Beatriz Kawai, da Agência iNFRA
A ANA (Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico) estabeleceu uma trava de 9,25% para a retirada de PIS/Cofins das tarifas de serviços de água e esgoto, no âmbito da transição da reforma tributária. Hoje, as tarifas do setor de saneamento incluem os tributos que serão extintos em 2027. O setor vem discutindo a substituição dos antigos tributos pelos novos, a CBS e o IBS, que serão cobrados à parte na conta e devem vir num patamar maior que o pago atualmente pelas empresas de saneamento.
Conforme orientação da ANA, a trava deve ser aplicada se o regulador local não publicar as tabelas desoneradas até 15 de novembro e se os novos impostos forem acima de 9,25% – alíquota não cumulativa do PIS/Cofins. A orientação evita que o prestador suporte, durante o período de omissão regulatória, a totalidade da diferença entre os novos tributos e a carga embutida na tarifa, informou a agência reguladora.
Se a soma dos novos tributos tiver peso igual ou menor que 9,25%, o valor tarifário vigente será considerado o montante total a ser pago, já incluídos os novos tributos.
Os procedimentos adotados em ambos os cenários são de caráter provisório e valerão até a manifestação da ERI (Entidade Reguladora Infranacional), que é obrigatória. Quaisquer diferenças tarifárias resultantes dos procedimentos provisório e efetivo devem ser apuradas posteriormente para recomposição via reequilíbrio econômico-financeiro ou compensação, a depender do modelo de regulação.
A CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) é o novo tributo federal que substituirá o PIS/Cofins, a partir de 1º de janeiro de 2027. Já o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) substituirá o ICMS e o ISS, cuja vigência será gradual a partir de 2029.
Primeira orientação
A nota técnica, publicada no DOU (Diário Oficial da União) desta quarta-feira (11), é uma atualização da nota publicada no fim de outubro, que atendia a uma preocupação do setor, de “silêncio regulatório” das agências.
A antiga orientação era de as concessionárias retirarem da tarifa o PIS/Cofins no valor equivalente ao que entraria com a CBS. Contudo, a nota foi elaborada sob a estimativa do mercado para o tributo, de ficar perto de 9%.
Com a publicação da sugestão do TCU (Tribunal de Contas da União) para alíquota de 11,3%, o setor passou a ter receio de que o mecanismo para preservar a tarifa não seria suficiente para evitar prejuízos na remuneração. Na prática, poderia gerar uma necessidade mais urgente para reequilíbrios para compensar a perda, que, caso o processo tramite com lentidão, pode comprometer o caixa das operadoras e as obrigações de universalização.
O Senado tem até 15 de dezembro para aprovar a sugestão do TCU, mas já indica um valor acima da expectativa do mercado.
