16/11/2026 | 08h00

Ajuste fiscal: governo propõe teto para Reidi e setores estudam impacto

Foto: Marcello Casal Jr./Agência Brasil

Luiz Araújo, da Agência iNFRA

O pacote de ajuste fiscal proposto pelo governo federal prevê um teto anual para os benefícios do Reidi (Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura), medida que, na avaliação de diferentes setores ligados à infraestrutura, pode encarecer obras e provocar desequilíbrios em contratos de parceria. O texto em análise no Congresso também amplia de 10% para 20% o corte linear de benefícios tributários. Com margens interpretativas, as empresas ainda avaliam como as medidas poderão interagir e quais seriam os efeitos combinados.

As propostas constam do PLP (Projeto de Lei Complementar) 299/2026, enviado pelo Executivo na quarta-feira (11). A equipe econômica estima um impacto fiscal positivo de até R$ 60 bilhões no próximo ano com a aprovação do pacote, que inclui a revisão de benefícios tributários. A tramitação é considerada urgente pelo governo, já que as medidas precisam ser apreciadas pelo Congresso para produzir efeitos no próximo exercício e orientar a elaboração do Orçamento de 2027.

Criado em 2007, o Reidi permite suspender a cobrança de PIS/Cofins sobre a aquisição de máquinas, equipamentos, materiais e serviços destinados a obras de infraestrutura. O benefício alcança empreendimentos de setores como transportes, energia e saneamento. Em concessões, essa economia é considerada desde a estruturação dos editais, influenciando o cálculo dos investimentos, as propostas apresentadas nos leilões e as condições econômico-financeiras dos contratos.

Teto e corte
Pelo texto, o Reidi passaria a ter um limite financeiro anual correspondente à estimativa de renúncia tributária prevista para 2026, corrigida pela inflação. Caso a demanda ultrapasse esse valor, a escolha dos projetos contemplados ficaria a cargo de um comitê instituído pelo Executivo. Atualmente, o enquadramento depende do cumprimento dos requisitos legais, da aprovação do empreendimento pelo ministério responsável e da habilitação na Receita Federal.

Para o diretor-presidente da ANTF (Associação Nacional dos Transportadores Ferroviários), Davi Barreto, a mudança altera a natureza do regime ao introduzir incertezas sobre o acesso ao incentivo, mesmo para empreendimentos que atendam às exigências legais. “Passar a depender de espaço dentro de um limite global e da seleção dos projetos por comitê instituído pelo Poder Executivo transforma um direito em benefício discricionário”, afirmou à Agência iNFRA.

O PLP também propõe elevar de 10% para 20% o corte linear de benefícios tributários na comparação com o que já era previsto em lei aprovada no fim do ano passado. As empresas avaliam se a redução será aplicada ao Reidi adicionalmente ao teto ou se a própria limitação anual já representa a contribuição do regime para o ajuste fiscal. Na lei de 2025, projetos aprovados e com execução iniciada até dezembro daquele ano estão protegidos do corte, mas persistem dúvidas sobre o alcance das salvaguardas.

Impactos
O CEO da MoveInfra, Ronei Glanzmann, alerta que a restrição pode provocar desequilíbrios em concessões que consideraram o Reidi na modelagem contratual. Nesses casos, as empresas poderão reivindicar compensações pela perda do benefício. “Do ponto de vista de arrecadação do governo, ele vai cortar de um lado para ter que pagar do outro”, afirmou à Agência iNFRA.

Glanzmann defende análises caso a caso, já que nem todos os contratos garantem reequilíbrio pela perda do incentivo. O executivo também questiona a criação de um comitê para selecionar os projetos beneficiados, diante da dificuldade de estabelecer prioridades. Segundo ele, mesmo empreendimentos que ficarem fora do teto poderão solicitar compensações se o Reidi tiver sido considerado na modelagem.

Nota técnica da Consultoria de Orçamentos do Senado estima que a limitação do Reidi poderá gerar impacto fiscal de R$ 4,5 bilhões, enquanto a ampliação do corte de benefícios tributários acrescentaria R$ 15 bilhões ao ajuste. Os valores representam estimativas de efeitos nas contas públicas, não necessariamente perdas equivalentes para os projetos de infraestrutura.

Ferrovias e portos
Davi Barreto alerta que a perda do incentivo encareceria obras ferroviárias sem reduzir as obrigações contratuais, podendo comprometer cronogramas de investimentos. O executivo também aponta riscos para o Reporto, regime de incentivo à modernização portuária e ferroviária, que poderá ser atingido pelo aumento do corte linear para 20%, encarecendo a aquisição de locomotivas, vagões e trilhos.

No setor portuário, o presidente da ATP (Associação de Terminais Portuários Privados), Murillo Barbosa, compartilha a preocupação com a proposta de limitação financeira do Reidi. Segundo ele, o teto também poderá elevar os custos de implantação, ampliação e modernização de terminais, comprometendo a viabilidade de novos projetos.

“Nesse contexto, considerando o caráter essencial da atividade portuária para o desenvolvimento econômico e a competitividade do país, a ATP entende ser fundamental preservar a segurança jurídica e a previsibilidade das condições de acesso ao benefício, especialmente para projetos já planejados”, afirmou.

A Abdib (Associação Brasileira da Infraestrutura e Indústrias de Base) disse em nota reconhecer a necessidade de conter o crescimento dos gastos públicos, mas considera inadequadas as restrições ao investimento produtivo previstas na proposta.

“O teto proposto para o Reidi, vinculado ao demonstrativo de gastos tributários do Orçamento de 2026 e corrigido apenas pelo IPCA [Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo], congela o valor da desoneração em termos reais, sem acompanhar a expansão dos investimentos em infraestrutura. A medida contraria uma das principais diretrizes da reforma tributária: desonerar o investimento e criar condições para o crescimento econômico”, informa a associação.

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