da Agência iNFRA
Entidades do setor de transportes disseram que os vetos a trechos do novo Marco do Transporte Público Coletivo, “embora justificados”, podem limitar os mecanismos de financiamento e subsídio que estavam previstos no projeto original, com destaque para os trechos sobre compensação de gratuidades e destinação de recursos.
Já a Casa Civil argumentou que os vetos foram pontuais e têm objetivo de preservar o interesse público, a responsabilidade fiscal e a autonomia dos entes federativos. A nova lei foi publicada em edição extra do DOU (Diário Oficial da União) neste domingo (14), após aprovação pelo Congresso em maio.
A ANPTrilhos (Associação Nacional dos Transportadores de Passageiros sobre Trilhos) alegou em nota que os mecanismos vetados serviriam “para garantir a modicidade tarifária e a viabilidade econômica das operações” e que agora aguarda novos desdobramentos com a análise dos vetos por parte do Congresso Nacional, além do período de um ano previsto para regulamentação complementar do texto.
Ainda assim, a associação disse que a sanção representa um marco importante e que consolida diretrizes e competências “que faltavam há anos na legislação brasileira”. “Reconhecemos o esforço do Congresso Nacional e da Presidência em avançar com essa regulamentação, que estabelece bases sólidas”, diz a nota.
Já a NTU (Associação Nacional das Empresas de Transportes Urbanos) argumentou, também em nota, que um dos principais impactos está no veto ao custeio das gratuidades, “uma vez que as exclusões presidenciais reduzem o rigor e a força da tese setorial de que todo benefício social tarifário deve, obrigatoriamente, ser acompanhado por uma fonte específica de custeio no orçamento público para compensação adequada”.
Apesar das críticas, a associação também reconheceu que a publicação da lei se trata de um avanço importante para o setor, ao qual classificou como “uma conquista histórica e um divisor de águas para a mobilidade urbana nacional”. A entidade apontou que “ao criar um Marco Legal próprio, a legislação sepulta distorções históricas e preserva avanços estruturantes indispensáveis para os operadores e para a sociedade”.
Pressão no orçamento
Para o governo, os vetos foram necessários pois avaliação técnica apontou que havia risco de uma “pressão excessiva” nos orçamentos locais, principalmente em municípios de pequeno e médio porte, “o que poderia comprometer a manutenção de benefícios já consolidados em diversas cidades, como gratuidades para idosos, estudantes e pessoas com deficiência”.
Além disso, a Casa Civil argumentou que, com as mudanças, o governo evitou que fossem criadas “obrigações automáticas para a União no financiamento de tarifas locais”, além de impedir interferências em competências regionais.
A nova lei alterou as normas de mobilidade, atualizando o ambiente regulatório, os instrumentos de financiamento e a organização dos sistemas de transporte coletivo em estados e municípios. Além disso, ela traz obrigações com foco na transparência dos dados relativos ao sistema de transporte público e muda a lógica de custeio do serviço.
“Induz a transição de uma lógica de custeio baseada quase exclusivamente na tarifa cobrada na catraca, diretamente do usuário do serviço, para uma estrutura mista, financeiramente sustentável e orientada pelo controle social e pela transparência”, disse o governo em nota.
Os vetos
Ao todo, quinze trechos foram vetados pelo presidente Lula, entre eles o que obrigava que pelo menos 60% dos recursos arrecadados pela Cide (Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico) deveriam ser aplicados especificamente em áreas urbanas. Para a associação das empresas de transportes urbanos, a decisão pressiona as planilhas de custos operacionais e fragiliza o uso da contribuição como fonte adicional de recursos.
Em outro trecho, o projeto original previa que recursos da comercialização de créditos de carbono, de outras compensações ambientais e de fundos e programas dedicados à sustentabilidade e adaptação às mudanças climáticas estariam entre as fontes para financiamento da infraestrutura. Para a NTU, o veto “impõe uma barreira às alternativas urgentes de financiamento para a renovação de frotas e adoção de tecnologias limpas”.
Mas, segundo a Casa Civil, a possibilidade de usar recursos vinculados a compensações ambientais foi vetada para preservar a destinação legal dos instrumentos para ações de proteção ambiental e conservação. A pasta disse ainda que os vetos adotados não inviabilizam que, no futuro, avance o debate sobre novos modelos de financiamento.
“Permanecem abertas discussões sobre alternativas para ampliação da modicidade tarifária, inclusive a possibilidade de implementação da tarifa zero, bem como estudos de cenários para eventual concretização de subsídios federais aos entes federativos, caso haja condições fiscais e orçamentárias para tanto”, enfatizou.
Outros vetos cortaram partes que previam obrigatoriedade de isenção de pedágio para ônibus em rodovias estaduais e municipais; e a previsão de subsídios federais para tarifas de transporte local. Também foram cortados trechos que obrigavam o custeio integral das gratuidades e descontos tarifários por meio de recursos do orçamento público, além dos que vinculavam subsídios públicos à remuneração das operadoras.
Para o Planalto, as exigências “poderiam gerar despesas sem previsão de recursos e colocar em risco benefícios já concedidos à população”.
Em maio, sete associações, incluindo a ANPTrilhos e a NTU, emitiram nota conjunta em apoio ao texto que havia sido aprovado no Senado por meio do PL (Projeto de Lei) 3.278/2021. Na época, as entidades queriam que o texto fosse aprovado na Câmara sem alterações para evitar que o projeto retornasse ao senadores para nova rodada de discussões.
O texto acabou aprovado com alterações feitas por meio de emendas de redação, o que abriu caminho para que o projeto seguisse direto para sanção presidencial após a aprovação por parte dos deputados.
