Rafael Bitencourt e Geraldo Campos Jr., da Agência iNFRA
O plenário da Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quarta-feira (6) o PL (Projeto de Lei) 2.780/2024, do Marco Legal dos Minerais Críticos e Estratégicos, após ajustes para atender parte dos pleitos do setor privado. A matéria agora segue para apreciação do Senado.
O relator, deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), acatou mais de 40 emendas apresentadas, o que levou a um acordo para rejeição ou retirada dos destaques. A principal alteração foi remover do texto a obrigação de análise prévia de operações societárias envolvendo projetos estratégicos de minerais críticos pelo Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos.
No lugar da avaliação prévia, a nova versão estabelece que caberá ao conselho do governo, juntamente com a ANM (Agência Nacional de Mineração), a homologação das operações. A alteração foi alvo de críticas por parte de governistas, mas acabou prevalecendo no texto.
Outra mudança foi no prazo para que haja caducidade de concessões de direito mineral para mineradoras que não avançarem com seus projetos após a licença. A proposta inicial era de cinco anos, mas o prazo foi estendido para dez anos a pedido do setor.
Setor tem ressalvas
As alterações aprovadas agradaram parcialmente associações do setor mineral, que falaram em avanços. No entanto, ressaltam que ainda restam riscos na percepção dos investidores.
O diretor-presidente do Ibram (Instituto Brasileiro de Mineração), Pablo Cesário, considera que o governo seguirá com muitos poderes nas mãos. “O conselho continua muito forte, sendo capaz de colocar as diretrizes, homologar acordos. Terá que ser informado de tudo, ainda com um papel de direcionamento importante”, afirmou.
Para o presidente da entidade, o processo ao longo da tramitação no Senado será de convencimento dos parlamentares para aperfeiçoar o texto nas próximas semanas. Ele disse que o acompanhamento seguirá durante a regulamentação e citou ainda uma possível “revisão judicial”. Cesário explicou que a Constituição prevê tratamento isonômico a toda empresa constituída no Brasil, independentemente da origem do capital – se é estrangeiro ou não.
O diretor-presidente da AMC (Associação de Minerais Críticos), Frederico Bedran, enxerga o ajuste feito no parecer aprovado como “um pequeno avanço”. Na terça-feira (5), ele havia alertado que, da forma como estava, o projeto colocava os investidores que apostam nos minerais críticos do Brasil em estado de alerta, interrompendo qualquer decisão sobre um volume de investimento de US$ 10 bilhões.
Para Bedran, a homologação melhora o cenário, mas ainda há dúvidas sobre como será feita na prática. “A regulamentação necessária ainda causa um temor sobre o que virá. Então, a gente espera uma racionalidade e muita técnica nessa regulamentação. Com esse novo texto, vamos ter que fazer uma nova avaliação do impacto”, afirmou.
A ABPM (Associação Brasileira de Empresas de Pesquisa Mineral e Mineração), que representa as mineradoras especializadas em prospectar reservas de minerais críticos e fazer captação no mercado (juniors mining), avalia que o texto aprovado na Câmara precisa de ajustes e que ainda seria um “PL de controle” estatal.
O presidente do conselho da ABPM, Luís Maurício Azevedo, é crítico à forma como funcionará o Fundo Garantidor da Atividade Mineral, que apoiará as mineradoras na tomada de empréstimos junto ao BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social).
“[É um] fundo garantidor que vai ser, na verdade, fornecido e sustentado por nós. Que não leva em consideração a situação das empresas juniors, que na verdade buscam o fundo garantidor por falta de funding. Não adianta você criar um fundo garantidor onde elas mesmas contribuem, está só onerando elas”, disse.
