Luiz Araújo, da Agência iNFRA
A ANTAQ (Agência Nacional de Transportes Aquaviários) aprovou nesta quinta-feira (9) proposta de alterações na Resolução 66/2022, que disciplina o andamento de processos em sua diretoria. As mudanças incluem revisões de prazos e a exigência de fundamentação para o trâmite em fases iniciais. A minuta será submetida à consulta pública por 15 dias.
Uma das alterações é a exigência de justificativa formal para a distribuição direta de processos considerados relevantes. Conforme o relatório, a medida atende à recomendação da CGU (Controladoria-Geral da União) e busca criar um mecanismo de controle, assegurando motivação objetiva nos autos.
O prazo para o relator apresentar um processo à diretoria após a conclusão da instrução técnica passa de 30 para 60 dias. Ao mesmo tempo, a norma passa a impedir que casos ainda não concluídos sejam incluídos na pauta sem o aval do relator, buscando preservar “o alinhamento interno e o consenso do corpo técnico”.
Processos inicialmente previstos para análise virtual poderão ser levados à reunião presencial em situações específicas, como quando surgirem propostas alternativas de última hora. A minuta também flexibiliza regras relacionadas a pedidos de vista, retirando a limitação que impedia esse tipo de solicitação quando já houvesse maioria formada.
No campo das manifestações das partes, a agência vedou a realização de sustentação oral em processos de consulta, por entender que esse tipo de procedimento não exige debate oral. Além disso, decisões sobre consultas deixam de admitir recursos.
A ANTAQ também passou a explicitar que não cabe pedido de reconsideração em casos em que a diretoria apenas homologa um acordo já firmado, sem alterar seu conteúdo.
As alterações incluem ainda a padronização dos prazos recursais, que passam a ser contados em dias corridos nas diferentes etapas.
Arrendamento aprovado
Durante a reunião desta quinta, os diretores também aprovaram a abertura de consulta pública sobre a modelagem do novo terminal de fertilizantes em Vila do Conde (PA). O leilão da área denominada VDC04 chegou a ter edital publicado, mas foi suspenso pela ANTAQ em 2023, seguindo com ocupação não operacional, sem contrato vigente.
Os termos que serão levados a consulta pública preveem investimento de R$ 13 milhões durante dez anos de exploração da área de 32 mil metros quadrados.
