Lais Carregosa e Marisa Wanzeller, da Agência iNFRA
A Abradee (Associação Brasileira de Distribuidoras de Energia Elétrica) publicou nesta segunda-feira (25) um manifesto em apoio ao PL (Projeto de Lei) 3.220/2019, que trata do compartilhamento de postes entre os setores de energia e telecomunicações. Em nota, a associação diz receber com preocupação o parecer emitido pela AGU (Advocacia-Geral da União) na última sexta (22), que entendeu como obrigatória a cessão da exploração comercial da infraestrutura a terceiros, conhecidos no setor como “posteiros”.
A entidade destaca que “a implementação de qualquer novo modelo deve preservar a segurança jurídica, a eficiência operacional, a modicidade tarifária e a qualidade dos serviços prestados à população”. Por fim, também ressalta que há definições técnicas e regulatórias pendentes, que caberá à atuação conjunta das reguladoras de ambos os setores, ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica) e ANATEL (Agência Nacional de Telecomunicações).
O PL 3.220/2019 tramita na Câmara dos Deputados em regime de urgência, sob relatoria do deputado Juscelino Filho (PSDB-MA) – ex-ministro das Comunicações do governo Lula. Para a associação, o texto que foi aprovado pelo Senado em abril sob relatoria do senador Esperidião Amin (PP-SC) oferece uma “solução estrutural equilibrada para um gargalo histórico e crítico”. Além disso, a Abradee diz que o texto é fruto de debate e consenso entre os setores envolvidos.
O PL endereça um dos principais conflitos entre os setores no que diz respeito ao compartilhamento da infraestrutura: a exploração dos postes. O Decreto 12.068/2024 determina que as concessionárias de distribuição “deverão ceder” a infraestrutura para terceiros – ponto que foi interpretado de diferentes maneiras pela ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica) e pela ANATEL (Agência Nacional de Telecomunicações).
Para a ANEEL, a expressão não determina obrigatoriedade, enquanto para a ANATEL sim. A divergência de interpretação foi objeto do parecer da AGU, divulgado na última sexta-feira (22), que entendeu que as distribuidoras seriam obrigadas a ceder a exploração dos postes.
No texto do Congresso, contudo, a expressão usada é “poderão ceder” – o que se alinha ao posicionamento da ANEEL.
“Nesse sentido, é fundamental que os avanços e consensos já obtidos na construção feita pelo Senado Federal sejam preservados e referendados pela Câmara dos Deputados de maneira a garantir a sanção do projeto o quanto antes”, diz a Abradee no manifesto.
Em nota, a Conexis, que representa grandes empresas de telefonia, diz que o texto aprovado no Senado representa um “avanço em prol de uma solução estrutural para um gargalo histórico e crítico que afeta os centros urbanos brasileiros”. A entidade destacou que os avanços devem ser preservados na Câmara, como a garantia de liberdade para escolher ou não a cessão ao posteiro.
No entanto, a associação também frisou pontos de aprimoramento, como o estabelecimento de diretrizes objetivas para a fixação dos preços baseados em custos, mecanismos de financiamento específicos e governança participativa e prazos “adequados” para o plano de regularização.
“Entendemos que a apreciação diretamente pelo Plenário da Câmara dos Deputados é ideal para a aprovação e sanção céleres da proposição, viabilizando a construção tempestiva de uma política pública consistente para o enfrentamento deste problema que impacta a vida da população em milhares de municípios brasileiros”, diz a nota.
*A matéria foi atualizada às 13h45 do dia 26 de maio para acrescentar informações.
