Lais Carregosa e Marisa Wanzeller, da Agência iNFRA
A Abradee (Associação Brasileira de Distribuidoras de Energia Elétrica) publicou nesta segunda-feira (25) um manifesto em apoio ao PL (Projeto de Lei) 3.220/2019, que trata do compartilhamento de postes entre os setores de energia e telecomunicações. O movimento vem depois de a AGU (Advocacia-Geral da União) emitir parecer pela obrigatoriedade de as concessionárias cederem a exploração comercial da infraestrutura a terceiros, conhecidos no setor como “posteiros”.
Aprovado pelo Senado em abril, o texto tramita na Câmara dos Deputados em regime de urgência, sob relatoria do deputado Juscelino Filho (PSDB-MA) – ex-ministro das Comunicações do governo Lula.
No manifesto, a associação afirma que o PL aprovado no Senado sob relatoria do senador Esperidião Amin (PP-SC) oferece uma “solução estrutural equilibrada para um gargalo histórico e crítico”. Além disso, a Abradee diz que o texto é fruto de debate e consenso entre os setores envolvidos.
O PL endereça um dos principais conflitos entre os setores no que diz respeito ao compartilhamento da infraestrutura: a exploração dos postes. O Decreto 12.068/2024 determina que as concessionárias de distribuição “deverão ceder” a infraestrutura para terceiros – ponto que foi interpretado de diferentes maneiras pela ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica) e pela ANATEL (Agência Nacional de Telecomunicações).
Para a ANEEL, a expressão não determina obrigatoriedade, enquanto para a ANATEL sim. A divergência de interpretação foi objeto do parecer da AGU, divulgado na última sexta-feira (22), que entendeu que as distribuidoras seriam obrigadas a ceder a exploração dos postes.
No texto do Congresso, contudo, a expressão usada é “poderão ceder” – o que se alinha ao posicionamento da ANEEL.
“Nesse sentido, é fundamental que os avanços e consensos já obtidos na construção feita pelo Senado Federal sejam preservados e referendados pela Câmara dos Deputados de maneira a garantir a sanção do projeto o quanto antes”, diz a Abradee no manifesto.
