentos previstos na lei estão funcionando e têm apresentado resultados positivos. Para além do papel da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico de elaborar normas de referência, é preciso incentivar e fortalecer as agências reguladoras locais, responsáveis pela fiscalização e regulação na ponta”, afirma Dias.
Entre as discussões em curso, a adesão das agências infranacionais às normas da ANA é considerada fundamental para garantir repasses de recursos públicos e o acesso a financiamentos de grande porte, como os do BNDES.
Christianne também alerta para a necessidade de celeridade e transparência nos processos de reequilíbrio econômico-financeiro decorrentes da reforma tributária e da Lei da Tarifa Social, a fim de evitar atrasos em investimentos já contratados. O processo de regionalização, visto como essencial para viabilizar a universalização, tem avançado em estados como São Paulo e Alagoas, mas ainda enfrenta entraves técnicos e políticos em outras regiões.
Novos leilões devem movimentar o setor ainda neste ano. “Teremos alguns certames interessantes pela frente, começando pelo de Pernambuco. Também estão no radar os leilões em estados como Rondônia e Goiás, no ano que vem”, adiantou Christianne.
Nesta quarta-feira (20), a Abcon completa 29 anos de atuação. A entidade congrega 12 holdings e 125 concessionárias privadas. Para Christianne, o avanço impulsionado pelo marco legal reflete o amadurecimento das modelagens, a diversificação das formas de participação e a entrada de novos players interessados.
“O Marco Legal trouxe clareza regulatória, atraiu investimentos e mostrou que é possível transformar a vida de milhões de brasileiros em pouco tempo. O interesse do setor privado só tende a crescer diante da necessidade de universalizar os serviços”, conclui a diretora-executiva.
