Marisa Wanzeller e Geraldo Campos Jr., da Agência iNFRA

A Abradee (Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica) espera que o aditivo para renovação das concessões de distribuição de energia seja concluído pela ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica) ainda no primeiro trimestre de 2025, disse o presidente da associação, Marcos Madureira, à Agência iNFRA. Caso não ocorra uma aprovação rápida, será necessária uma medida do governo para assegurar a situação da EDP Espírito Santo, cujo contrato vence em 17 de julho. 

Há pressa para que seja fixado o aditivo que será replicado para todas as 19 distribuidoras com concessão a vencer até 2031. O primeiro deles, da distribuidora capixaba. Segundo Madureira, os trâmites na ANEEL precisam ser concluídos a tempo desta primeira prorrogação para assegurar a renovação e a manutenção dos serviços.

“Primeiramente, eu estou com a expectativa que isso saia antes. Eu tenho a expectativa que a gente tenha isso resolvido até então. Senão, provavelmente vai ser criada alguma condição pra permitir que você tenha a renovação, que isso não atrapalhe o processo de prorrogação da concessão”, afirmou.

Madureira acredita que, apesar dos atrasos verificados nas etapas ao longo do processo, o tempo para realização dos próximos passos poderá ser “encurtado”, permitindo a assinatura da renovação dentro do prazo original. “Tempos de análise, tempos de definições, eu acho que poderão ser encurtados”, avaliou.

Atualmente, o processo na ANEEL que trata da definição do aditivo aguarda o desfecho de uma consulta pública. A relatora, diretora Agnes Costa, afirmou em outubro do ano passado ter a intenção de concluir o tema até fevereiro deste ano, colocando para votação da diretoria da agência.

Aprimoramentos
A Abradee apresentou na consulta pública quatro propostas centrais de aprimoramentos no aditivo. São elas: 1) balanço de investimentos x adequação tarifária; 2) matriz de risco adequada; 3) reconhecimento dos investimentos intraciclos de revisão tarifária; e 4) medidas sobre os impactos dos eventos climáticos extremos nas distribuidoras.

Sobre a primeira proposta, Madureira explicou que a intenção é ter um melhor calibre de metas que serão espelhadas no contrato com a tarifa, permitindo um “necessário equilíbrio”.

A matriz de risco é um pleito novo. O executivo citou os exemplos das recentes crises da Covid-19 e hídrica. “O papel exercido pelas distribuidoras foi muito importante para que você pudesse manter o setor elétrico em equilíbrio, mas são questões que extrapolam aquilo que é o chamado risco do negócio de distribuição”, afirmou.

Segundo Madureira, é preciso “ter uma matriz de risco que permita dizer: ‘Olha, se isso aqui extrapola o seu risco e afeta o negócio da distribuidora, isso tem que ser entendido dentro de uma matriz de risco adequada, que dê mais segurança'”. Ele lembrou que até hoje há discussões sobre impactos deixados pela crise da Covid-19 no segmento.

O terceiro pleito, sobre as revisões tarifárias, tem como objetivo garantir a correção dos investimentos já feitos no ciclo anterior. “A empresa que teve revisão em 2024 vai fazer os investimentos em 2025, 2026, 2027 e 2028. Para 2029, que vai ser o próximo reajuste, esses investimentos só vão ser considerados lá na frente. Então perde-se todo o processo de correção que existe. E aí isso não é um indicativo adequado para uma necessidade contínua de investimentos”, disse o presidente da Abradee.

Eventos climáticos
Já o aprimoramento na regulação em torno de eventos climáticos extremos é um assunto demandado tanto pelos agentes quanto pelo poder público e sociedade. No entanto, as distribuidoras de energia discordam de um ponto da proposta apresentada até o momento na agência reguladora: a compensação por parte das empresas após 24 horas de interrupção de serviço sem recomposição.

A Abradee argumenta que não houve uma AIR (Análise de Impacto Regulatório) como prevê a legislação. Assim, impor uma punição como essa aos agentes sem uma análise prévia poderia inviabilizar o serviço, argumentou Madureira.

“A própria relatora [diretora da ANEEL Agnes Costa] na abertura disse: ‘Olha, esse evento aqui, isso é importante, ele sem dúvida nenhuma impacta o negócio, deveria ter uma análise de impacto regulatório, mas a gente não está colocando por causa da urgência’. Mas peraí, vamos fazer as coisas adequadas. As melhorias estão sendo feitas”, disse.

“Isso tem que ser feito de uma forma adequada, que atos que possam ser estabelecidos, sejam devidamente analisados os impactos deles. (…) Porque senão você pode estar tomando uma medida agora que pode colocar em risco o equilíbrio de uma concessão.”

Endividamento das distribuidoras
Outro processo polêmico sobre o segmento de distribuição na ANEEL pode obrigar os acionistas de seis distribuidoras a aportarem R$ 10,25 bilhões nas suas empresas visando reduzir o endividamento e adequá-lo aos limites legais. O processo, relatado pelo diretor Fernando Mosna, está sob vista do diretor Ricardo Tili.

As empresas que precisariam receber os aportes são: Light (R$ 4,3 bilhões), Enel Rio (R$ 2,8 bilhões), Energisa Rondônia (R$ 1,5 bilhão), Neoenergia Brasília (R$ 1,1 bilhão), Energisa Acre (R$ 430 milhões) e Neoenergia Pernambuco (R$ 124 milhões).

Segundo Madureira, é preciso adequar a legislação. “Tem coisas que aconteceram lá atrás que, se de repente for capitalizar agora, isso termina não trazendo nenhum benefício, a não ser para o banco que você vai estar tomando dinheiro para poder aportar”, afirmou.

Ele também menciona o prazo para os aportes, que precisa ser adequado para considerar o tempo de tomada de decisão em uma assembleia de acionistas. “Esse assunto eu acredito que caminha para uma solução mais adequada”, disse.

Eólicas offshore
A associação também se concentra neste início de ano na articulação para manutenção dos vetos presidenciais no Marco Legal das Eólicas Offshore, convertido na Lei 15.097/2025. Os vetos a artigos inseridos no Congresso Nacional ainda precisarão ser apreciados em sessão conjunta da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

Na avaliação da Abradee, os artigos vetados, se prevalecessem, encareceriam a conta de luz, prejudicando o consumidor de energia e a economia do país. “Se nós queremos um país competitivo, se nós queremos uma população que tenha uma melhor qualidade de vida, é fundamental que se examine esse projeto como um primeiro desafio que a gente tem. A nossa expectativa é boa, a gente sabe que os congressistas terão a oportunidade de examinar com detalhes o que é o projeto”, disse o presidente da entidade.