Lais Carregosa e Geraldo Campos Jr., da Agência iNFRA
A área técnica da ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica) sugeriu a aplicação da tarifa horária para as novas conexões de MMGD (Micro e Minigeração Distribuída) solar de forma compulsória. A medida faz parte da proposta da “Tarifa Hora Certa”, que substituirá a “Tarifa Branca”, e foi apresentada a jornalistas na segunda-feira (9).
Os técnicos entendem por “novas conexões” a entrada de MMGD depois de 90 dias da aprovação da norma pela diretoria colegiada. Por exemplo: se a ANEEL aprovar a norma em 1º de dezembro, as conexões de geração distribuída feitas a partir de 1º de março de 2027 já serão faturadas na tarifa horária, independentemente do perfil de consumo. Além disso, nesses casos, os agentes não terão a opção de deixar o novo modelo.
Os agentes que já contam com MMGD instalada e consomem da rede acima de 500 kWh/mês também irão compulsoriamente serão migrados para a Tarifa Hora Certa. Esses, no entanto, terão a opção de migrar temporariamente, por até dois anos, para a chamada “tarifa plana temporária” – que prevê os mesmos valores em todos os horários do dia, mas que será mais cara que a tarifa plana convencional, cobrada dos consumidores residenciais, por exemplo.
Aqueles que já tenham MMGD quando a ANEEL aprovar a norma e que consumam menos que 500 kWh/mês não precisarão migrar. A possibilidade de inclusão da GD na tarifa horária vinha recebendo críticas por entidades do segmento desde a abertura da consulta pública, que afirmavam que o modelo contraria a lei 14.300/2022. A Procuradoria Federal da ANEEL, no entanto, não viu nenhum obstáculo legal.
O processo ainda precisa passar por deliberação da diretoria colegiada da ANEEL, o que está previsto para ocorrer em dezembro, segundo a diretora-substituta Ludimila Lima, que relata o processo. De acordo com ela, agora será iniciada a etapa de conversas com associações. Uma reunião está marcada para esta terça-feira (10) às 10h, na sede da reguladora, para apresentação da proposta.
Demais consumidores
Já para os grandes consumidores na baixa tensão, o novo modelo prevê a migração automática de forma faseada, entre 2028 e 2033, devendo alcançar 5,7 milhões de unidades. A tarifa vai ser aplicada apenas aqueles com consumo superior a 500 kWh/mês – acima da média residencial, que gira em torno de 160 kWh/mês.
O faturamento desses clientes representa 37% do mercado de baixa tensão. A adesão será automática, mas os usuários poderão optar por deixar o modelo e aderir à “tarifa plana temporária” – cerca de 3% a 5% mais cara que a tarifa convencional.
A recomendação da área técnica prevê a migração para a Tarifa Hora Certa em três fases. Em abril de 2028 será feita a primeira etapa, para consumidores com faturamento de 1.800 kWh/mês. Esse grupo abrange 1 milhão de unidades ligadas à baixa tensão, especialmente indústrias, comércios e prédios públicos.
Na segunda fase, em abril de 2029, passarão para a Tarifa Hora Certa de forma automática mais 1,1 milhão de unidades acima de 1.000 kWh mês. E na última, em abril de 2031, os demais 3,6 milhões de clientes de baixa tensão acima de 500 kWh. Consumidores abaixo desses patamares de faturamento continuarão podendo migrar de forma voluntária.
Como vai funcionar
Esses clientes serão avisados com três meses de antecedência da migração através das suas contas de luz. Assim, caso não queiram o modelo, poderão pedir para ir para outro esquema de tarifação temporário, por até dois anos. Quem não pedir antes também pode solicitar a mudança depois, pelo mesmo tempo.
Isso significa que, quem não quiser a Tarifa Hora Certa, não poderá voltar ao modelo convencional que existe hoje. Apenas poderá ficar sem o esquema horário temporariamente, mas com uma tarifa plana que é maior que a convencional.
Segundo Leandro Caixeta, superintende de Superintendente de Gestão Tarifária e Regulação Econômica da ANEEL, essa tarifa opcional será mais elevada para refletir os custos ao sistema, uma vez que os grandes consumidores demandam energia na hora de ponta do sistema, quando são despachadas fontes mais onerosas. Após dois anos no modelo de tarifa plana, os consumidores voltam automaticamente para a Hora Certa.
A intenção da área técnica é que, até lá, outros modelos tarifários estejam em vigor, tornando-se uma opção para os consumidores após o término da tarifa temporária.
Postos tarifários
O aprimoramento dos postos tarifários – que hoje são três: ponta, intermediária e fora de ponta – ainda será discutido pela ANEEL. Uma possibilidade é criar um quarto posto, para os horários com alta geração solar, em que a tarifa poderá ser ainda menor que a fora de ponta. Os valores atuais dos postos tarifários, que variam conforme a distribuidora, também vão ser recalculados.
