da Agência iNFRA
O MME (Ministério de Minas e Energia) abriu três consultas públicas nesta segunda-feira (24) para debater a regulamentação de pontos da reforma do setor elétrico (Lei 15.269/2025). A primeira consulta pública, a CP 227/2026, aborda como será a forma de cálculo da Taxa de Fiscalização dos Serviços de Energia Elétrica, que passará a ser paga pelos comercializadores por exigência da lei. A proposta prevê uma alíquota de 0,4% para o segmento.
Na CP 228/2026, são debatidas mudanças no cálculo do PLD (Preço de Liquidação das Diferenças) mínimo e máximo, para excluir a tarifa de energia de otimização de Itaipu. A consulta ainda trata de alterações nas regras de comercialização para a abertura de mercado, como fixação dos prazos para efetivação das migrações ao mercado livre e para retorno ao ambiente regulado, flexibilização da regra que exige de consumidores e distribuidoras a contratação da totalidade de sua carga e critérios para a comprovação de lastro de venda em contratos bilaterais de agentes armazenadores.
Já a CP 229/2026 discute mudanças na regra de rateio do Ercap (Encargo de Reserva de Capacidade). A proposta prevê mudar o modelo atual, que considera o pico máximo de consumo de cada consumidor ao longo do mês, para cálculo com base no consumo feito no período de maior demanda – horários em que o sistema mais precisa de potência. Com isso, o encargo passará a ser maior para quem consome mais em horários como fim da tarde e início da noite.
