Luiz Araújo, da Agência iNFRA
A MP (Medida Provisória) 1.343/2026, conhecida como MP do Frete, está com a tramitação parada desde que chegou ao Congresso Nacional, em 19 de março. A iniciativa foi adotada pelo governo como principal resposta à pressão de caminhoneiros diante da alta dos combustíveis no auge da Guerra no Oriente Médio. O texto endureceu as punições para o descumprimento do piso do frete, agradando a categoria. Nas semanas seguintes, porém, entidades do setor produtivo passaram a pressionar publicamente contra a proposta, que precisa ser aprovada pelo Parlamento até 12 de julho para não perder a validade.
O início da tramitação depende da instalação da comissão mista que irá analisar a matéria, o que ainda não aconteceu. No caso da MP do Frete, a escolha da relatoria cabe ao presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB) em negociação feita junto a líderes partidários. A partir da instalação é que os membros do colegiado definem o presidente e oficialmente o relator da matéria, que é nomeado pelo líder do colegiado. O principal cotado é o deputado Zé Trovão (PL-SC), caminhoneiro eleito deputado após participar ativamente da greve da categoria em 2018.
Parlamentares ouvidos pela Agência iNFRA afirmam que, diante da insatisfação do empresariado, há demanda no Congresso para que o Executivo se articule para destravar a pauta. As negociações, contudo, não avançaram diante da dimensão das divergências entre os pleitos do setor produtivo e a falta de disposição do governo em recuar do texto.
A MP estabelece punições como multas entre R$ 1 milhão e R$ 10 milhões por operação para contratantes reincidentes no descumprimento do piso do frete. A lei que define os valores foi promulgada em 2018, após os onze dias da greve dos caminhoneiros que paralisou a economia naquele ano. A ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres), responsável pela fiscalização, aponta que houve descumprimento generalizado da norma durante os primeiros sete anos de vigência. No início do ano passado, a reguladora intensificou as fiscalizações eletrônicas, mas não observou efeitos relevantes – um dos argumentos utilizados pelo governo para justificar a medida provisória.
Na semana passada, durante o 25º Seminário Brasileiro do Transporte Rodoviário de Cargas, realizado pela CVT (Comissão de Viação e Transportes) da Câmara, as principais entidades ligadas à indústria, ao transporte e ao agronegócio criticaram abertamente a MP. Argumentando que a iniciativa resultará em prejuízos ao setor produtivo e teria base inconstitucional, os representantes manifestaram divergências em relação à maior parte das ações previstas no texto. Entre os pedidos direcionados aos deputados presentes, defenderam a suspensão da aplicação das novas multas que, conforme estabelecido na MP, devem começar a valer no próximo dia 28.
Reações
Após o evento, o presidente da CVT, deputado Claudio Cajado (PP-BA), afirmou à Agência iNFRA que levaria pessoalmente a Hugo Motta as demandas apresentadas, incluindo o pedido de suspensão das multas. Até o momento, não houve manifestações públicas sobre os pleitos. Do lado do governo, a posição atual é de que não há possibilidade de atender ao pleito. O ministro dos Transportes, George Santoro, disse à reportagem que discorda das críticas e não vê espaço para recuo das sanções. “A lei é de 2018. Não nos cabe, enquanto governo, discutir o mérito. O que fizemos agora foi criar um mecanismo de fiscalização efetiva para o cumprimento da lei”, afirmou.
O presidente da Abrava (Associação Brasileira dos Condutores de Veículos Automotores), Wallace Landim, conhecido como Chorão, afirmou à Agência iNFRA que os caminhoneiros têm buscado sensibilizar o entorno de Hugo Motta para que a matéria avance. “Estamos na fase de prorrogação da validade da MP. Se ela caducar, vai haver um problema enorme no país”, declarou.
Segundo ele, caso a medida perca validade ou as multas sejam suspensas, a categoria convocará uma paralisação nacional. “Porque aí entenderíamos que a Câmara, através do presidente Hugo Motta, está dando um ‘passa-moleque’ na categoria.”
Metodologia do frete
Nas semanas seguintes à chegada da MP ao Congresso, foram apresentadas 427 emendas parlamentares que buscam, em sua maioria, flexibilizar as regras de fiscalização e as penalidades previstas. Mais de 100 delas pedem, em termos praticamente idênticos, alterações na metodologia utilizada pela ANTT para calcular o piso. Deputados e senadores que assinam grande parte das propostas utilizaram textos semelhantes, alinhados aos argumentos apresentados pelo empresariado.
O presidente da Anut (Associação Nacional dos Usuários do Transporte de Cargas), Luis Henrique Baldez, afirmou durante o seminário da CVT que a metodologia atual gera distorções que elevam custos. Segundo ele, ao adotar médias de preços como referência, o modelo deixa de considerar variáveis relevantes. “Temos margem de comercialização e lucratividade intramuros [na produção], mas perdemos no transporte”, disse, destacando que os custos logísticos de produtos como soja e milho podem chegar a 40% do custo de produção.
O ministro Santoro reconhece que existem pontos da regulação que precisam ser aperfeiçoados pela ANTT. “A agência está trabalhando nisso. Há alguns tipos de mercadoria em que o frete de retorno não está devidamente dimensionado”, observou. O chamado “frete retorno” gera controvérsia desde a criação do piso mínimo, já que, em determinadas rotas, o motorista acaba aceitando receber valor inferior ao mínimo para retornar carregado ao ponto de origem. “Mas os setores também nunca se preocuparam em debater isso. Agora que existe fiscalização, passaram a buscar entendimento com a agência. Acho isso positivo e não tenho dúvida de que a ANTT, dentro do seu papel regulador, vai resolver essas questões.”
Constitucionalidade
Um dos pontos centrais das críticas envolve uma possível inconstitucionalidade da lei do piso e também da MP. O assessor jurídico da CNA (Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil), Rodrigo Kaufmann, afirmou que as definições entram em conflito com o princípio constitucional do livre mercado. “Estamos falando de tabelamento de preços, um método de intervenção do Estado que já se mostrou ineficaz”, disse Kaufmann no evento da semana passada, quando destacou que o STF (Supremo Tribunal Federal) já analisou casos semelhantes reconhecendo a inconstitucionalidade.
Paula Bogossian, representante da CNI (Confederação Nacional da Indústria) no seminário da CVT, lembrou que tramitam no STF diferentes ADIs (Ações Diretas de Inconstitucionalidade) que questionam o piso do frete. Ela defendeu ser fundamental o avanço do julgamento dessas ações para dar segurança jurídica ao tema. “Enquanto a ação não é apreciada, é importante que as sanções previstas sejam condicionadas à adequação efetiva da metodologia”, afirmou, em referência ao modelo de cálculo adotado pela ANTT.
Sobre os questionamentos relacionados à constitucionalidade da lei de 2018, Santoro reforçou que essa análise cabe ao Supremo e que, enquanto isso, compete ao governo e à agência reguladora buscar o cumprimento da legislação vigente. “O fato concreto é que a medida tomada tem objetivo de enforcement [aplicação], ou seja, de fazer cumprir o que já está decidido. Mais do que isso, ela tem o objetivo de garantir competição justa, evitando assimetria competitiva entre empresas”, sustentou o ministro.
CIOT
Outra reclamação do empresariado envolve a determinação da medida provisória que reforça a obrigatoriedade do registro das operações por meio do CIOT (Código Identificador da Operação de Transporte), permitindo à ANTT bloquear operações com frete abaixo do piso. A reguladora deverá impedir a geração do CIOT para fretes em desacordo com o valor mínimo, criando uma barreira operacional ao descumprimento da política. O não registro da operação sujeita o infrator a multa de R$ 10,5 mil por frete.
Para representantes do setor produtivo, a suspensão imediata, sem direito à defesa, também teria caráter inconstitucional. A norma sobre o CIOT atribui ao contratante a emissão do código nas operações com transportadores autônomos e às empresas transportadoras nos demais casos. O registro deverá conter dados detalhados da operação, incluindo origem, destino e valores pagos – inclusive em subcontratações –, além da forma de pagamento, sendo vinculado ao MDF-e (Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais).
Para o ministro George Santoro, as novas diretrizes criam um mecanismo de fiscalização com efeito duplo, permitindo monitorar tanto o cumprimento do piso do frete quanto práticas de sonegação fiscal historicamente observadas no transporte de cargas. “Criamos um mecanismo em que é possível vincular o documento de transporte aos documentos fiscais. E muita gente, infelizmente, talvez não tenha adotado práticas adequadas de compliance e integridade tributária”, afirmou.
O ministro, que trabalhou em pastas fazendárias durante 15 anos, citou esquemas do setor de combustíveis como exemplo recorrente de sonegação fiscal. “Operações conhecidas como ‘barriga branca’, quando alguém vai até uma usina de álcool, carrega o caminhão e segue sem nota fiscal até o posto de combustível. É algo muito fácil. Mas, quando vinculo os documentos, isso muda completamente.”
Santoro afirmou ainda que está à disposição do Congresso para discutir o tema e apresentar a visão do Ministério dos Transportes. Segundo ele, mesmo que partes da MP acabem revogadas, defenderá a manutenção das novas regras do CIOT. “Vamos implementar também o DT-e [Documento Eletrônico de Transporte], previsto em lei desde 2021, para ter controle efetivo da carga transportada no Brasil”, disse. A nova metodologia, baseada em sistemas próprios da administração pública, deverá ser menos custosa e mais eficiente que as estratégias tentadas anteriormente.
