da Agência iNFRA
Sete associações emitiram nota conjunta, nesta terça (12), em apoio ao texto que foi aprovado no Senado por meio do PL (Projeto de Lei) 3278/2021. O projeto, que institui o marco legal do transporte público coletivo urbano e altera normas de mobilidade urbana, está pautado para sessão desta terça-feira no plenário da Câmara. Entidades como a Frenlogi (Frente Parlamentar Mista de Logística e Infraestrutura), que está à frente da nota, e a NTU (Associação Nacional das Empresas de Transportes Urbanos) pedem que o PL seja aprovado pelos deputados sem alterações em relação à proposta validada pelos senadores.
A nota classifica como “essencial” que o texto passe sem alterações para agilizar sua aprovação, evitando que ele retorne ao Senado para nova avaliação. As associações afirmam que isso traria “segurança jurídica, previsibilidade institucional e resposta concreta à crise estrutural do transporte público coletivo no Brasil”. O relator na Câmara é o deputado José Priante (MDB-PA).
As entidades ainda avaliam que o texto contribui para organizar o tratamento de gratuidades, descontos e subsídios, promovendo maior clareza sobre as fontes de custeio e sobre a responsabilidade de cada agente público. “Esse ponto é fundamental para a modicidade tarifária, para a sustentabilidade econômico-financeira dos sistemas e para a melhoria da qualidade do serviço”, diz o texto.
A ANPTrilhos (Associação Nacional dos Transportadores de Passageiros sobre Trilhos), que também assina a nota, ainda emitiu outro comunicado em que diz que o projeto é considerado “indispensável” para tornar o transporte coletivo mais “eficiente, acessível, integrado e financeiramente sustentável no país”. A entidade argumenta que o PL corrige uma “das principais distorções históricas do setor” ao separar a tarifa pública paga pelo passageiro do custo real da operação dos sistemas.
Entre os artigos retirados pelo relator na Câmara está o 30, que prevê alternativas para subsidiar o transporte público. O trecho diz ainda que, para promover “justa distribuição dos benefícios e dos ônus decorrentes do uso dos diferentes modos e serviços de mobilidade urbana”, compete ao titular dos serviços de transporte público coletivo instituir, entre outros, a cobrança de contribuição de melhoria decorrente de valorização imobiliária privada ocorrida em razão de investimentos públicos em mobilidade urbana.
Caso seja aprovada, a proposta separa a tarifa cobrada do passageiro da remuneração da empresa de ônibus, que ficaria vinculada ao cumprimento de metas de desempenho e qualidade. O objetivo seria evitar que os usuários paguem custos que não estejam diretamente ligados à prestação do serviço. Neste caso, o projeto prevê que gratuidades e descontos, por exemplo, devem ser quitados com recursos do orçamento, impedindo a transferência desses custos aos passageiros.
