Apresentado por Abcon Sindcon
Os cinco anos de aprovação do Marco Legal do Saneamento Básico (Lei 14.026/2020) completaram-se com a constatação de que a ampliação dos investimentos do setor privado resultou em avanços que dão esperança de, na próxima década, o país possa alcançar a já muito atrasada universalização dos serviços de água e esgoto.
Essa visão otimista marcou as conversas realizadas na primeira edição do “Conexões Saneamento”, encontro promovido pela Abcon Sindcon (Associação e Sindicato Nacional das Concessionárias Privadas de Serviços Públicos de Água e Esgoto), em parceria de mídia com a Agência iNFRA, que reuniu nesta terça-feira (26), em Brasília, políticos, investidores, representantes do governo, do Judiciário, de órgãos de regulação e a Rita de Cássia, moradora de Nova Iguaçu, município da Baixada Fluminense, no Rio de Janeiro.
É dela, que passou a receber água com regularidade após o processo de concessão privada do saneamento da cidade, a frase entre as milhares de um dia inteiro de troca de ideias que pode melhor apresentar o real significado do avanço dos investimentos em saneamento básico. “O que eu desejo é que chegue a água para todo mundo e que se torne essa maravilha, como é aqui”, contou a moradora que, devido aos serviços irregulares, ficava obrigada ao uso de bombas, agora dispensadas, economizando sua conta de energia. “Agora a água sobe no terceiro andar.”
Além da Rita de Cássia, presente num filme documentário apresentado para contar sobre os cinco anos da lei, a mesa de abertura teve a presença da governadora de Pernambuco, Raquel Lyra, do vice presidente do Senado, senador Eduardo Gomes (PL-TO), do deputado federal Fernando Monteiro (Republicanos-PE), do presidente do Conselho da Abcon, Rogério Tavares, e da diretora-executiva da Abcon, Christianne Dias. “Precisamos mostrar o que cinco anos já fizeram de diferença para o nosso setor”, disse Christianne .
O encerramento recebeu o ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Gilmar Mendes, e o ministro das Cidades, Jader Filho. O evento contou ainda com cinco painéis, onde também foram esquadrinhados os maiores desafios que o setor enfrentará nos próximos anos. Entre eles, estão ameaças como o aumento da tributação, tanto pela reforma tributária como pelo reajuste dos impostos sobre debêntures incentivadas, ou as dificuldades para se encontrar mão de obra para a execução dos mais de R$ 180 bilhões em obras já contratadas, apresentadas por alguns dos principais líderes empresariais que palestraram no encontro.
O vídeo completo do evento pode ser visto neste link. No YouTube da Agência iNFRA é possível também acompanhar cada uma das mesas separadamente, além de vídeos curtos de temas apresentados por todos os palestrantes.
Leilão de Pernambuco
Dados mostram o forte ingresso de investimentos privados desde a promulgação da Lei 14.026/2020, o Marco Legal do Saneamento Básico, que completa cinco anos em 2025. E eles não devem parar. Os próximos leilões do setor, entre eles o de Pernambuco, que deve ocorrer ainda neste ano, segundo a governadora Raquel Lyra (PSB), foram tema das discussões.
“Nossa meta é lançar o edital ainda em agosto, início de setembro no máximo, para que o leilão aconteça entre novembro e dezembro na B3”, disse a governadora.
A concessão do saneamento básico em Pernambuco deve movimentar cerca de R$ 19 bilhões, com a formação de dois blocos de municípios. Ainda na abertura, Raquel adiantou que terá nesta semana uma reunião com o TCE-PE (Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco) para revisar pontos críticos e evitar “solavancos”.
A governadora ainda destacou que o modelo escolhido para o edital será o híbrido, para evitar “estouro da outorga” e manter o equilíbrio fiscal do governo. “Criamos um fundo de universalização, então todo o recurso de outorga será destinado a esse fundo para obras de produção de água no estado”, completou.
Outorgas
Pouco antes da fala de Raquel, o deputado federal Fernando Monteiro (PP-PE) comentou sobre a revisão do instrumento jurídico da outorga em concessões de saneamento. Entre as críticas, está o fato de que nem sempre os recursos pagos ao poder concedente retornam ao setor, além de gerarem encarecimento das tarifas.
“Sou contra a outorga. Tem que existir investimento, principalmente em um setor em que o payback é de longo prazo. Que esse valor seja reinvestido em obras”, afirmou o parlamentar.
Investimentos
O setor privado ingressou de forma massiva na agenda do saneamento desde o marco legal, resultando em cerca de R$ 180 bilhões em investimentos contratualizados para os próximos anos. “Estamos em um momento muito feliz. Eu trabalhei a vida inteira acreditando que a gente poderia chegar onde chegamos agora”, disse o presidente do Conselho da Abcon, Rogério Tavares, na abertura do evento.
Segundo ele, o horizonte de 2033/2040 para a universalização dos serviços de água e esgoto em todo o país, como prevê a lei, é factível. Tavares destacou contribuições como a edição das normas de referência pela ANA (Agências Nacional de Águas e Saneamento Básico) e as modelagens estruturadas pelo BNDES.
“Todos os estados estão buscando modelos de parceria e mecanismos diversos para viabilizar essa montanha de investimentos que está acontecendo. Acreditamos que vai dar certo”, completou.
O senador Eduardo Gomes (PL-TO) lembrou que o marco legal foi aprovado num período de pandemia, o que para ele foi a grande uma vitória para o setor num período difícil. Mas, num momento considerado mais tranquilo, a aprovação da reforma tributária, o setor teve uma perda que foi a não inclusão do saneamento como sendo da área de saúde, o que vai fazer com que os futuros impostos sobre o setor aumentem em relação ao que é cobrado atualmente.
Gomes ainda defendeu que as agências reguladoras não fiquem por longos períodos sem diretores nomeados. “É preciso que o parlamentar tenha prazo definido para substituição [de diretores].”
Universalização
Na mesa de encerramento do evento, o ministro das Cidades, Jader Filho, ressaltou que o saneamento é uma questão de dignidade, saúde e desenvolvimento econômico e social.
Segundo ele, 84,9% da população tem acesso à rede de água tratada, mas o contraste regional persiste – na região Norte, por exemplo, esse índice é de apenas 64%. Ainda no Norte, apenas 14,7% da população tem esgoto tratado. “Esses números revelam um duplo movimento: de um lado, avanços concretos, de outro, desigualdade que exige ação enérgica e coordenada”, afirmou.
O ministro também evidenciou que, desde o novo marco legal, houve avanços expressivos no país, citando a ampliação da participação privada, a regionalização dos serviços e o fortalecimento da regulação. De acordo com Jader Filho, já foram realizados 59 leilões em 20 estados, beneficiando 73 milhões de pessoas. Mais 28 novos projetos de concessões e PPPs (Parcerias Público-Privadas) estão em estudo, com potencial para beneficiar mais 29 milhões de brasileiros.
Entretanto, nas estimativas iniciais eram necessários R$ 882 bilhões para a universalização até 2033. “O governo federal tem pouco mais de R$ 100 bilhões em investimentos. É uma diferença enorme. Por isso, não podemos ter objeção aos investimentos, sejam públicos ou privados: se não unirmos esforços, não vamos alcançar a universalização até 2033”, completou.
O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Gilmar Mendes enfatizou a importância histórica do marco legal: “Mais que capital, as empresas trouxeram inovação tecnológica, eficiência operacional e capacidade de gestão, e tudo isso sob a fiscalização do poder público. Saímos daqui hoje com a certeza de que o marco foi um divisor de águas na história do nosso país. Mas o caminho ainda é longo. A universalização até 2033 exige esforço enorme e contínuo. Persistem desafios regulatórios, questões federativas complexas e a necessidade de continuarmos assegurando financiamento sustentável para a expansão e manutenção da rede”, disse.
“Na ocasião da aprovação da matéria [novo marco legal] no Senado, em meio à pandemia, o relator comentou que, enquanto se recomendava a lavagem frequente das mãos como prevenção ao vírus, 35 milhões de brasileiros nem sequer dispunham de água tratada. Quantas vidas ainda são ceifadas em função da falta de saneamento? É por isso que a universalização não pode ser concebida como política pública desejável, ela é a consolidação dos direitos fundamentais”, concluiu Mendes.
Panorama
Um em cada três municípios brasileiros já conta com a participação privada nos serviços de água e esgoto. O dado é do Panorama da Participação Privada no Saneamento, lançado pela Abcon Sindcon durante o evento. O documento é construído a partir de dados do governo federal, como IBGE, PNAD, Sinisa, SNIS, Radar PPP e BNDE, e dados sobre a atuação privada reunidos na plataforma Abcon Data, com indicadores econômicos e sociais relacionados ao setor.
Esta é a 12ª edição do documento, que reúne os principais números do setor desde a sanção da lei. “Hoje reunimos reguladores, prestadores de serviço, consultores e parlamentares, fechando todas as pontas em torno do debate de temas latentes. O panorama lançado mostra o quanto já evoluímos e como cinco anos fizeram diferença em termos de amadurecimento institucional, segurança e investimentos”, disse a diretora-executiva da Abcon, Christianne Dias.
De acordo com o trabalho, os mais de R$ 180 bilhões em investimentos privados para a universalização do serviço contratualizados, representam um crescimento de 22% no setor. O número de famílias beneficiadas pela tarifa social cresceu mais de 60% e 6,3 milhões de novos domicílios passaram a contar com rede tratada.
Esses investimentos possibilitaram a instalação de 197 mil quilômetros de redes de água e esgoto no país, o que também resultou em um crescimento de 21% nos empregos formais atrelados à expansão da rede e serviços prestados.
O Conexões Saneamento teve o patrocínio master de Aegea; o patrocínio premium de GS Inima Brasil, Itaú, Lauro Rabha Advogados e Sabesp; patrocínio plus de Águas do Brasil e Copasa; cota única de Acciona, BF Capital e Vernalha Pereira. O evento teve ainda apoio da Abar (Associação Brasileira de Agências Reguladoras), Justen, Pereira Oliveira & Talamini Advogados, Manesco Advogados e Tigre, além de apoio institucional da Abdib (Associação Brasileira da Infraestrutura e Indústrias de Base), da Câmara de Comércio Brasil-Canadá, do IDP e do Instituto de Engenharia e organização da Fariello Consultoria em Comunicação.
