Rafael Bitencourt, da Agência iNFRA
A diretoria da ANM (Agência Nacional de Mineração) aprovou uma nova súmula nesta segunda-feira (29) reforçando os critérios de cobrança de royalties no setor. A diretoria reiterou que a venda do produto mineral exige o pagamento da Cfem (Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais).
Segundo o relator do processo, o diretor-geral, Mauro Henrique Sousa, essa é uma “interpretação já pacificada no âmbito da Agência”, mas que ainda não constava em normativos. Com a decisão, a ANM espera eliminar dúvidas sobre a cobrança de Cfem.
A diretoria reiterou que constitui “fato gerador” de cobrança a saída por venda do produto mineral das áreas da jazida, mina, salina ou de outros depósitos minerais de onde provêm ou de quaisquer estabelecimentos. A incidência se aplica “sempre após a última etapa do processo de beneficiamento adotado e antes de sua transformação industrial”, ressaltou o diretor-geral em seu voto..
A PFE (Procuradoria Federal Especializada), órgão jurídico da ANM ligado à AGU (Advocacia Geral da União), também se manifestou favorável à edição da norma. Em parecer, os procuradores ressaltaram que o Decreto 1/91 “não criou um fato gerador novo para a CFEM, na medida em que a venda para terceiros ou a utilização como insumo pelo titular são facetas do mesmo fenômeno, qual seja: o aproveitamento econômico do mineral.”
Custo de transporte
Outra súmula aprovada pela diretoria tratou da aplicação da alíquota de Cfem sobre despesas com transporte de minério. O colegiado aprovou o voto do diretor Tasso Mendonça indicando que os custos de transporte incorridos antes da venda do bem mineral “não são dedutíveis da base de cálculo” da compensação.
“A súmula tem por objetivo uniformizar e divulgar a interpretação da Diretoria Colegiada sobre a legislação ou ações regulatórias específicas, trazendo mais transparência e segurança para o setor”, destacou Mendonça, na leitura do voto.
