Amanda Pupo e Marília Sena, da Agência iNFRA
O governo federal decidiu revogar o Decreto 12.600/2025, editado no meio do ano passado, que incluiu as hidrovias do Rio Madeira, Rio Tocantins e Rio Tapajós no PND (Programa Nacional de Desestatização), uma das etapas do plano de conceder a gestão dessas vias à iniciativa privada. A revogação foi publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (24).
A resolução foi tomada diante da escalada de protestos de indígenas e representantes contra intervenções especialmente no Tapajós, que culminaram com a ocupação do terminal portuário fluvial da Cargill em Santarém (PA), paralisando as operações e atraindo a atenção do agronegócio devido aos impactos no corredor de exportação do Norte.
O decreto passou a ser alvo de maior pressão após o DNIT (Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes) ter publicado no fim do ano passado um edital para licitação de dragagem de manutenção do Tapajós – processo rotineiro para contratação de obra pública voltada a manter a via navegável, que não tem relação com o projeto de concessão da hidrovia. O pregão foi suspenso no início do mês, mas a medida não foi capaz de estancar os protestos.
Anunciada pela ala ligada a movimentos sociais do governo Lula, com informação de que a decisão foi do presidente, a revogação do decreto não tem consequências tão graves para a continuidade dos estudos de concessão porque eles podem prosseguir sem esse ato do Executivo. A exemplo disso, está o fato de o projeto de concessão hidroviária mais adiantado, do Rio Paraguai, ainda não ter sido incluído no PND.
A decisão, contudo, sinaliza que, em ano eleitoral, a gestão petista tende a arrefecer a pauta. A situação cria um ambiente de insegurança para essa frente de concessões, que lida com uma série de resistências, não somente ambientais, para sair do papel. É o caso do Rio Madeira. A intenção do governo era de estrear o modelo com essa via, mas o processo foi travado pela contrariedade de parlamentares da região em relação ao projeto, fazendo com que a concessão do Rio Paraguai passasse na frente.
Mesmo no caso mais adiantado, o da concessão da Hidrovia do Paraguai, o governo enfrenta críticas de ambientalistas sobre supostos impactos do empreendimento no Pantanal, mas conseguiu caminhar com a pauta e enviar a modelagem para o TCU (Tribunal de Contas da União).
O projeto ainda aguarda deliberação da corte e um acordo com o Paraguai e a Bolívia para se viabilizar. No último cronograma do governo, o MPor (Ministério de Portos e Aeroportos) passou a prever que realizaria, dentro desse mandato de Lula, somente esse leilão, além do envio dos demais projetos à corte de contas – ficando a cargo do próximo presidente a decisão de ofertar as modelagens ao mercado.
Neste momento, as áreas técnicas devem seguir com os estudos para, no momento em que houver decisão política sobre as concessões, os certames serem encaminhados.
Efeitos práticos
A resposta dada pelo governo Lula à pressão dos indígenas e dos movimentos sociais tem dois efeitos práticos para o setor de logística e do agronegócio. O mais imediato é o travamento da dragagem de manutenção do Tapajós. O processo acabou poluído pela resistência ao programa de concessões e pode comprometer a navegação da hidrovia, especialmente no segundo semestre, quando o risco de seca aumenta (mais ainda devido ao fenômeno El Niño previsto para este ano) e as empresas são afetadas por precisarem reduzir o volume de carga nas embarcações, a exemplo do que ocorreu em 2023.
A situação causa preocupação desde já para as companhias que operam transporte de cargas neste corredor hidroviário. O problema que surge da situação reflete exatamente a vulnerabilidade que o governo tenta resolver com as concessões hidroviárias. Como as contratações públicas de dragagens estão sujeitas a disponibilidade orçamentária e também acabam contaminadas por outras discussões – como desta vez, ambiental –, o setor que utiliza as hidrovias enfrenta anualmente um ambiente de incertezas sobre a capacidade de transporte, afetando estratégias de negócios da cadeia logística.
O segundo efeito prático é sobre a política de concessões propriamente. O episódio reforçou que o prosseguimento dessa agenda vai depender de decisões políticas que inevitavelmente vão desagradar a certos setores, e por diferentes motivos em cada hidrovia. No caso do Madeira, por exemplo, a antipatia é sobre a concessão da gestão da via devido a custos. No Tapajós, a resistência é ainda mais primária pela contrariedade de povos indígenas sobre o uso da hidrovia para transporte de carga, embora ele já ocorra.
Apesar das alegações sobre os efeitos ambientais das dragagens, a intervenção não é feita em toda a extensão do rio, mas localizada sobre bancos de areia e sedimentos que acabam reduzindo a profundidade da via, afetando a navegabilidade. Especialistas e o governo defendem o transporte hidroviário por entender que ele é menos poluente e agressivo ao meio ambiente na comparação com, por exemplo, as rodovias.
Os custos com a gestão da hidrovia passariam a ser pagos pelos grandes usuários, que hoje utilizam as vias sem qualquer pagamento. A modelagem não prevê pagamento de pequenas embarcações, de ribeirinhos ou pelo transporte de passageiros, por exemplo.
Repercussão em outros setores
Para uma ala do governo, a crise no Tapajós e a saída anunciada sinalizam que a gestão Lula pode enfrentar mais problemas para viabilizar empreendimentos de outras áreas na região neste ano eleitoral.
É o caso, por exemplo, do licenciamento ambiental da BR-319, que rende disputas históricas entre a ala ambiental e a ala de infraestrutura das gestões petistas. A nova lei de licenciamento ambiental abriu caminho para que esse aval aconteça de maneira mais rápida pela LAE (Licença Ambiental Especial), mas a aplicação prática pode se tornar um problema político para o governo.
Evolução da crise
O episódio em Santarém mostrou como a pauta é delicada para o Executivo. Os movimentos sociais constituem a base do governo Lula e os protestos na região foram se desenrolando no último mês sem que a gestão tomasse atitudes mais contundentes para contornar a situação – o que acabou isolando a Cargill no enfrentamento do caso.
O terminal em Santarém está num porto público. Ele recebe cargas de granéis vindos do Mato Grosso e que são despachados de balsa para os terminais em Vila do Conde, na região de Belém (PA). A Cargill é a única a operar na região de Santarém. Outras tradings montaram seus terminais mais ao sul do Tapajós, na região de Miritituba (PA), de onde despacham suas cargas em balsas também para Vila do Conde.
O comunicado do MPor chegou no domingo (22), afirmando que já havia adotado medidas cabíveis, incluindo a notificação da CDP (Companhia Docas do Pará), o acionamento da AGU (Advocacia-Geral da União) e a suspensão da licitação da dragagem. Nesta segunda, o ministro Silvio Costa Filho afirmou que esperava resolver até esta terça-feira (24), sem dar detalhes do que seria feito.
Boulos: “Não passa boiada”
A pasta teve reuniões com cerca de 30 indígenas que estavam em Brasília para tratar do tema. Mas o anúncio da revogação do decreto foi feito pelo ministro da SRI (Secretaria de Relações Institucionais), Guilherme Boulos, ao lado da ministra dos Povos Indígenas, Sônia Guajajara.
Segundo ele, a revogação foi uma decisão do presidente Lula, que está em viagem à Índia. “Os povos indígenas vêm de uma manifestação de mais de 30 dias questionando o decreto, apontando os efeitos que poderia ter para suas comunidades, também para quilombolas e ribeirinhas”, disse.
Boulos afirmou ainda que a decisão é de um governo que “não passa a boiada, não passa por cima da floresta nem por cima dos povos originários”. Já Guajajara disse que a decisão reafirma o compromisso com a Convenção 169 da OIT (Organização Internacional do Trabalho) e com o direito de escuta dos povos originários.
A Convenção 169 da OIT garante aos povos indígenas e tribais o direito de serem consultados previamente, de forma livre e informada, sobre decisões que afetem seus direitos e territórios. Ao ser questionado se a revogação do decreto poderia atrapalhar os projetos de concessões hidroviárias do governo federal em curso, o MPor afirmou que a decisão também foi negociada com a pasta e outros ministérios do governo federal e reforçou as falas de Boulos e Guajajara.
*Reportagem atualizada às 6h50 de 24 de fevereiro com a informação de que a revogação foi publicada no Diário Oficial da União e às 9h07 com informações adicionais.
