18/11/2026 | 17h12

STF reconhece constitucionalidade de lei sobre saneamento no Pará

Foto: STF

da Agência iNFRA

O STF (Supremo Tribunal Federal) reconheceu, por unanimidade, a constitucionalidade da lei complementar que criou a MRAE (Microrregião de Águas e Esgoto do Pará), composta pelo estado e pelos 144 municípios paraenses. O entendimento foi firmado no julgamento da ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) 7899.

Na ação, a Rede Sustentabilidade e a Assemae (Associação Nacional dos Serviços Municipais de Saneamento) argumentaram que a Lei Complementar estadual 171/2023 contrariava entendimento anterior do STF sobre a regionalização dos serviços de saneamento básico. Na avaliação das autoras, a divisão da microrregião em quatro blocos para licitação favoreceria a concessão das áreas mais rentáveis à iniciativa privada, enquanto os custos das regiões deficitárias seriam compartilhados, o que poderia deixar 27 municípios sem atendimento adequado.

A ministra Cármen Lúcia, relatora do processo, disse que a lei paraense não invade a competência da União para legislar sobre saneamento básico. Ela também destacou que a divisão da microrregião em quatro blocos não está prevista na Lei Complementar 171/2023, mas foi definida posteriormente, por meio de concorrência pública. Com isso, afastou a contestação das autoras à formação dos blocos e ressaltou que possíveis irregularidades no processo licitatório devem ser questionadas por outras vias, com a apresentação das provas necessárias.

A relatora também afastou o argumento de que a lei violaria o pacto federativo e a autonomia municipal, garantidos pela Constituição Federal. Cármen Lúcia observou que a distribuição dos votos no Colegiado da MRAE assegura participação de 40% ao estado e de 60% aos municípios.

A ministra avaliou ainda que a lei não interfere nas competências da ANA (Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico) relativas à implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e à concessão de outorgas para uso de recursos hídricos em corpos d’água de domínio da União.

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