Lais Carregosa e Geraldo Campos Jr., da Agência iNFRA
O processo que trata da homologação do novo estatuto social da CCEE (Câmara de Comercialização de Energia Elétrica) avançou na ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica). O tema foi incluído na pauta do circuito deliberativo da próxima terça-feira (14), com voto do diretor Fernando Mosna pela homologação nos termos do voto do relator original, o ex-diretor Ricardo Tili.
Na prática, caso seja aprovado, o novo estatuto vai permitir à CCEE atualizar a sua governança, que prevê a criação de um conselho com oito membros e uma diretoria executiva com seis cadeiras. Atualmente há um conselho com cinco integrantes, que possuem função executiva.
Em seu voto-vista, Mosna apresenta como única divergência em relação ao voto do relator a possível ilegalidade na possibilidade de o Estatuto Social da CCEE definir a distribuição de votos da Assembleia Geral. De acordo com ele, a competência para aprovar regras e procedimentos de comercialização seria da ANEEL. Por isso, o diretor defendeu uma pequena alteração para retirar essa previsão.
Esse foi o tema que levou ao pedido de vista em maio de 2025, quando o relator votou pela homologação do parecer e foi acompanhado pela então diretora-substituta Ludimila Lima.
“Ao prever que o próprio Estatuto Social defina critérios de distribuição de votos, a proposta extrapola sua função regulamentar e invade competência normativa da ANEEL, violando o princípio da legalidade e a hierarquia normativa estabelecida pelo ordenamento jurídico”, diz o diretor no voto.
O caso está na ANEEL desde junho de 2024, após a CCEE aprovar em assembleia a nova versão do estatuto com base no Decreto 11.835/2023, que alterou a estrutura da entidade. Em novembro do ano passado, a diretoria decidiu não homologar o documento e determinou a reformulação para corrigir incompatibilidades. A Câmara, então, aprovou nova versão em dezembro daquele ano e submeteu os termos novamente à reguladora.
MP 1.300
O processo estava sob pedido de vista de Mosna desde maio de 2025. No mesmo mês, o governo publicou a MP (Medida Provisória) 1.300, que ampliava as competências da CCEE e poderia afetar os termos do estatuto. Na ocasião, o diretor disse que faria uma reunião técnica com as superintendências e com os diretores da reguladora sobre os efeitos da MP.
As mudanças na CCEE chegaram a fazer parte do primeiro relatório da MP na comissão mista que analisou a matéria no Congresso Nacional, mas depois foram retiradas. A medida foi aprovada pela Câmara e pelo Senado, e sancionada pelo presidente Lula sem esse trecho.
