Amanda Pupo, da Agência iNFRA
O secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, propôs a criação de uma câmara setorial que seja capaz de compor alguma padronização para facilitar o processamento de possíveis pleitos de reequilíbrios nas concessões de transporte que poderão ser gerados com a reforma tributária – que vigora plenamente em 2033, mas começa sua transição já em 2027. Esse espaço ficaria ligado à estrutura do comitê gestor do IBS (que reúne estados e municípios) e à Receita Federal. A ideia teve o endosso do Ministério dos Transportes.
O número 2 da pasta dos Transportes, George Santoro, avalia que essa câmara pode ser também um lugar para o setor debater formas de internalizar as eficiências esperadas com o novo sistema de tributos. Citam como exemplo as formas de contratação de serviços e a consequente geração de créditos.
Representantes do setor enxergam com bons olhos as iniciativas de coordenação, mas também alertam que as especificidades de cada mercado – como o rodoviário e o ferroviário – e de cada contrato, mesmo dentro de um mesmo segmento, vão adicionar uma camada grande de complexidade a essas discussões.
“A provocação foi muito boa. Como é que a gente faz uma câmara setorial, que pense junto, sem cada um correr para um lado. Mas como é que a gente faz isso com modelos de negócios muito diferentes?”, levantou o diretor-presidente da ANTF (Associação Nacional dos Transportadores Ferroviários), Davi Barreto, lembrando que há contratos de concessões ferroviárias que tiveram suas bases atualizadas agora com renovações e outros que foram fechados nas décadas de 80 e 90, por exemplo.
Reequilíbrios sucessivos
O debate foi feito nesta segunda-feira (3) em evento realizado em São Paulo pelo Ministério dos Transportes. O encontro reuniu Durigan, Santoro, o secretário da Reforma Tributária, Bernard Appy, concessionárias, economistas e advogados para discutir o efeito da reforma tributária nas concessões de transportes.
O presidente da ABCR (Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias), Marco Aurélio Barcelos, afirmou que os estudos realizados até o momento pela entidade apontam não haver uma “bala de prata” em relação ao impacto que a reforma vai gerar nos contratos de concessão em vigor. Segundo ele, a conclusão a que a ABCR está chegando é de que os reequilíbrios terão de ser recorrentes e sucessivos nesta fase de transição, a partir de 2027.
“Todos queríamos um número mágico. A verdade é que temos alvos móveis, até por conta da transição. E ainda temos o regime da não cumulatividade. Cada contrato vai ter que ser reequilibrado à sua maneira. E esse será um esforço inevitável pelo menos no âmbito dos contratos de concessão de rodovias. E mesmo esse tratamento individualizado não será de uma vez por todas”, disse Barcelos.
O presidente da associação das concessionárias de rodovias defendeu ainda que os reequilíbrios sejam feitos de forma cautelar e com base em projeção – algo que exigirá uma mudança no modo de atuação das agências, já que atualmente o requerimento cautelar pressupõe que antes a empresa demonstre o impacto efetivo.
“O que vier a ser experimentado na prática, com as creditações, ajusta no fluxo posteriormente. Em 2027 começa com o reequilíbrio projetado, em 2028 eu já faço projetado para daí em diante com as compensações do que auferi em 2027, e assim vai ser a cadeia até o final. É a mecânica que até então identificamos como a mais ideal”, afirmou Barcelos, lembrando também que os projetos que estão indo a leilão ainda não estão sendo modelados incorporando os efeitos da reforma.
Bônus e ônus
As declarações dos especialistas, do mercado e do governo durante o encontro deixaram claro que o setor ainda está tateando como vai enfrentar a mudança do sistema de tributos dentro de contratos de concessão, modelados sob o antigo sistema. O IVA (que une CBS e IBS) vai unificar os cinco tributos atualmente incidentes sobre o consumo – PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS.
A reforma também traz o princípio da não cumulatividade plena, o que afeta fortemente o setor de infraestrutura, que poderá aproveitar o sistema de créditos tributários de forma mais rápida.
No longo prazo, esse aspecto, e toda a simplificação que será gerada pelo sistema, é elogiado dentro do setor. A questão colocada à mesa e que torna os debates cada vez mais urgentes é como o segmento vai calcular os impactos da transição entre os modelos, além da carga de trabalho que isso vai gerar para as agências reguladoras responsáveis por analisar os reequilíbrios contratuais.
“Eu acho que ninguém tem dúvidas dos benefícios que a gente vai ter com a reforma, simplificação, harmonização de regras, a capacidade de recuperação rápida de crédito, a manutenção da desoneração de investimentos (…) Mas, ao mesmo tempo, a transição deixa todo mundo um pouco preocupado”, citou Barreto, da ANTF, listando preocupações como, por exemplo, o futuro do Reporto durante a transição, o saldo já acumulado de créditos e a recomposição dos contratos.
O secretário-executivo dos Transportes defendeu que haja uma organização capaz de internalizar no setor os benefícios do novo sistema, por exemplo, com o ressarcimento de créditos.
“Eu acho que devemos debater bastante isso para evitar uma guerra nas agências. A agência não vai ter capacidade operacional de tratar tudo quanto é caso desse. A gente vai ter que debater antes, a transição foi pensada para isso”, disse. “A gente tem condição de trazer redução de tarifa através da melhoria dos nossos contratos”, afirmou Santoro.
Barcelos, da ABCR, disse que há mais de um ano a entidade vem trabalhando com a temática. Já há um grupo constituído no âmbito da Artesp (Agência de Transporte do Estado de São Paulo), com plano de trabalho recentemente aprovado, e a associação afirma já ter feito uma primeira apresentação do assunto à diretoria da ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres).
“A Surod (Superintendência de Infraestrutura Rodoviária) nos mostrou um engajamento expressivo em relação ao tema, de maneira que nós teremos em 2026 uma ação específica junto a esses importantes reguladores. Também estamos construindo agenda com a Artemig”, contou o presidente da ABCR.
