da Agência iNFRA
A Cosco Shipping, estatal chinesa que opera embarcações e terminais portuários, acionou o Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) contra as restrições concorrenciais previstas para o leilão do Tecon Santos 10, megaterminal de contêineres previsto para o Porto de Santos (SP). No documento apresentado ao órgão antitruste, a empresa solicita que seja reiterada “a desnecessidade de se impor limitação à participação de armadores” no certame.
No início deste mês, a Cosco também apresentou contestação ao TCU (Tribunal de Contas da União) sobre a decisão que restringiu a participação dos armadores, e pediu que a Corte revisasse a medida de forma “integral”. Ao órgão antitruste, a estatal chinesa afirmou que o ordenamento jurídico brasileiro contempla “um robusto mecanismo de controle prévio de estruturas, a ser exercido a posteriori pelo Cade, o que, por si só, mitiga a necessidade de restrições ex ante à participação no certame”.
Na avaliação da Cosco Shipping, independentemente do vencedor do leilão, a operação resultante poderá ser submetida ao crivo do Cade, desde que atendidos os critérios de notificação obrigatória previstos no artigo 88 da Lei de Defesa da Concorrência.
A empresa defende que, neste momento, caberia à autoridade concorrencial avaliar de forma detalhada os impactos da operação sobre o mercado e, se necessário, impor remédios concorrenciais para mitigar ou neutralizar eventuais riscos à concorrência. A peça apresentada ao Cade possui 17 páginas e aponta que as prerrogativas do órgão garantem ao poder concedente a possibilidade de maximizar a competitividade do certame, “sem a necessidade de impor vedações que restrinjam a participação de potenciais interessados”.
